Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência

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941Q1080824 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Orientador Social, Prefeitura de Descanso SC, AMEOSC, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz diversos conceitos importantes para a compreensão da Lei. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

2.(_)Barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

3.(_)Barreiras tecnológicas são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

✂️ a) F,F,F
✂️ b) V,V,F
✂️ c) V,F,F
✂️ d) V,V,V

942Q1080063 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Investigador de Polícia, PC AM, FGV, 2022

Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João.

Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela

✂️ a) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada.
✂️ b) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado.
✂️ c) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação.
✂️ d) será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
✂️ e) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação.

944Q1080585 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Terapeuta Ocupacional, Prefeitura de Araçariguama SP, Avança SP, 2024

No Brasil, são assegurados os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e sua efetiva integração social (Lei n.º 7.853/89). Constitui-se crime punível com reclusão e multa:

I. Conceber ou dificultar o acesso ao emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

II. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de estudante em qualquer estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência.

III. Recusar, retardar ou dificultar a internação de uma pessoa com deficiência.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

945Q1080842 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Diretor de Escola, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa um marco na valorização da diversidade como princípio para a formação de valores democráticos, ao assegurar os direitos da pessoa com deficiência. Em conformidade com o referido estatuto, observa-se que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo [...]”
Assinale a alternativa que completaria corretamente o enunciado anterior.

✂️ a) suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ b) seus limites, deficiências e restrições de aprendizagem.
✂️ c) as condições da escola, do corpo docente e do próprio aluno.
✂️ d) matriz curricular, infraestrutura e material de apoio disponível.
✂️ e) as características que diferem um aluno com necessidades especiais dos demais.

946Q1080331 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Anos Iniciais, Prefeitura de Ilha de Itamaracá PE, IDHTEC, 2023

A Lei nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece acerca do direito a educação

✂️ a) sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória da educação infantil
✂️ b) sistema educacional inclusivo a partir da etapa obrigatória do ensino fundamental
✂️ c) sistema educacional inclusivo em ao longo de toda a vida
✂️ d) sistema educacional inclusivo na educação básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
✂️ e) sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida

947Q1080076 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Assistente de Alunos, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2022

As disposições gerais da Lei nº 13.146/2015, em seu art. 1º, assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
No Título II, Capítulo IV, do Direito à Educação, em seu art. 28, no item X, o poder público está incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de

✂️ a) práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta continuada para o atendimento educacional especializado.
✂️ b) pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
✂️ c) medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
✂️ d) medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais e vocacionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses dos estudantes com deficiência.

949Q1081102 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Tremembé SP, VUNESP, 2025

Aurélia estava inspecionando as dependências da escola, e, ao observar a movimentação de um aluno deficiente pelos espaços, comunicou à direção da escola a existência de barreiras que impediam a circulação do estudante. Segundo o que está escrito no art. 2o da Lei no 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza, dentre outras:

✂️ a) física, intelectual ou sensorial.
✂️ b) sensorial, cultural e genética.
✂️ c) socioeconômica e sociocultural.
✂️ d) biológica, psicológica e estrutural.
✂️ e) limitante, ambiental e hereditária.

950Q1080079 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Serviço Social, TJ RS, IBADE, 2022

Baseando-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um dos direitos à saúde que deve ser assegurado por ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência é:

✂️ a) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
✂️ b) Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
✂️ c) Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, e vigilância alimentar e nutricional.
✂️ d) Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.
✂️ e) Identificação e controle da gestante de alto risco.

951Q1081103 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Tremembé SP, VUNESP, 2025

Renata, inspetora de alunos, cumpre a atribuição de auxiliar na distribuição de merenda e almoço às crianças. Nesses momentos, ela garante que Vitória, aluna do quarto ano que faz uso de cadeira de rodas, consiga se locomover na fila tranquilamente, e se coloque num local onde a mesa possui um recuo maior, acomodando com conforto sua cadeira entre outros colegas. Fazendo assim, Renata assegura o cumprimento da Lei no 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que no art. 4o define que “toda pessoa com deficiência tem direito

✂️ a) a um local de destaque e em separado dos demais, para evitar acidentes e promover exclusividade”.
✂️ b) a permanecer isolado, sobretudo nos momentos de alimentação, se assim o desejar”.
✂️ c) à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.
✂️ d) à equidade que prevê privilégios que devem ser exercidos pelas funções de apoio da escola”.
✂️ e) a certos benefícios, como, por exemplo, ter inspetores de alunos como cuidadores das escolas municipais”.

952Q1080084 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Agente de Combate a Endemias, Prefeitura de Nova Hartz RS, OBJETIVA, 2022

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

( ) As ações e os serviços de saúde pública, destinados à pessoa com deficiência, devem assegurar atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.

( ) Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, mas não de seu acompanhante.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) C - E - E.
✂️ c) E - E - C.
✂️ d) E - C - C.

953Q1080598 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Tradutor e Intérprete de Libras, AL MA, FGV, 2023

Janete é funcionária surda contratada de uma empresa terceirizada e não tem conseguido se comunicar de forma efetiva no ambiente de trabalho, motivo pelo qual se sente constrangida e insatisfeita.

Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para que Janete tenha uma colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, uma diretriz que, por meio de trabalho com apoio, pode atender à necessidade de Janete é

✂️ a) ofertar aconselhamento e apoio com vistas a definir as estratégias para superar barreiras de Janete no ambiente de trabalho.
✂️ b) realizar articulação intersetorial das políticas públicas, a nível federal, facilitando a comunicação com as pessoas deficientes auditivas e surdas como Janete.
✂️ c) fornecer suporte individualizado que atenda à necessidade específica de Janete, disponibilizando recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
✂️ d) possibilitar a participação de organizações da sociedade civil a fim de elaborar leis que possam dar suportes efetivos às pessoas com deficiência como Janete.
✂️ e) respeitar o perfil vocacional e os interesses de pessoas surdas e surdacegas como Janete para que se sintam incluídas por meio do uso de sua própria língua.

954Q1080854 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Em uma tarde, Luciene, uma jovem estudiosa, conversava com sua amiga sobre as atuais determinações para adequações de acessibilidade no Brasil. Sua amiga explicou que, no que diz respeito ao lazer, as vias públicas, parques e outros espaços de uso público devem assegurar que uma porcentagem dos brinquedos e equipamentos de lazer existentes sejam adaptados e identificados para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a esta porcentagem mencionada:

✂️ a) 10%.
✂️ b) 30%.
✂️ c) 5%.
✂️ d) 50%.
✂️ e) 25%.

955Q1081366 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendente de Educação Especial, UNESP, VUNESP, 2025

Em pesquisa sobre inclusão no Ensino Superior, Diniz e Silva (2021) identificaram, a partir da perspectiva de universitários com deficiência, as seguintes barreiras: arquitetônicas, urbanísticas, atitudinais, comunicacionais, de informação e pedagógicas.
Com base nessa constatação e à luz das definições das barreiras postas na Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei n^o 13.146/2015), assinale a alternativa cuja redação está em consonância com a definição da LBI sobre barreira atitudinal.

✂️ a) Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ b) Atitudes ou práticas coletivas que possam gerar obstáculos ao acesso educacional da pessoa com deficiência, restringindo sua participação em igualdade de condições.
✂️ c) Atitudes ou comportamentos que, ao condicionarem práticas inclusivas, podem limitar o acesso e a plena participação da pessoa com deficiência como sujeito de direito no Ensino Superior.
✂️ d) Atitudes ou práticas institucionais que dificultam pesquisas e formações voltadas ao desenvolvimento de métodos e recursos inclusivos, limitando a ampliação das oportunidades para pessoas com deficiência.
✂️ e) Atitudes ou comportamentos que dificultem a adoção de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica, bem como de recursos de tecnologia assistiva.

956Q1080610 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Cuidador Educacional, Prefeitura de Santa Terezinha PB, EDUCA, 2022

Com base no Art. 16 da Lei nº 13.146/2015 que trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); “Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos”:

I. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III. Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

IV. Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I, III, IV, apenas.
✂️ b) III, IV, apenas.
✂️ c) I, II, III, apenas.
✂️ d) I, II, III, IV.
✂️ e) I, IV, apenas.

957Q1081381 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Orientador Social, Prefeitura de Descanso SC, AMEOSC, 2023

Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)Consiste em um princípio da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
(__)Consiste em um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
(__)Consiste em um instrumento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

✂️ a) F, V, F.
✂️ b) F, V, V.
✂️ c) V, V, V.
✂️ d) V, F, V.

958Q1080615 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.298/1999, que trata do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Para o preenchimento de cargos como pessoa portadora de deficiência, em empresa com cem ou mais empregados, não será considerada habilitada para o exercício do cargo pessoa portadora de deficiência que não tenha se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, ainda que capacitada para o exercício da função.
✂️ b) O período de capacitação para o trabalho vivenciado por pessoa portadora de deficiência em oficina protegida terapêutica, se superior a noventa dias, enseja vínculo empregatício.
✂️ c) Para o processo de reabilitação do portador de deficiência, qualquer que seja a natureza, o agente causal ou o grau de severidade da deficiência, está previsto o provimento de órteses, próteses, bolsas coletoras e orientação psicológica, mas não o de medicamentos, que não contribuem para minimizar a deficiência.
✂️ d) Os programas de educação superior devem incluir, em seus currículos, disciplinas relacionadas à pessoa portadora de deficiência.
✂️ e) A colocação competitiva, processo de contratação regular, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, requer a adoção de procedimentos especiais para a inserção laboral de pessoa portadora de deficiência.

959Q1079848 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Atendimento Especial, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

✂️ a) para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
✂️ b) é dever exclusivo do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação.
✂️ c) a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional privado e trabalho ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o desenvolvimento de seus talentos e habilidades.
✂️ d) os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público.

960Q1079851 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, UFPE, COVEST COPSET, 2019

A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2°, estabelece que o Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação. O artigo também prevê dispensar tratamento prioritário e adequado para viabilizar as medidas que garantam tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas previstas para a área de educação:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:

✂️ a) 1 e 2.
✂️ b) 1 e 4.
✂️ c) 1, 2 e 4
✂️ d) 2, 3 e 4.
✂️ e) 2 e 3.