Questões de Concursos Legislação Específica

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22Q685340 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.
✂️ b) São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.
✂️ c)
A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.
✂️ d) A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.
✂️ e) O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

24Q688427 | Legislação Específica, Auditor de Controle Interno Governamental, CGE CE, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Um órgão da administração pública federal gerencia uma ata de registro de preços de fornecimento de peças de reposição de equipamentos. Outro órgão, do governo estadual, precisa adquirir as mesmas peças constantes da referida ata.

Nesse caso, o órgão do governo estadual

✂️ a) não poderá aderir à referida ata por ser órgão externo da administração pública estadual.
✂️ b) poderá utilizar a referida ata, independentemente de justificar a vantagem e de ter a anuência do órgão gerenciador.
✂️ c) poderá utilizar a referida ata, independentemente de anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem.
✂️ d) não poderá aderir à referida ata, haja vista vedação legalmente expressa para tal.
✂️ e) poderá utilizar a referida ata, desde que justificada a vantagem e concedida a anuência do órgão gerenciador.

25Q682635 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

✂️ a)
a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.
✂️ b)
a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
✂️ c)
é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.
✂️ d)
o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.
✂️ e)
não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

26Q683402 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa que apresenta uma das infrações classificadas como grave relacionadas ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito estadual.

✂️ a)
Instalar medidas de segurança contra incêndio e pânico de maneira inadequada ou em desacordo com a legislação vigente.
✂️ b) Descumprir auto de Interdição.
✂️ c)
Utilizar indevidamente aparelhagem ou equipamentos de segurança contra incêndio e pânico.
✂️ d)
Não possuir nenhuma das medidas de segurança contra incêndio e pânico a que estiver obrigado.
✂️ e) Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Laudos atestando a instalação ou a manutenção de sistemas preventivos sem executar o serviço ou tendo o executado em desconformidade com as normas vigentes.

27Q685716 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Enquanto Larissa estudava para prova de concurso público, Tatiana, sua vizinha, realizava uma festa em sua residência, com música em alto volume.

Incomodada com o barulho que vinha da casa da vizinha, Larissa se dirigiu ao local para reclamar, iniciando-se uma intensa discussão. Durante a discussão, Tatiana se alterou e jogou a garrafa de cerveja que segurava em sua mão na direção dos braços de Larissa, com a intenção de causar-lhe lesão.

Larissa se abaixou e a garrafa acabou atingindo sua cabeça, causando-lhe grave ferimento, que, embora não gerasse risco à sua vida, fez com que ficasse internada no hospital por dois meses.

Descobertos os fatos, Tatiana deverá ser indiciada pela prática do(s) crime(s) de

✂️ a) tentativa de homicídio culposo, apenas.
✂️ b) lesão corporal de natureza gravíssima e tentativa de homicídio doloso, em razão do dolo eventual.
✂️ c) tentativa de homicídio doloso, apenas, absorvendo o crime de lesão corporal, em razão do dolo direto de segundo grau, porque, embora não desejasse o resultado, assumiu seu risco com sua conduta.
✂️ d) lesão corporal de natureza leve, apenas, pois a vida de Larissa não foi colocada em risco.
✂️ e) lesão corporal de natureza grave, apenas, em razão da incapacidade de Larissa para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação.

28Q700574 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise o caso hipotético a seguir. Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália. Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Uma vez aprovado no estágio probatório, Pedro passará a ser detentor do direito à estabilidade, mediante ato formal do prefeito.
✂️ b) O estágio probatório terá a duração de três anos.
✂️ c) A avaliação final do estágio probatório será feita por uma comissão de avaliação de desempenho
✂️ d) Durante o estágio, Pedro não poderá ser cedido para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do município.

31Q702154 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento. Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos

✂️ a)
informais, definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área.
✂️ b)
ocupados por comunidades remanescentes de quilombos.
✂️ c)
em áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses.
✂️ d) anteriores à promulgação dessa Lei.

34Q673419 | Legislação Específica, Agente Censitário Supervisor ACS, IBGE, IBADE, 2020

Para que o Recenseador seja capaz de realizar o seu trabalho corretamente no seu Setor Censitário é necessário compreender dois conceitos básicos: quadra e face. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
A quadra é cada um dos lados do quarteirão, contendo ou não endereços.
✂️ b)
A quadra é um trecho geralmente triangular de uma área urbana ou aglomerado rural.
✂️ c)
A quadra nunca tem uma forma irregular, apresentando sempre 4 (quatro) faces.
✂️ d)
Em alguns locais, a quadra pode ser chamada de quarteirão.
✂️ e) A face é um trecho geralmente retangular de uma área urbana ou aglomerado rural

35Q674385 | Legislação Específica, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Barreiras nas comunicações e informações são as existentes nos serviços de transportes
✂️ b)
Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral
✂️ c)
Edificações de uso coletivo são as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público
✂️ d) Barreiras nas edificações são aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar

36Q698602 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

✂️ a) Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
✂️ b) Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado
✂️ c) Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta
✂️ d) Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

37Q677762 | Legislação Específica, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
✂️ c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
✂️ d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
✂️ e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

38Q690998 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Em relação aos termos sucessão florestal, reabilitação e restauração ecológica, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Quando se tem uma melhoria dos recursos naturais comparados com a situação de degradação, sem necessariamente o restabelecimento de um ecossistema nativo em toda sua complexidade de composição, estrutura e funcionamento, tem-se um processo de reabilitação ecológica.
✂️ b) A reabilitação ecológica pode ser utilizada temporariamente como etapa intermediária ao processo de restauração florestal, visando modificar o ambiente para permitir a implantação posterior das ações de restauração.
✂️ c) A sucessão ecológica sempre ocorreu e continua ocorrendo na maioria dos ambientes, naturais ou antropizados, porém, dependendo do nível de degradação, a sucessão não vai permitir a recuperação do ecossistema ou vai ocorrer em uma escala de tempo muito distinta daquela em que foi gerada a degradação.
✂️ d) A semeadura de gramíneas invasoras e plantio de espécies arbóreas exóticas, visando à conservação do solo e à formação de uma fisionomia florestal, pode ser considerada uma técnica de restauração ecológica.
✂️ e) Em uma área de mineração desativada, o substrato local encontra-se inadequado para crescimento da maioria das espécies nativas, podendo-se, então, optar pela reabilitação da área com o plantio de espécies exóticas de maior rusticidade.

39Q698805 | Legislação Específica, Agente Censitário Municipal, IBGE, IBADE, 2019

Maria e Joana são recenseadoras do IBGE e fazem faculdade juntas. Durante um trabalho da faculdade resolvem colocar dados de uma pesquisa, acrescentando nome de informantes e endereços.

Diante a situação acima narrada, Maria e Joana agiram:

✂️ a)
corretamente, pois as informações prestadas têm caráter sigiloso, mas podem ser usadas para fins educacionais.
✂️ b)
incorretamente, pois as informações prestadas têm caráter sigiloso e usadas exclusivamente para fins estatísticos.
✂️ c)
corretamente, pois não houve a divulgação por meio de rádio e televisão.
✂️ d)
incorretamente, pois há previsão do sigilo das informações no manual do Recenseador, mas não há qualquer punição para essa situação.
✂️ e) corretamente, pois não há qualquer previsão legal que impeça a divulgação de alguns dados dos informantes.

40Q705017 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o protocolo de intenções do consórcio municipal de saneamento básico região central – ARISBMG, considera-se o planejamento como as

✂️ a) atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.
✂️ b) atividades terceirizadas pelo titular dos serviços públicos (município) para o prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de previsão, mensuração e avaliação das ações privadas, por meio das quais um serviço público deve ser realizado e disponibilizado para a regional.
✂️ c) atividades em parceria dos titulares dos serviços públicos (município e concessionárias) com a finalidade de definição de objetivos, uso de recursos, quantificação, organização e orientação de todas as ações privadas, pelas quais um serviço privado deve ser prestado ou colocado à disposição da comunidade.
✂️ d) atribuições exclusivas do prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de coordenar, comunicar, motivar e definir todas as ações público-privadas referentes à prestação do serviço público contratado e distribuído para população e empresas na abrangência definida em contrato.