Questões de Concursos Legislação Específica

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21Q685340 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.
✂️ b) São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.
✂️ c)
A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.
✂️ d) A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.
✂️ e) O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

22Q685302 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil, é correto afirmar que

✂️ a)
a primeira norma de referência para AIA no Brasil foi a Resolução Conama 1/1986.
✂️ b)
o Brasil não tem resolução que estabelece a orientação básica para a preparação de um estudo de impacto ambiental.
✂️ c) usinas de geração de eletricidade acima de 10MW não dependerão de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA –, por se tratar de atividade de relevante interesse social.
✂️ d) correrão por conta do órgão ambiental todas as despesas e todos os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de cópias.
✂️ e)
a AIA não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

24Q688427 | Legislação Específica, Auditor de Controle Interno Governamental, CGE CE, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Um órgão da administração pública federal gerencia uma ata de registro de preços de fornecimento de peças de reposição de equipamentos. Outro órgão, do governo estadual, precisa adquirir as mesmas peças constantes da referida ata.

Nesse caso, o órgão do governo estadual

✂️ a) não poderá aderir à referida ata por ser órgão externo da administração pública estadual.
✂️ b) poderá utilizar a referida ata, independentemente de justificar a vantagem e de ter a anuência do órgão gerenciador.
✂️ c) poderá utilizar a referida ata, independentemente de anuência do órgão gerenciador, desde que justificada a vantagem.
✂️ d) não poderá aderir à referida ata, haja vista vedação legalmente expressa para tal.
✂️ e) poderá utilizar a referida ata, desde que justificada a vantagem e concedida a anuência do órgão gerenciador.

25Q683402 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa que apresenta uma das infrações classificadas como grave relacionadas ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito estadual.

✂️ a)
Instalar medidas de segurança contra incêndio e pânico de maneira inadequada ou em desacordo com a legislação vigente.
✂️ b) Descumprir auto de Interdição.
✂️ c)
Utilizar indevidamente aparelhagem ou equipamentos de segurança contra incêndio e pânico.
✂️ d)
Não possuir nenhuma das medidas de segurança contra incêndio e pânico a que estiver obrigado.
✂️ e) Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Laudos atestando a instalação ou a manutenção de sistemas preventivos sem executar o serviço ou tendo o executado em desconformidade com as normas vigentes.

26Q702154 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento. Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos

✂️ a)
informais, definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área.
✂️ b)
ocupados por comunidades remanescentes de quilombos.
✂️ c)
em áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses.
✂️ d) anteriores à promulgação dessa Lei.

27Q682635 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

✂️ a)
a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.
✂️ b)
a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
✂️ c)
é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.
✂️ d)
o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.
✂️ e)
não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

28Q700574 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise o caso hipotético a seguir. Aprovado em um concurso público, Pedro encontra-se em estágio probatório na administração pública do Poder Executivo do município de Ervália. Considerando o que dispõe o estatuto do servidor público do referido município, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Uma vez aprovado no estágio probatório, Pedro passará a ser detentor do direito à estabilidade, mediante ato formal do prefeito.
✂️ b) O estágio probatório terá a duração de três anos.
✂️ c) A avaliação final do estágio probatório será feita por uma comissão de avaliação de desempenho
✂️ d) Durante o estágio, Pedro não poderá ser cedido para o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento do município.

29Q685716 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Enquanto Larissa estudava para prova de concurso público, Tatiana, sua vizinha, realizava uma festa em sua residência, com música em alto volume.

Incomodada com o barulho que vinha da casa da vizinha, Larissa se dirigiu ao local para reclamar, iniciando-se uma intensa discussão. Durante a discussão, Tatiana se alterou e jogou a garrafa de cerveja que segurava em sua mão na direção dos braços de Larissa, com a intenção de causar-lhe lesão.

Larissa se abaixou e a garrafa acabou atingindo sua cabeça, causando-lhe grave ferimento, que, embora não gerasse risco à sua vida, fez com que ficasse internada no hospital por dois meses.

