Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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681Q1080330 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência, Prefeitura de Picuí PB, CPCON, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promulgada em 6 de julho de 2015 garante que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação. Neste sentido, consoante a legislação supracitada avalie as seguintes afirmações:

I- Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

II- Comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

III- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) II e III apenas.
✂️ b) I e II apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III apenas.
✂️ e) III apenas.

682Q1081613 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

O artigo 11º da Lei nº 10.098/2000 disciplina que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, de acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de dois banheiros acessíveis, distribuindose seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) Pelo menos dois dos acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) Pelo menos dois dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverão cumprir os requisitos de acessibilidade legalmente previstos.
✂️ e) Aos locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar é facultado dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual.

683Q1080342 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Monitor Escolar, Prefeitura de Putinga RS, OBJETIVA, 2023

A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação ao direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, assinalar a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
✂️ b) O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
✂️ c) Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade e deverão disponibilizar pelo menos, 30% (trinta por cento) de seus dormitórios acessíveis.
✂️ d) Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

684Q1081625 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Diversas Especialidades, Prefeitura de Fortaleza CE, Prefeitura de Fortaleza CE, 2018

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” DENOMINA-SE:

✂️ a) acesso universal.
✂️ b) tecnologia assistiva.
✂️ c) adaptações razoáveis.
✂️ d) acessibilidade.

685Q1081377 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Alto Bela Vista SC, AMAUC, 2023

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao atendimento prioritário de pessoas com deficiência.

✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, no recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ b) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, na proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ c) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, na disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, no acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela lei, não é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

686Q1081123 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Cuidador Masculino e Feminino, Prefeitura de Nova Venécia ES, IDESG, 2024

Para fins de aplicação da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se tecnologia assistiva ou ajuda técnica:

✂️ a) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
✂️ b) Forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.
✂️ c) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
✂️ d) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

687Q1081382 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Intérprete de Libras, Câmara de Lorena SP, AGIRH, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/ 2015, julgue as seguintes afirmativas:

I. O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
II. Incumbe ao poder privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, dentre outras medidas, tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

São corretas as afirmativas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) todas afirmativas estão corretas.

689Q1080104 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Cuidador, SEAD AP, FGV, 2022

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

(Art. 2 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, 2015.)

Com base no conceito de “pessoa com deficiência” referido acima, leia as práticas descritas a seguir:

1. Providenciar rampas, banheiros adaptados, plataformas elevatórias, piso tátil, entre outros.

2. Implantar processos de diversificação curricular, flexibilização do tempo e formas de conceber a aprendizagem e a avaliação.

Essas práticas atendem, respectivamente, aos seguintes tipos de acessibilidade:

✂️ a) instrumental e atitudinal.
✂️ b) arquitetônica e metodológica.
✂️ c) pedagógica e programática.
✂️ d) comunicacional e instrumental.
✂️ e) física e tecnológica.

691Q1080877 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas
✂️ b) Apenas a I, III e V estão corretas
✂️ c) Apenas a III está incorreta
✂️ d) Apenas a II, III, IV e V estão corretas
✂️ e) Apenas a IV está incorreta

692Q1080878 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

Com base no artigo 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A deficiência, ainda que não afete a plena capacidade civil da pessoa, pode restringir o exercício do direito ao voto e à participação em processos eleitorais.
✂️ b) O exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é garantido a todas as pessoas, inclusive às com deficiência, conforme dispõe o artigo em questão.
✂️ c) A curatela é a medida obrigatória para todas as pessoas com deficiência, visando garantir sua proteção e bem-estar.
✂️ d) O direito à guarda, à tutela e à adoção é restrito às pessoas com deficiência que comprovarem capacidade plena para exercer tais funções.
✂️ e) A deficiência impede o exercício pleno do direito à liberdade de expressão e pensamento.

694Q1080889 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Advogado do CREAS, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✂️ a) Os congressos e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ b) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada dois anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
✂️ c) Em razão da segurança jurídica, para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
✂️ d) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
✂️ e) As locadoras devem oferecer pelo menos cinco veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, e o veículo adaptado deverá ter, pelo menos, câmbio automático, direção elétrica, vidros elétricos e comandos eletrônicos de freio e de embreagem.

695Q1080122 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Edital n 04, Prefeitura de Santa Helena SC, AMEOSC, 2021

Considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/1989, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.( ) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

2.( ) Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

3.( ) Os órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar a seguinte medida na área da educação: a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

✂️ a) 1.V, 2.F, 3.F.
✂️ b) 1.V, 2.V, 3.V
✂️ c) 1.F, 2.V, 3.V.
✂️ d) 1.V, 2.V, 3.F.

696Q1080132 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Agente Administrativo Jurídico, Prefeitura de Dezesseis de Novembro RS, OBJETIVA, 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✂️ c) O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.
✂️ d) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

697Q1080647 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Rondinha RS, FUNDATEC, 2024

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de direitos descritos abaixo às suas respectivas garantias, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Coluna 1
1. Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho. 2. Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer. 3. Direito ao Transporte e à Mobilidade.

Coluna 2
( ) Acesso a bens culturais em formato acessível. ( ) Respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada. ( ) Acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço. ( ) Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) 2 – 1 – 2 – 3.
✂️ b) 1 – 2 – 3 – 3.
✂️ c) 2 – 3 – 1 – 2.
✂️ d) 2 – 1 – 3 – 1.
✂️ e) 1 – 2 – 3 – 1.

699Q1063515 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, TJ SC, FGV, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera e amplia o conceito de pessoa com deficiência, realocando o foco do sujeito para a sociedade:

✂️ a) pela via do capacitismo;
✂️ b) por sua inserção nos movimentos anticapacitistas;
✂️ c) realçando a funcionalidade em detrimento da incapacidade;
✂️ d) ratificando os contornos do perfil populacional classificado como absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil;
✂️ e) corroborando que a curatela afetará, para além dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, os atos referentes aos direitos ao matrimônio e à privacidade da pessoa com deficiência.