Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

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121Q952668 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Fiscal Municipal de Atividades Urbanas, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Com base na Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, analise as assertivas abaixo sobre a desapropriação com pagamento em títulos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 15 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
( ) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
( ) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
( ) Decorridos 20 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.

122Q890038 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Decreto nº 3298 de 1999, Especialidade: Programação, TST, CESPE CEBRASPE, 2024

Conforme o Decreto n.º 3.298/1999, no âmbito das modalidades de inserção laboral de pessoas com deficiência, entidades beneficentes de assistência social podem intermediar a modalidade denominada colocação seletiva. Nesse caso, a prestação de serviços entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços se dará na forma de

✂️ a) acordo de cooperação ou convênio.
✂️ b) acordo de cooperação ou contrato formal.
✂️ c) acordo de cooperação, apenas.
✂️ d) convênio ou contrato formal.
✂️ e) termo de colaboração ou convênio.

123Q956944 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Assistente de Sala, Prefeitura de Sena Madureira AC, DECORP, 2025

Analise as alternativas apresentadas abaixo e assinale a INCORRETA.

✂️ a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
✂️ b) A pessoa com deficiência não tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
✂️ c) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

124Q915759 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Acessibilidade e Inclusão, VUNESP, 2025

A Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência deverá priorizar a(s) seguinte(s) estratégia(s) para a ampliação do acesso e da qualificação da atenção à pessoa com deficiência:

✂️ a) promoção da identificação precoce das deficiências, por meio da qualificação da atenção ao adulto e ao idoso, a partir do estabelecimento das linhas de cuidado às pessoas com deficiência.
✂️ b) apoio e orientação, por meio do Programa Saúde na Escola, aos educadores, às famílias e à comunidade escolar, visando à adequação do ambiente escolar às especificidades das pessoas com deficiência.
✂️ c) melhoria dos mecanismos de informação e capacitação de recursos humanos, juntamente com a reorganização do funcionamento dos serviços voltados às necessidades das pessoas com deficiência.
✂️ d) desenvolvimento da atenção integral e contínua às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente e contínua; severa e em regime de tratamento intensivo das deficiências auditiva, física, intelectual, visual, ostomias e múltiplas deficiências.
✂️ e) referenciamento do cuidado e proteção para usuários, familiares e acompanhantes nos processos de reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomias e múltiplas deficiências.

128Q955542 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Recepcionista, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

Em relação aos deveres do Estado para a garantia do acesso à educação de pessoas com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, compete ao poder público:

I. A adoção de medidas coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.

II. A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua, e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua.

III. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item I.
✂️ b) Apenas nos itens I e II.
✂️ c) Apenas nos itens II e III.
✂️ d) Em todos os itens.

130Q990300 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Professor MAPA Libras, Prefeitura de Iúna ES, IBADE, 2024

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), analise os itens abaixo.

I. Incumbe ao poder público garantir a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

II. Incumbe ao poder público restringir a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

III. Considera-se comunicação a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, exceto a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

IV. Incumbe ao poder público garantir a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

✂️ a) I, II e III, apenas;
✂️ b) II e IV, apenas;
✂️ c) III e IV, apenas;
✂️ d) I e IV, apenas;
✂️ e) II, III e IV, apenas.

131Q918824 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito à Educação, Cuidador, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADM TEC, 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e incumbiu ao poder público o asseguramento, a criação, o desenvolvimento, a implantação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação quanto:

✂️ a) Ao sistema educacional inclusivo em todo o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.
✂️ b) À participação somente dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
✂️ c) Ao acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
✂️ d) À oferta de profissionais de apoio escolar, concursados, na educação infantil creche e pré-escola.

132Q915753 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 13146 de 2015, Professor, VUNESP, 2025

Para a questão, considere a Lei nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quando houver necessidade de avaliação da deficiência, ela deverá ser

✂️ a) clínica e realizada por médico especialista na área da deficiência.
✂️ b) médica e com participação de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais.
✂️ c) biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✂️ d) pedagógica e psicológica para estruturar o atendimento educacional.
✂️ e) multidisciplinar e acompanhada por terapeutas, professores e família.

133Q869463 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Igualdade, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Camaçari BA, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
I Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

134Q961964 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Catarina, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, anunciou obras na estrutura dos edifícios públicos geridos pelo Poder Judiciário estadual, com o objetivo de afastar qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça a participação social das pessoas com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento, entre outras.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, Catarina anunciou obras que buscam superar, em benefício das pessoas com deficiência, barreiras:

✂️ a) nos transportes;
✂️ b) arquitetônicas;
✂️ c) tecnológicas;
✂️ d) urbanísticas;
✂️ e) atitudinais.

135Q956390 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Legislação das Pessoas com Deficiência, Educador Social, Prefeitura de Cariacica ES, IDESG, 2025

Leia abaixo as afirmações acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. A avaliação da deficiência considerará a restrição de participação.
III. Barreiras atitudinais são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

Está(ão) correta(s):

✂️ a) Apenas II e III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.

136Q962551 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:

✂️ a) a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;
✂️ b) a avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;
✂️ c) a lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;
✂️ d) é obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;
✂️ e) a mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.

138Q915751 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 13146 de 2015, Professor, VUNESP, 2025

Considere o texto constante da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para responder à questão.

Impulsionando a inclusão educacional e social, o Decreto n° 5.296/04 regulamentou as leis n°10.048/00 e n° 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade:

✂️ a) às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
✂️ b) aos alunos com superdotação/altas habilidades.
✂️ c) aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento.
✂️ d) às pessoas com transtorno do espectro autista.
✂️ e) aos alunos com transtornos funcionais específicos.

139Q915754 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 13146 de 2015, Professor, VUNESP, 2025

Para a questão, considere a Lei nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Gilda, diretora de escola, decidiu utilizar uma determinada verba para reformar o prédio e adquirir novos equipamentos e materiais. Pensando na diversidade da comunidade escolar, optou por projeto que privilegiasse o desenho universal, que seria a

✂️ a) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas.
✂️ b) confecção de produtos para ambientes inclusivos, materiais e serviços para todos os públicos.
✂️ c) elaboração de materiais adaptados para os alunos com deficiência e adequação dos espaços com acessibilidade.
✂️ d) tecnologia assistiva e a comunicação alternativa em todos os ambientes para acessibilidade de todos.
✂️ e) estratégias e recursos para o acesso de todos os alunos e profissionais aos ambientes da escola.

140Q963195 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Manuel é pessoa com deficiência visual e, ao tentar atravessar determinada via pública de grande circulação, notou que o semáforo para pedestres instalado em tal via não apresentava condições necessárias para que pudesse atravessá-la com segurança. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, o referido semáforo deveria

✂️ a) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave ou com mecanismo alternativo.
✂️ b) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
✂️ c) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo alternativo para orientação do pedestre, estando excluída, na hipótese narrada, a exigência de mecanismo que emita sinal sonoro.
✂️ d) obrigatoriamente estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente para orientação do pedestre.
✂️ e) estar equipado com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente ou com mecanismo alternativo.