Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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721Q1081265 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Edital n 4, USP, FUVEST, 2024

O capítulo IV (DIREITO À EDUCAÇÃO), da Lei nº 13.146, de 2015, faz menção à Libras. Das alternativas a seguir, assinale aquela que contém duas das incumbências do poder público relatadas no referido capítulo dessa lei.

✂️ a) Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e da língua portuguesa oral e escrita; Oferta de ensino da Libras, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.
✂️ b) Oferta de educação inclusiva, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua; Oferta de ensino da oralidade, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.
✂️ c) Oferta de educação bilíngue, em que Libras figure como língua de suporte; Oferta de ensino da Libras, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.
✂️ d) Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua; Oferta de ensino da Libras, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.
✂️ e) Oferta de educação inclusiva, tendo a língua portuguesa como língua de instrução; Oferta de ensino da escrita da língua de sinais, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.

722Q1081267 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial AADEE, SME do Recife PE, Instituto Darwin, 2024

Francisco de Assis, obeso, é uma pessoa que tem dificuldade permanente de movimentação, o que lhe gera redução efetiva da sua coordenação motora. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15), pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) Francisco de Assis é considerado uma pessoa com deficiência, mas sem mobilidade reduzida.
✂️ b) Franscisco de Assis é considerado uma pessoa sem mobilidade e sem deficiência.
✂️ c) Francisco de Assis é considerado uma pessoa com mobilidade reduzida.
✂️ d) Francisco de Assis é considerado uma pessoa sem deficiência e sem mobilidade reduzida.

723Q1080263 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente de Alunos, UFPA, CEPS UFPA, 2023

Conforme prescrição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formação mínima requisitada aos tradutores e intérpretes da LIBRAS atuantes na educação básica deve ser:

✂️ a) ensino médio completo e certificado de proficiência na LIBRAS.
✂️ b) nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.
✂️ c) curso de Pedagogia em nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.
✂️ d) curso de Letras em nível superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS.
✂️ e) somente ensino médio completo, com estágio de 60 horas em salas de Atendimento Educacional Especializado.

726Q1047762 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Recursos Humanos Comunicação, EPE, FGV, 2024

Conforme o disposto no Art. 44 § 1º, da Lei nº 13.446/2015, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de edificações com capacidade de lotação de até mil lugares, devem ser destinados cinco por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, dois assentos.
II. No caso de edificações com capacidade de lotação acima de mil lugares, devem ser destinados vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
III. Independentemente da capacidade das edificações, todos os assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da ABNT, com a garantia de, no mínimo, um assento.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

727Q1080021 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Departamento de Saúde, Prefeitura de Bela Vista de Minas MG, FCM, 2021

Associe as colunas relacionando corretamente os termos incorporados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015) aos seus respectivos significados.
TERMOS INCORPORADOS 1 - Acessibilidade 2 - Tecnologia assistiva 3 - Desenho universal 4 - Barreiras
SIGNIFICADOS ( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. ( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. ( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
A sequência correta dessa associação é

✂️ a) 1, 3, 2, 4.
✂️ b) 3, 4, 2, 1.
✂️ c) 3, 1, 4, 1.
✂️ d) 3, 4, 1, 2.

728Q1081301 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Nova Palmeira PB, CPCON, 2025

“Nós, delegadas e delegados da 5ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, organizada com o tema 'O cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo', realizada em Brasília/DF, entre os dias 14 a 17 de julho de 2024, aprovamos e anunciamos a seguinte Carta de Brasília - Pessoas com deficiência na luta por equidade (…) LUTAMOS POR Instituir um sistema unificado de avaliação (…) da deficiência. É imperativo que essa avaliação seja realizada por equipes multiprofissionais (…) devidamente qualificadas, com um aumento substancial dos locais de avaliação e a redução do prazo de atendimento”. (BRASIL, 2024, p. 1-3).
Fonte: BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Carta de Brasília: Pessoas com Deficiência na Luta por Equidade. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/carta-de-brasilia-sugere-acoes-para-a-garantia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/carta-debrasilia-numerada.pdf. Acesso em: 05 jun. 2025.
Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações) analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
PORQUE
II- Deficiência é um déficit ou anormalidade do corpo que incapacita o indivíduo, sendo percebida como alguém com capacidade limitada de participação social, e o foco da intervenção reabilitadora está voltado especificamente na restauração da funcionalidade corporal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

729Q1080278 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N 12 764 de 2012, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2023

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n^o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n^o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n^o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

✂️ a) é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.
✂️ b) é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.
✂️ c) destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.
✂️ d) poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.
✂️ e) será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

730Q1080043 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FCC, 2021

João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada

✂️ a) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico.
✂️ b) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese.
✂️ c) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais.
✂️ d) caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.
✂️ e) não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público.

