Questões de Filosofia do Direito OAB com Gabarito (Comentado)

42Q925599 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento.

Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.

✂️ a) Prevalece como ato de conhecimento, pois o Direito é atividade científica e, assim, capaz de prover precisão técnica no âmbito de sua aplicação por agentes competentes.
✂️ b) Predomina como puro ato de conhecimento, em que o agente escolhe, conforme seu arbítrio, qualquer norma que entenda como válida e capaz de regular o caso concreto.
✂️ c) A interpretação cognoscitiva combina-se a um ato de vontade em que o órgão aplicador efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas por meio da mesma interpretação cognoscitiva.
✂️ d) A interpretação gramatical prevalece como sendo a única capaz de revelar o conhecimento apropriado da mens legis.

43Q925482 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos

de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua

validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais

arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.”

De acordo com a fórmula de Radbruch,

✂️ a)
embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderãoa validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.
✂️ b)
apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.
✂️ c) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.
✂️ d)
o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempreprevalecer sobre a segurança.

45Q924837 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão.

Neil MacCormick

Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão.

Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.

✂️ a) Dar boas razões ostensivamente justificadoras em defesa da decisão, de modo que o processo de argumentação seja apresentado como processo de justificação.
✂️ b) Realizar uma dedução silogística por intermédio da qual a decisão seja a premissa maior, resultante da lei, que deve ser considerada a premissa menor do raciocínio lógico.
✂️ c) Proceder a um ato de vontade no qual cabe ao juiz escolher uma norma válida contida no ordenamento jurídico vigente e aplicá-la ao caso concreto.
✂️ d) Alinhar-se à jurisprudência dominante em respeito às decisões dos tribunais superiores expressas na firma de precedentes, enunciados e súmulas.

47Q925329 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso.

Montesquieu

No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis.

Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.

✂️ a) A liberdade consiste na forma de governo dos homens, e não no governo das leis.
✂️ b) A disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade.
✂️ c) Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.
✂️ d) O direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade.

48Q924734 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica,

independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo. No entanto, um

dos mais influentes filósofos do direito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O

Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de

positivismo inclusivo ou soft positivism.

Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo

brando.

✂️ a)
O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normasdevem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.
✂️ b)
A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei,de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direitoconsuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.
✂️ c)
O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, omesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.
✂️ d)
A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídicoincorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos.

50Q925769 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Texto associado.

A igualdade de recursos é uma questão de igualdade de quaisquer recursos que os indivíduos possuam privadamente.

Ronald Dworkin

A igualdade é um dos valores supremos presentes na Constituição da República e, também, objeto de um debate profundo no âmbito da Filosofia do Direito.

Assinale a alternativa que apresenta a concepção de igualdade distributiva, defendida por Ronald Dworkin em seu livro A Virtude Soberana.

✂️ a)
Circunstâncias segundo as quais as pessoas não são iguais em bem-estar, mas nos recursos de quedispõem.
✂️ b)
Possibilidade de que todos os membros de uma comunidade política devem ter de usufruir o bemestar em condição de igualdade.
✂️ c)
Igual partilha dos poderes políticos e dos direitos individuais em uma dada sociedade.
✂️ d)
Um conjunto de políticas que assegurem a maximização utilitária do bem-estar em médio a longoprazo para a maior parte da população.

51Q925561 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Texto associado.

Concebo, na espécie humana, dois tipos de desigualdade: uma que chamo de natural ou física, por ser estabelecida pela natureza e que consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito e da alma; a outra, que se pode chamar de desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção e que é estabelecida ou, pelo menos, autorizada pelo consentimento dos homens. ROUSSEAU, Jean-Jacques. Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade entre os Homens.

Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1978.

Levando em consideração o trecho acima, assinale a afirmativa que apresenta a perspectiva de Rousseau sobre como se coloca o problema da desigualdade.

✂️ a) As desigualdades naturais são a causa das desigualdades morais, uma vez que as diferenças naturais se projetam na vida política.
✂️ b) As desigualdades naturais são inaceitáveis; por isso, o homem funda a sociedade civil por meio do contrato social.
✂️ c) As desigualdades naturais são aceitáveis, mas as desigualdades morais não o são, pois consistem em privilégios de uns sobre os outros.
✂️ d) Todas as formas de desigualdade consistem num fato objetivo, devendo ser compreendidas e toleradas, pois elas geram o progresso humano e produzem mais bens do que males.

52Q924508 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis porque estão redigidos em

linguagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, contêm expressões que apresentam

uma margem de variabilidade de significação. Nesse sentido, assinale a opção que exprime o pensamento desse

autor acerca da ideia de interpretação da lei.

✂️ a)
Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas carecem de interpretação quando surgemparticularmente como obscuros, pouco claros ou contraditórios
✂️ b)
Interpretar um texto significa alcançar o único sentido possível de uma norma conforme a intençãoque a ela foi dada pelo legislador.
✂️ c)
Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e carecem de interpretação porque toda linguagem épassível de adequação a cada situação.
✂️ d)
A interpretação dada por uma autoridade judicial a uma lei é uma conclusão logicamente vinculanteque, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada.

59Q924500 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem

matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando

que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar

o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua

própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

✂️ a)
revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico éresponsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
✂️ b)
mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com basena lei e que decidir assim fere o estado de direito.
✂️ c)
defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, porisso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
✂️ d)
argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos osprincípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

Questões de Concursos Filosofia do Direito OAB

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41Q864474 | Filosofia do Direito OAB, Teorias do Direito, 2024

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46Q923977 | Filosofia do Direito OAB, Filosofia do Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

47Q925329 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

48Q924734 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

49Q924793 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

50Q925769 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

51Q925561 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

52Q924508 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

53Q864478 | Filosofia do Direito OAB, Teorias do Direito, 2024

54Q925003 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

55Q864472 | Filosofia do Direito OAB, Teorias do Direito, 2024

56Q924615 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

57Q864479 | Filosofia do Direito OAB, Teorias do Direito, 2024

58Q864475 | Filosofia do Direito OAB, Teorias do Direito, 2024

59Q924500 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

60Q864471 | Filosofia do Direito OAB, Teorias do Direito, 2024