Descobertos os fatos, Tatiana deverá ser indiciada pela prática do(s) crime(s) de

✂️ a) tentativa de homicídio culposo, apenas.
✂️ b) lesão corporal de natureza gravíssima e tentativa de homicídio doloso, em razão do dolo eventual.
✂️ c) tentativa de homicídio doloso, apenas, absorvendo o crime de lesão corporal, em razão do dolo direto de segundo grau, porque, embora não desejasse o resultado, assumiu seu risco com sua conduta.
✂️ d) lesão corporal de natureza leve, apenas, pois a vida de Larissa não foi colocada em risco.
✂️ e) lesão corporal de natureza grave, apenas, em razão da incapacidade de Larissa para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação.

33Q673419 | Legislação Específica, Agente Censitário Supervisor ACS, IBGE, IBADE, 2020

Para que o Recenseador seja capaz de realizar o seu trabalho corretamente no seu Setor Censitário é necessário compreender dois conceitos básicos: quadra e face. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
A quadra é cada um dos lados do quarteirão, contendo ou não endereços.
✂️ b)
A quadra é um trecho geralmente triangular de uma área urbana ou aglomerado rural.
✂️ c)
A quadra nunca tem uma forma irregular, apresentando sempre 4 (quatro) faces.
✂️ d)
Em alguns locais, a quadra pode ser chamada de quarteirão.
✂️ e) A face é um trecho geralmente retangular de uma área urbana ou aglomerado rural

35Q698602 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

✂️ a) Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
✂️ b) Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado
✂️ c) Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta
✂️ d) Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

36Q690998 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Em relação aos termos sucessão florestal, reabilitação e restauração ecológica, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Quando se tem uma melhoria dos recursos naturais comparados com a situação de degradação, sem necessariamente o restabelecimento de um ecossistema nativo em toda sua complexidade de composição, estrutura e funcionamento, tem-se um processo de reabilitação ecológica.
✂️ b) A reabilitação ecológica pode ser utilizada temporariamente como etapa intermediária ao processo de restauração florestal, visando modificar o ambiente para permitir a implantação posterior das ações de restauração.
✂️ c) A sucessão ecológica sempre ocorreu e continua ocorrendo na maioria dos ambientes, naturais ou antropizados, porém, dependendo do nível de degradação, a sucessão não vai permitir a recuperação do ecossistema ou vai ocorrer em uma escala de tempo muito distinta daquela em que foi gerada a degradação.
✂️ d) A semeadura de gramíneas invasoras e plantio de espécies arbóreas exóticas, visando à conservação do solo e à formação de uma fisionomia florestal, pode ser considerada uma técnica de restauração ecológica.
✂️ e) Em uma área de mineração desativada, o substrato local encontra-se inadequado para crescimento da maioria das espécies nativas, podendo-se, então, optar pela reabilitação da área com o plantio de espécies exóticas de maior rusticidade.

38Q667516 | Legislação Específica, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

Texto associado.

No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.

I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.

✂️ a) I, II e V estão corretas.
✂️ b) II, IV e V estão corretas.
✂️ c) Apenas II está correta.
✂️ d) II e V estão corretas.
✂️ e) Apenas III está correta.

39Q698805 | Legislação Específica, Agente Censitário Municipal, IBGE, IBADE, 2019

Maria e Joana são recenseadoras do IBGE e fazem faculdade juntas. Durante um trabalho da faculdade resolvem colocar dados de uma pesquisa, acrescentando nome de informantes e endereços.

Diante a situação acima narrada, Maria e Joana agiram:

✂️ a)
corretamente, pois as informações prestadas têm caráter sigiloso, mas podem ser usadas para fins educacionais.
✂️ b)
incorretamente, pois as informações prestadas têm caráter sigiloso e usadas exclusivamente para fins estatísticos.
✂️ c)
corretamente, pois não houve a divulgação por meio de rádio e televisão.
✂️ d)
incorretamente, pois há previsão do sigilo das informações no manual do Recenseador, mas não há qualquer punição para essa situação.
✂️ e) corretamente, pois não há qualquer previsão legal que impeça a divulgação de alguns dados dos informantes.

40Q698550 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.

I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.

III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas
✂️ d) II e III, apenas