731Q1080300 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico administrativo, SEE MG, FGV, 2023

O Secretário de Estado de Assistência Social do Estado Alfa editou a Instrução nº X, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelos servidores dessa pasta para identificar uma pessoa com deficiência.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a Instrução nº X está em harmonia com a legislação de regência ao enquadrar, na referida condição,

✂️ a) a pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, que necessite de ajuda técnica visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
✂️ b) apenas a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que obste a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza sensorial, o qual, em contato com atitudes ou comportamentos, prejudique a sua participação social plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) a pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, qualquer que seja a sua natureza, que necessite de medidas de acessibilidade, adaptação ou ajuda técnica visando à superação de barreiras que comprometam a convivência social ou as atividades ordinárias.

732Q1080049 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Analista Administrativo, TJ SC, FCC, 2021

Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei n° 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é

✂️ a) facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.
✂️ b) vedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
✂️ d) obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
✂️ e) obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.

735Q1080583 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assessor Jurídico, Prefeitura de Itaara RS, FUNDATEC, 2024

A proteção à pessoa com deficiência vem ganhando destaque legislativo, em especial com a internalização das Convenções de Nova Iorque (e respectivo protocolo facultativo) e de Marraqueche, pelo rito fixado pelo art. 5º, §3º, da CF, com status de Emenda à Constituição. No âmbito interno infraconstitucional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) demanda um olhar aprofundado por parte do Município sobre a temática. Considerando o teor da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
✂️ b) O atendimento prioritário assegurado à pessoa com deficiência, nos serviços de emergência públicos e privados, é condicionado aos protocolos de atendimento médico.
✂️ c) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
✂️ d) O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, observado o interesse do mercado.
✂️ e) Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

736Q1080078 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Alunos, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2022

O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações. Desde a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 9 de julho de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro adota um novo conceito, fundamentado em critérios sociais, não mais apenas médicos. A convenção aponta para a incompletude do conceito de deficiência, que deverá ser verificado e atualizado em cada momento/contexto histórico, apontando, ainda, para sua dimensão social. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na convenção.
O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que

✂️ a) possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ b) tem perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
✂️ c) é inválida ou incapacitada de realizar atividades físicas e intelectuais.
✂️ d) é incapaz para o trabalho e para a vida independente.

737Q1080593 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Enfermeiro, Prefeitura de Catuípe RS, OBJETIVA, 2024

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento _____________________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

✂️ a) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
✂️ b) definitivo de natureza física ou mental
✂️ c) de longo prazo de natureza mental ou sensorial
✂️ d) definitivo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial

738Q1081361 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Técnico Judiciário, TJ PR, INSTITUTO AOCP, 2025

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
✂️ b) As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
✂️ c) As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 50 (cinquenta) veículos de sua frota.
✂️ d) Considera-se veículo adaptado aquele que tenha, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica e comandos manuais de freio e de embreagem.
✂️ e) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

739Q1080600 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Tradutor e Intérprete de Libras, AL MA, FGV, 2023

“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Art. 3 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O breve texto conceitua:

✂️ a) acessibilidade.
✂️ b) adversidade inerente.
✂️ c) barreira arquitetônica.
✂️ d) segurança urbana.
✂️ e) dificuldade impositiva.

740Q1081371 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Área de Atuação Tecnologia Assistiva e Acessibilidade, UNESP, VUNESP, 2025

Considerando a literatura sobre o tema e a legislação vigente, entende-se que uma pessoa é identificada como pessoa com deficiência quando apresenta impedimento de longo prazo, seja ele de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, ao interagir com uma ou mais barreiras, possa restringir ou obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destaca-se, ainda, que para a avaliação da deficiência é necessário que ela seja

✂️ a) clínica e estabelecida a partir de critérios especializados.
✂️ b) social e definida através de testes do desenvolvimento neuropsicomotor.
✂️ c) educacional e analisada pelos níveis de desempenho escolar.
✂️ d) biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✂️ e) psicoterapêutica e estabelecida pela investigação multidisciplinar.