Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

101Q17693 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

Segundo o “Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí”, a punição disciplinar de prisão consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. Assinale a alternativa correta, com relação aos lugares de prisão.

✂️ a) Para o oficial - determinado pelo Comandante no aquartelamento.
✂️ b) Para o oficial - determinado pelo Governador do Estado do Piauí nos aquartelamentos.
✂️ c) Para o oficial - determinado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí nos aquartelamentos.
✂️ d) Para o oficial - determinado pelo Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Piauí nos aquartelamentos.
✂️ e) