Questões de Concursos Finanças Públicas

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45Q795833 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
✂️ b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
✂️ c) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
✂️ d) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

46Q112652 | Finanças Públicas, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

No que se refere à tributação, o conceito de eqüidade remete à idéia de justiça social, ou seja, os indivíduos pagarão mais ou menos tributos conforme suas características. Nesse contexto, é incorreto afirmar:

✂️ a) o princípio do benefício defende que a carga tributária deve ser diretamente proporcional ao benefício que o agente aufere. De maneira simples, quanto maior for a utilidade atribuída ao bem público, maior será a propensão em pagar os tributos.
✂️ b) verticalmente, os impostos podem ser progressivos quando a proporção de tributos sobre a renda aumenta à medida que a renda se eleva.
✂️ c) a idéia de tributar, segundo a capacidade de contribuição, refere-se a tributar cada indivíduo de acordo com sua renda, mantendo o princípio da eqüidade.
✂️ d) verticalmente, os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes, com a mesma capacidade de pagamento, arcam com o mesmo ônus fi scal.
✂️ e) existe eqüidade horizontal quando os indivíduos que possuem a mesma renda pagam a mesma quantidade de tributos. Por sua vez, existe eqüidade vertical quando quem ganha mais paga mais.

48Q670216 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
✂️ b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.
✂️ c)
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
✂️ d)
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
✂️ e) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

51Q168924 | Finanças Públicas, Sistema Tributário Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.

✂️ a) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o valor adicionado (IV: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
✂️ b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
✂️ c) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico (CID.
✂️ d) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.
✂️ e) Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).

52Q795907 | Finanças Públicas

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a federação brasileira foi tomando um perfil que não se ajusta às necessidades e aos desafios do país. Os traços mais marcantes desse perfil podem ser resumidos em quatro focos. Identifique a opção que não é pertinente a esse perfil.

✂️ a) Um acentuado equilíbrio horizontal na repartição dos recursos fiscais, revelado por um decrescente hiato entre a disponibilidade de recursos orçamentários per capita e as necessidades de atendimento das demandas da população desassistida.
✂️ b) Um crescente antagonismo nas relações entre estados, entre eles e seus municípios, e entre ambos e o governo federal, que se manifesta sob a forma de guerras fiscais.
✂️ c) Uma indesejável simetria no desenho e gerenciamento das políticas públicas, principalmente as sociais, que decorre da centralização do seu financiamento.
✂️ d) Uma forte instabilidade nas relações intergovernamentais, decorrente do caráter das transferências negociadas.
✂️ e) Uma autonomia formal de estados e municípios para instituírem e legislarem sobre os tributos de sua competência, conforme o previsto na Constituição Federal, mas sendo cerceado pela ampliação de tributos federais.

55Q795851 | Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos efeitos da inflação e do crescimento econômico sobre a distribuição da carga fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) É denominado efeito Patinkin a perda real do valor da arrecadação tributária em virtude da inflação.
✂️ b) No Brasil, em períodos de inflação, o aumento do prazo de recolhimento de tributos é uma das soluções para atenuar o efeito Tanzi.
✂️ c) Uma característica importante do imposto inflacionário é o seu caráter altamente progressivo.
✂️ d) A distorção causada por diferenças entre as variações na renda dos indivíduos e no reajuste das tabelas de tributação do imposto de renda é conhecida como efeito-tabela.

56Q111834 | Finanças Públicas, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.

✂️ a) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.
✂️ b) Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada – por prazo superior a dois anos – sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.
✂️ c) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício fi nanceiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
✂️ d) A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi scal.
✂️ e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.

57Q672415 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

✂️ a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
✂️ b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
✂️ d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
✂️ e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

59Q796050 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Constituição Brasileira de 1988 trouxe uma nova forma de classificar os gastos públicos. Atualmente, utilizam-se os conceitos de função e subfunção como base para a consolidação das contas nacionais. Em relação a funções, é correto afirmar que:

✂️ a) o pagamento de juros da dívida pública está contido nas despesas de capital.
✂️ b) a função dos municípios é pagar a dívida da União, através de transferências aos Estados e ao Distrito Federal.
✂️ c) as despesas com investimentos públicos contemplam as que se referem ao planejamento e à execução de obras públicas.
✂️ d) as despesas de transferências a instituições privadas sem fins lucrativos estão contidas na amortização da dívida pública.
✂️ e) as despesas de pessoal e encargos sociais contêm as que se referem às inversões financeiras e às transferências a estados e municípios.

Questões de Concursos Finanças Públicas

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41Q671332 | Finanças Públicas, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

42Q795781 | Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

43Q796126 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

44Q795796 | Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

45Q795833 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

46Q112652 | Finanças Públicas, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

47Q795656 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

48Q670216 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

49Q795675 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

50Q709770 | Finanças Públicas, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

51Q168924 | Finanças Públicas, Sistema Tributário Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

52Q795907 | Finanças Públicas

53Q795662 | Finanças Públicas, Sistema Tributário Brasileiro, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

54Q796113 | Finanças Públicas, Plano Plurianual, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

55Q795851 | Finanças Públicas, POLÍTICA FISCAL, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

56Q111834 | Finanças Públicas, Analista de Finanças e Controle, MF, ESAF

57Q672415 | Finanças Públicas, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

58Q796143 | Finanças Públicas, FINANCIAMENTO DOS GASTOS, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

59Q796050 | Finanças Públicas, Orçamento Público na Constituição Federal, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

60Q710412 | Finanças Públicas, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019