Questões de Legislação Específica com Gabarito (Comentado)

62Q682273 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Joana, estudante de direito, realizou intensa pesquisa a respeito das características da Guarda Municipal de Salvador, de sua posição na estrutura do Poder Executivo e de seu comando. Considerando os termos da Lei nº 9.070/16, do Município de Salvador, Joana concluiu corretamente que a Guarda Municipal tem a natureza de

✂️ a) autarquia pública, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
✂️ b) superintendência, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada por um Inspetor Geral.
✂️ c) autarquia pública, está vinculada à Superintendência de Ordem Pública e é comandada pelo Prefeito Municipal.
✂️ d) superintendência, está vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública e é comandada por um Inspetor Geral.
✂️ e) autarquia pública, está vinculada à Secretaria de Segurança Urbana e Prevenção à Violência e é comandada pelo Prefeito Municipal.

63Q687671 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

✂️ a) É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.
✂️ b)
Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.
✂️ c)
Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.
✂️ d)
Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.
✂️ e)
A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

67Q672476 | Legislação Específica, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos
✂️ b)
Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento
✂️ c)
A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais
✂️ d) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

68Q675435 | Legislação Específica, Agente Censitário Supervisor ACS, IBGE, IBADE, 2020

Estabeleça a correta correspondência da funções constantes na coluna I, com as atribuições na coluna II.

Coluna I

1. Recenseador

2. Agente Censitário Supervisor

3. Agente Censitário Municipal

Coluna II

( ) é o responsável por fazer o trabalho da coleta de dados por meio de entrevistas com os moradores.

( ) exercerá as tarefas de supervisão da operação censitária, com atenção às questões técnicas e de informática.

( ) responde técnica e administrativamente ao Coordenador Censitário de Subárea.

( ) é a peça-chave do Censo.

( ) serve de elo entre aqueles que coletam as informações e aqueles que gerenciam o Posto de Coleta.

( ) desempenhará a função de gerente do Posto de Coleta.

A sequência correta é:

✂️ a)
1, 2, 3, 2, 2 e 3
✂️ b)
1, 2, 3, 1, 2 e 3
✂️ c)
2, 2, 3, 1, 3 e 2
✂️ d)
1, 3, 3, 1, 2 e 2
✂️ e) 3, 1, 2, 3, 1 e 1

69Q691710 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

Considerando o Código Tributário Municipal de Arujá, quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias formais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.
✂️ b) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
✂️ c) Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento de seu implemento.
✂️ d) A definição legal do fato gerador é interpretada observando-se estritamente a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
✂️ e) A autoridade administrativa poderá anular atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou ocultar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

71Q686272 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Pedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, fossem deslocados para uma área de proteção ambiental instituída pelo Município de Salvador. O deslocamento se justificava pela notícia de que populares ameaçavam invadir o local para instalar um acampamento para pessoas desabrigadas.

De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a tarefa atribuída a Pedro é

✂️ a) ilegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.
✂️ b) legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.
✂️ c) ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.
✂️ d) legal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.
✂️ e) ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.

72Q702374 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

A Instrução Normativa nº 205 da Secretaria de Administração Pública, 1998, tem como objetivo racionalizar o custo de material por meio de técnicas modernas de gestão. Uma das formas de controle é o inventário físico para a verificação dos saldos de estoques dos equipamentos e materiais permanentes nos almoxarifados e depósitos. Segundo essa instrução normativa, os tipos de inventários físicos são:

✂️ a)
Anual, a cada movimentação, de extinção e eventual.
✂️ b)
Anual, de transferência de responsabilidade e de acompanhamento periódico.
✂️ c)
Anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção e eventual.
✂️ d) Anual, inicial, de extinção e de acompanhamento periódico.

73Q682683 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Considerando o transporte de produtos e subprodutos florestais, é necessária a emissão de DOF para o transporte de

✂️ a)
celulose, goma-resina e demais pastas de madeira.
✂️ b)
material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda de arborização urbana.
✂️ c)
carvão vegetal empacotado, exceto na fase de saída do local da exploração florestal e/ ou produção.
✂️ d)
produto florestal bruto, que é aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, como madeira em tora, estacas, ourões,lenha e palmito.
✂️ e) plantas vivas coletadas na natureza e óleos essenciais da flora nativa brasileira, não constantes em lista federal de espécies ameaçadas de extinção e nem nos Anexos da Cites, bem como demais produtos florestais não madeireiros.

76Q699527 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

Segundo o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, inclui-se na competência do presidente da ARISB-MG a atribuição de “convocar e presidir as reuniões da assembleia geral e dar voto de qualidade”. Sobre a referida a atribuição e consideradas as demais normas desse Protocolo, é correto afirmar:

✂️ a) A assembleia geral será convocada pelo presidente duas vezes ao ano, vedada a convocação extraordinária.
✂️ b) Só o presidente poderá presidir as reuniões da assembleia geral.
✂️ c) Ter voto de qualidade significa que o presidente tem direito ao voto comum e de desempate em todas as decisões da assembleia geral.
✂️ d) As convocações da assembleia geral serão feitas mediante publicação no sítio eletrônico da ARISB-MG e no Diário Oficial do estado de Minas Gerais, com antecedência mínima de 10 dias.

78Q700503 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o Manual de Patrimônio TCU/2004, tombamento é o

✂️ a)
procedimento administrativo que consiste em identificar cada material permanente com um número único de registro patrimonial.
✂️ b)
procedimento administrativo de doação ou cessão para quadros e obras de arte.
✂️ c)
procedimento ou ato administrativo de registrar o material adquirido em sistema informatizado de controle patrimonial.
✂️ d) procedimento administrativo que consiste em cadastrar no patrimônio as características, especificações, número de tombamento, valor de aquisição e demais informações sobre um bem adquirido.

Questões de Concursos Legislação Específica

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61Q682942 | Legislação Específica, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE, 2019

62Q682273 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

63Q687671 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

64Q676466 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

65Q702971 | Legislação Específica, Oficial, Colégio Naval, Marinha, 2019

66Q675779 | Legislação Específica, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

67Q672476 | Legislação Específica, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

68Q675435 | Legislação Específica, Agente Censitário Supervisor ACS, IBGE, IBADE, 2020

69Q691710 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP, 2019

70Q672921 | Legislação Específica, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

71Q686272 | Legislação Específica, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

72Q702374 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

73Q682683 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

74Q691006 | Legislação Específica, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

75Q674903 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

76Q699527 | Legislação Específica, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos, 2019

77Q676598 | Legislação Específica, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

78Q700503 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019

79Q675224 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020

80Q675375 | Legislação Específica, Fiscal I, CRO DF, Quadrix, 2020