Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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83Q1079810 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Policlínica de Saúde da Região de Jequié BA, Fundação CEFETBAHIA, 2019

A pessoa com deficiência, desde o ano de 2015, conta com um aparato legal, Lei nº 13.146, que apresenta à sociedade o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta Lei visa à garantia do exercício dos direitos sociais e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, com o intuito de lhes conferir inclusão social e cidadania. No que diz respeito ao direito à saúde, pode-se afirmar com base na Lei nº 13.416/2015 que

✂️ a) as ações e serviços de saúde pública devem assegurar à pessoa com deficiência atendimento psicológico, não sendo este extensivo a familiares e atendentes pessoais.
✂️ b) os profissionais que prestarão assistência à pessoa com deficiência, exclusivamente, em serviços de habilitação e reabilitação, devem ter garantida capacitação inicial e continuada.
✂️ c) as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados, ou não, por equipe multidisciplinar.
✂️ d) é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário.
✂️ e) as instituições privadas que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ou que recebam recursos públicos para sua manutenção, não precisam seguir as mesmas diretrizes, atinentes à prestação de assistência à pessoa com deficiência, como fazem os serviços de saúde pública.

84Q1080073 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade, Secretário de Escola Temporário, Prefeitura de Cascavel PR, UNIOESTE, 2022

Para fins da aplicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Art. 3º, parágrafo IV, barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em, EXCETO:

✂️ a) Barreiras urbanísticas.
✂️ b) Barreiras pessoais.
✂️ c) Barreiras nos transportes.
✂️ d) Barreiras nas comunicações e na informação.
✂️ e) Barreiras tecnológicas.

85Q1060657 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”.
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
✂️ b) Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.
✂️ c) É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.
✂️ d) Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.
✂️ e) O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.

86Q1081404 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

A Lei 13.146/2015 assegura que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Entre as várias incumbências do poder público têm-se a de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

✂️ a) sistema educacional exclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
✂️ b) oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ c) pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos, exceto recurso de tecnologia assistiva.
✂️ d) oferta de ensino da Libras, do Sistema Braile e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
✂️ e) articulação unisetorial na implementação de políticas públicas.

87Q1081422 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Fonoaudiólogo I Para Atuação no Magistério, Prefeitura de Itapoá SC, CONSULPAM, 2025

A LBI afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Dessa forma, é responsabilidade do poder público:

✂️ a) Oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que busquem diminuir as barreiras e facilitem a inclusão de alguma forma.
✂️ b) Projeto pedagógico que ofereça o atendimento educacional especializado como opção para atender as demandas dos estudantes com deficiência.
✂️ c) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
✂️ d) Acesso à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
✂️ e) Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, sempre direcionados pelo profissional educador, que irá escolher de acordo com as necessidades de cada estudante.

88Q1040209 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tecnologia da Informação, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

O direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência, da forma como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n^o 13.146/2015), NÃO se aplica plenamente

✂️ a) aos acompanhantes e atendentes pessoais no que diz respeito aos atendimentos em instituições e serviços de atendimento ao público
✂️ b) à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ c) ao recebimento de restituição do imposto de renda.
✂️ d) à tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
✂️ e) aos serviços de emergência públicos e privados, pois ficam condicionados aos protocolos de atendimento médico.

89Q1032313 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tradutor e Intérprete de Libras, SEASIC SE, FGV, 2025

Segundo a Política Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe que estabelece diretrizes que incluem a proteção social com vista à garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos em grupos específicos, analise as afirmativas abaixo que estão de acordo com o segmento de pessoas com deficiência.

I. A Prevenção de riscos inclui apenas ações emergenciais, sem necessidade de investimentos em acessibilidade e inclusão.

II. A proteção social prevista na Lei inclui ações voltadas à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.

III. A política pública deve garantir o acesso das pessoas com deficiência a serviços essenciais, respeitando suas necessidades específicas e promovendo sua integração à vida comunitária.

IV. A Lei não estabelece diretrizes específicas para proteção de pessoas com deficiência, dando essa responsabilidade para as políticas federais.

Está correto o que se afirma em.

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

91Q1044635 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
III. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

92Q1038799 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tutela, Serviço Social, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui

✂️ a) medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
✂️ b) ato obrigatório nos casos de comprometimento mental em qualquer idade ou de indivíduos com mais de 80 anos de idade.
✂️ c) sempre uma concessão do Ministério Público a membro da família ou responsável pelos cuidados à pessoa com deficiência por tempo indeterminado.
✂️ d) condição diferenciada, a ser atribuída compulsoriamente a partir do momento em que o diagnóstico de deficiência permanente é estabelecido.
✂️ e) determinação judicial respaldada por laudo médico a pedido de familiar ou responsável pela pessoa com deficiência.

93Q1041882 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cargo 6, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
✂️ b) O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ c) O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
✂️ d) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
✂️ e) A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

98Q1033983 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Para fins desse estatuto, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo são denominadas

✂️ a) tecnológicas.
✂️ b) urbanísticas.
✂️ c) arquitetônicas.
✂️ d) capacitistas.
✂️ e) atitudinais.

99Q1081089 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, AEE, Prefeitura de Petrolina PE, AEVSF FACAPE, 2024

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, EXCETO:

✂️ a) atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
✂️ b) disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
✂️ c) dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
✂️ d) adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação para não ornar ou prejudicar a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa ou, se for o caso, a Libras.
✂️ e) tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

100Q1081345 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de João Ramalho SP, Instituto Consulplan, 2025

A promulgação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representou um marco na consolidação dos direitos fundamentais dessa população no Brasil. Inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, o Estatuto incorporou o modelo social da deficiência e reforçou o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a normativa, citada assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras físicas e comunicacionais, excluindo-se, entretanto, os meios digitais e os serviços virtuais.
✂️ b) A deficiência é classificada exclusivamente a partir da análise médica do impedimento de longo prazo, sendo facultativa a consideração dos fatores ambientais.
✂️ c) A curatela da pessoa com deficiência recai sobre a totalidade de sua vida civil, devendo ser determinada sempre que houver impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial.
✂️ d) A avaliação da deficiência será feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores pessoais e contextuais, atividades e participação social.

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81Q1031163 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acessibilidade e Inclusão, CESPE CEBRASPE, 2025

82Q1080832 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Analista Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025