Questões de Concursos: Legislação Específica

11 Q708637 | Legislação Específica, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.

II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.

III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.

IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e III.
b)
II e IV.
c)
I.
d)
III e IV.
e) II.

12 Q683037 | Legislação Específica, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE

De acordo com o Anuário do Ceará 2018-2019, analise as afirmações a seguir acerca do Município de Acaraú, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.

( ) Acaraú é uma palavra originária do Tupi e significa “Rio das garças”.

( ) Localiza-se na microrregião de Sobral.

( ) Possui clima tropical quente semiárido brando, com chuvas de janeiro a abril.

( ) Tem seu relevo formado por planície litorânea e tabuleiros pré-litorâneos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a)
V – F – F – V.
b)
V – F – V – F.
c)
F – F – V – V.
d)
V – F – V – V.
e) V – V – V – V.

14 Q677764 | Legislação Específica, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP

Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

a) Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
b) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
c) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.
d) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
e) Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.

15 Q692800 | Legislação Específica, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Antônio, para desviar de um caminhão que bloqueava a rua, decidiu passar com seu carro sobre a calçada, vindo, porém, a atropelar Joaquim, que saía da portaria de seu prédio para caminhar.

Após ajudar a vítima a se levantar e constatar a natureza leve dos ferimentos por ela sofridos, Antônio comunicou por telefone o ocorrido a uma autoridade policial e acionou uma ambulância para prestar o socorro, seguindo seu caminho antes que as autoridades chegassem ao local, pois teria que buscar sua filha na escola.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Antônio

a) responderá pelo crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro, pois não prestou diretamente socorro à vítima, em concurso com o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de natureza simples.
b) não responderá por crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito, pois, apesar da violação do dever objetivo de cuidado, o fato foi praticado sobre a calçada, e não na via de tráfego, como exige esse diploma legal.
c) responderá por crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, podendo ter sua pena aumentada em razão de o fato ter sido praticado sobre a calçada.
d) responderá pelo crime de tentativa de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, com a causa de aumento por não ter prestado socorro à vítima.
e) poderá ter sua habilitação suspensa por um período de até 10 anos, caso seja condenado por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

17 Q671527 | Legislação Específica, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

Texto associado.

Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:

I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;

II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;

I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;

IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.

Estão corretas apenas:

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) I e II.
e) I, II e III.

18 Q685302 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil, é correto afirmar que

a)
a primeira norma de referência para AIA no Brasil foi a Resolução Conama 1/1986.
b)
o Brasil não tem resolução que estabelece a orientação básica para a preparação de um estudo de impacto ambiental.
c) usinas de geração de eletricidade acima de 10MW não dependerão de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA –, por se tratar de atividade de relevante interesse social.
d) correrão por conta do órgão ambiental todas as despesas e todos os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de cópias.
e)
a AIA não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

19 Q688427 | Legislação Específica, Auditor de Controle Interno Governamental, CGE CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um órgão da administração pública federal gerencia uma ata de registro de preços de fornecimento de peças de reposição de equipamentos. Outro órgão, do governo estadual, precisa adquirir as mesmas peças constantes da referida ata.

Nesse caso, o órgão do governo estadual

a) não poderá aderir à referida ata por ser órgão externo da administração pública estadual.
b) poderá utilizar a referida ata, independentemente de justificar a vantagem e de ter a anuência do órgão gerenciador.
c) poderá utilizar a referida ata, independentemente de anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem.
d) não poderá aderir à referida ata, haja vista vedação legalmente expressa para tal.
e) poderá utilizar a referida ata, desde que justificada a vantagem e concedida a anuência do órgão gerenciador.

20 Q677086 | Legislação Específica, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Nos termos da legislação societária, as notas explicativas devem

a) indicar os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.
b) indicar os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito não relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
c) fornecer informações adicionais indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
d) apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para seus negócios e eventos.