Questões de Concursos Legislação Específica

Resolva questões de Legislação Específica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

41Q698602 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Não é um dos objetivos específicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG:

✂️ a) Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
✂️ b) Avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município consorciado
✂️ c) Realizar licitações compartilhadas, das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou por entes de sua administração indireta
✂️ d) Acompanhar integralmente o planejamento e a execução das atividades de regulação, fiscalização e, nos termos de delegação de cada consorciado, prestar apoio aos serviços públicos de saneamento básico.

45Q683070 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
✂️ b)
Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.
✂️ c)
O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
✂️ d)
Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.
✂️ e)
A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

48Q667516 | Legislação Específica, Técnico em Defesa Agropecuária e Florestal, IDAF AC, IBADE, 2020

Texto associado.

No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.

I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.

✂️ a) I, II e V estão corretas.
✂️ b) II, IV e V estão corretas.
✂️ c) Apenas II está correta.
✂️ d) II e V estão corretas.
✂️ e) Apenas III está correta.

49Q702154 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento. Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos

✂️ a)
informais, definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área.
✂️ b)
ocupados por comunidades remanescentes de quilombos.
✂️ c)
em áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses.
✂️ d) anteriores à promulgação dessa Lei.

51Q691830 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.
✂️ b) A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.
✂️ c) Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.
✂️ d) A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.
✂️ e) Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

52Q683003 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

✂️ a)
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
✂️ b)
a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
✂️ c)
o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
✂️ d)
o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
✂️ e)
a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

53Q683194 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Em relação aos sistemas de detecção e alarmes de incêndio no estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

✂️ a)
o sinal de desocupação de edificação por emergência de incêndio consiste na repetição de dois pulsos temporizados e uma pausa em ciclos de quatro segundos.
✂️ b) em locais de grande concentração de pessoas, o alarme geral não pode ser substituído por um sinal sonoro (préalarme) apenas na sala de segurança, junto à central, para evitar tumulto.
✂️ c)
os acionadores manuais deverão ser colocados distantes das entradas no pavimento térreo e próximos às escadas nos diversos pavimentos.
✂️ d) os acionadores manuais instalados na edificação devem obrigatoriamente conter a indicação de funcionamento (cor vermelha) e alarme (cor verde) indicando o funcionamento e supervisão do sistema, quando a central do sistema for do tipo convencional.
✂️ e) em locais de ocupação de indústria e depósito, com alto risco de propagação de incêndio, podem ser acrescentados sistemas complementares de confirmação de indicação de alarme, tais como: interfone, rede rádio etc., devidamente sinalizados.

56Q709421 | Legislação Específica, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Texto associado.

Considere as seguintes assertivas sobre o Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência (SPPREV), criado pela Lei Complementar n° 1.058, de 2008, e seu regime jurídico.

I. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes e de subquadro de Empregos Públicos em confiança, diferenciando seus integrantes em razão do regime jurídico a que estão estabelecidos: os primeiros, o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e os segundos, o estatutário especial da Autarquia.

II. Os integrantes do subquadro de Empregos Públicos Permanentes e do subquadro de Empregos Públicos em confiança estão sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 horas semanais de trabalho.

III. O ingresso nas carreiras que integram o subquadro de Empregos Públicos Permanentes se dá por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes, não tendo sido instituído subquadro de Empregos Públicos em Comissão, dada sua excepcionalidade.

Está correto o que consta APENAS de

✂️ a)
II e III.
✂️ b)
I e II.
✂️ c)
III e IV.
✂️ d)
I e IV.
✂️ e) I e III.

57Q687679 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito do manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira, é correto afirmar que

✂️ a) o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira será coordenado pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.
✂️ b) os sistemas de controle adotados pelo IBAMA em todo o País serão aceitos para a comprovação da legalidade das atividades de criação, manutenção, treinamentos, exposição, transporte e realização de torneios com passeriformes da fauna silvestre brasileira, sendo permitida, também aos órgãos estaduais de meio ambiente, a adoção de outras formas de registro e controle.
✂️ c) Criador Amador de Passeriformes (CAP) é a pessoa física ou jurídica que mantém e reproduz, com finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes.
✂️ d) Criador Comercial de Passeriformes (CCP) é a pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes.
✂️ e) as atividades de controle do manejo de passeriformes podem ser delegadas aos órgãos estaduais de meio ambiente, mediante convênio específico, sem prejuízo da competência supletiva do IBAMA para as atividades de fiscalização.

58Q689251 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Em relação ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

✂️ a) deverá ser atualizado a cada cinco anos.
✂️ b)
será elaborado pelos estados, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente.
✂️ c)
deverá conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos.
✂️ d)
deverá apresentar um diagnóstico da situação futura dos resíduos sólidos.
✂️ e)
deverá conter meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito municipal, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.

59Q685618 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 4, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

✂️ a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
✂️ b) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
✂️ c) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
✂️ d) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

60Q682273 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Joana, estudante de direito, realizou intensa pesquisa a respeito das características da Guarda Municipal de Salvador, de sua posição na estrutura do Poder Executivo e de seu comando. Considerando os termos da Lei nº 9.070/16, do Município de Salvador, Joana concluiu corretamente que a Guarda Municipal tem a natureza de

✂️ a) autarquia pública, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
✂️ b) superintendência, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada por um Inspetor Geral.
✂️ c) autarquia pública, está vinculada à Superintendência de Ordem Pública e é comandada pelo Prefeito Municipal.
✂️ d) superintendência, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
✂️ e) autarquia pública, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada pelo Prefeito Municipal.

Questões de Concursos Legislação Específica

Resolva questões de Legislação Específica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q698602 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

42Q707914 | Legislação Específica, Agente Administrativo, UEPA, FADESP, 2019

43Q712128 | Legislação Específica, Agente Administrativo, UEPA, FADESP, 2019

44Q674303 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

45Q683070 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

46Q710887 | Legislação Específica, Agente Administrativo, UEPA, FADESP, 2019

47Q674620 | Legislação Específica, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020