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Questões de Concursos Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

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281Q992977 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Professor 25 Horas, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as barreiras atitudinais são:
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282Q968880 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direito ao Transporte e à Mobilidade, Função Administrativa, TJPE, IBFC

Sobre os Direitos de mobilidade das pessoas com deficiência, identifique e assinale a alternativa incorreta:
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283Q987607 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Professor 40 Horas, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Nº 13.146/2015), os idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos que possuem dificuldade de movimentação, são consideradas:
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284Q963320 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Segurança e Transporte, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. De acordo com o texto legal, considere as seguintes definições:

I. Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

II. Pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A nomenclatura das definições que corresponde corretamente à ordem apresentada é:

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285Q1008178 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei n 12764 de 2012, Psicologia, MPU, FGV, 2025

O aluno Davi concorreu pelas cotas para pessoas com deficiência (PcD) e foi aprovado em uma universidade pública para cursar medicina. Ao passar pela banca de perícia psicossocial, Davi apresentou laudo médico que comprovava seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1 de suporte, mas teve sua matrícula indeferida. A instituição alegou que não foram identificadas limitações significativas no candidato.
Com fundamento na legislação que dispõe sobre os direitos de PcD e pessoas com o TEA, é correto afirmar que:
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286Q985938 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Educador, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Conforme disposto na Lei N° 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
II. acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
III. recebimento de restituição de imposto de renda;
IV. proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Marque a alternativa correta:
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287Q962651 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Edital de bolsas para o mestrado XPTO previu a reserva de 5% das vagas a pessoas com deficiência, que definiu como aquelas que, comprovadamente por laudo médico, tivessem qualquer grau de comprometimento laboral ou funcional, nos termos da lei estadual própria da unidade federativa em que haveria o certame.
Tício impugnou essa cláusula editalícia, notadamente a definição de pessoa com deficiência, com base na Convenção de Nova York e na Lei Brasileira de Inclusão.
Nesse caso, sua impugnação:
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288Q986207 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Professor de Educação Física, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.
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289Q987254 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Médico, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. O atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.
II. O diagnóstico e intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar.
III. O atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Está CORRETO o que se afirma:
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290Q952206 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Auxiliar de Sala, Prefeitura de Águas de Chapecó SC, OBJETIVA, 2025

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:
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291Q951765 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Assistente em Administração, UFC, FCPC, 2025

A Lei nº 8.213/91 versa sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
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292Q1000433 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei Federal nº 13.146/2015 estabelece uma série de garantias para o exercício dos direitos políticos das pessoas com deficiência. No contexto do direito ao voto, assinale a alternativa correta.
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293Q1001515 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Saúde Coletiva, EBSERH, FGV, 2024

A Lei nº 13.146 / 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, contempla aspectos relacionados ao direito à educação.
Nesse campo, está previsto
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294Q893807 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 8160 de 1991 e Lei nº 11126 de 2005, Simulado, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

[Questão inédita]O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de 2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, que havia garantido à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. De acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta:
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295Q986623 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Lei nº 10048 de 2000, Arquiteto, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Decreto nº 5296/2004, sobre a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, é correto afirmar que:
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296Q1001514 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Saúde Coletiva, EBSERH, FGV, 2024

Segundo a Lei nº 13.146 / 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a opção que define, corretamente, acessibilidade.
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297Q986460 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Psicólogo, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, definições são estabelecidas para garantir a inclusão social e a acessibilidade da pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa correta sobre o conceito de pessoa com deficiência previsto no Art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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298Q996238 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei Federal nº 13.146/2015 assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho, estabelecendo uma série de garantias e medidas de inclusão. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma obrigação dos empregadores para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.
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299Q980894 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Assistente Social, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Esse documento, considerado um marco no que se refere à inclusão, apresenta uma série de objetivos, princípios e diretrizes.
Assinale a alternativa correta quanto a um de seus princípios.
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300Q960175 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Contabilidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal diploma normativo, assinale a alternativa correta.
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