Questões de Concursos Legislação Específica

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61Q687671 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

✂️ a) É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
✂️ b)
Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
✂️ c)
Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
✂️ d)
Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
✂️ e)
A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

64Q691710 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
✂️ b) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
✂️ c) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
✂️ d) A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
✂️ e) A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

66Q672476 | Legislação Específica, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos
✂️ b)
Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento
✂️ c)
A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais
✂️ d) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

67Q675435 | Legislação Específica, Agente Censitário Supervisor ACS, IBGE, IBADE, 2020

Estabeleça a correta correspondência da funções constantes na coluna I, com as atribuições na coluna II.

Coluna I

1. Recenseador

2. Agente Censitário Supervisor

3. Agente Censitário Municipal

Coluna II

( ) é o responsável por fazer o trabalho da coleta de dados por meio de entrevistas com os moradores.

( ) exercerá as tarefas de supervisão da operação censitária, com atenção às questões técnicas e de informática.

( ) responde técnica e administrativamente ao Coordenador Censitário de Subárea.

( ) é a peça-chave do Censo.

( ) serve de elo entre aqueles que coletam as informações e aqueles que gerenciam o Posto de Coleta.

( ) desempenhará a função de gerente do Posto de Coleta.

A sequência correta é:

✂️ a)
1, 2, 3, 2, 2 e 3
✂️ b)
1, 2, 3, 1, 2 e 3
✂️ c)
2, 2, 3, 1, 3 e 2
✂️ d)
1, 3, 3, 1, 2 e 2
✂️ e) 3, 1, 2, 3, 1 e 1

68Q682683 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Considerando o transporte de produtos e subprodutos florestais, é necessária a emissão de DOF para o transporte de

✂️ a)
celulose, goma-resina e demais pastas de madeira.
✂️ b)
material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda de arborização urbana.
✂️ c)
carvão vegetal empacotado, exceto na fase de saída do local da exploração florestal e/ ou produção.
✂️ d)
produto florestal bruto, que é aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, como madeira em tora, estacas, ourões,lenha e palmito.
✂️ e) plantas vivas coletadas na natureza e óleos essenciais da flora nativa brasileira, não constantes em lista federal de espécies ameaçadas de extinção e nem nos Anexos da Cites, bem como demais produtos florestais não madeireiros.

70Q699527 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”. Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:

✂️ a) A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
✂️ b) Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
✂️ c) Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
✂️ d) As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.

71Q698550 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.

I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.

III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas
✂️ d) II e III, apenas

72Q686272 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é

✂️ a) ilegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.
✂️ b) legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.
✂️ c) ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.
✂️ d) legal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.
✂️ e) ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.

75Q687433 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.
✂️ b) Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.
✂️ c) O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ e) A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

77Q700503 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004, tombamento é o

✂️ a)
procedimento administrativo que consiste em identificar cada material permanente com um número único de registro patrimonial.
✂️ b)
procedimento administrativo de doação ou cessão para quadros e obras de arte.
✂️ c)
procedimento ou ato administrativo de registrar o material adquirido em sistema informatizado de controle patrimonial.
✂️ d) procedimento administrativo que consiste em cadastrar no patrimônio as características, especificações, número de tombamento, valor de aquisição e demais informações sobre um bem adquirido.

78Q689737 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

De acordo com a legislação que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ensaios ecotoxicológicos são ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos, visando avaliar o potencial de risco à saúde humana.
✂️ b)
Ensaios toxicológicos são ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.
✂️ c) As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.
✂️ d)
As águas de melhor qualidade não podem ser aproveitadas em uso menos exigente.
✂️ e) Efeito tóxico crônico é o efeito deletério aos organismos vivos causado por agentes físicos ou químicos, usualmente letalidade ou alguma outra manifestação que a antecede, em um curto período de exposição.

80Q689861 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 4, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
✂️ b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
✂️ c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
✂️ d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
✂️ e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

Questões de Concursos Legislação Específica

Resolva questões de Legislação Específica comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q687671 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

62Q702971 | Legislação Específica, Oficial, Colégio Naval, Marinha, 2019

63Q676466 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

64Q691710 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

65Q673846 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

66Q672476 | Legislação Específica, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

67Q675435 | Legislação Específica, Agente Censitário Supervisor ACS, IBGE, IBADE, 2020

68Q682683 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

69Q674903 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

70Q699527 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

71Q698550 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

72Q686272 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

73Q691006 | Legislação Específica, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

74Q675779 | Legislação Específica, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

75Q687433 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

76Q675224 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

77Q700503 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

78Q689737 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

79Q675375 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

80Q689861 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 4, Polícia Civil ES, AOCP, 2019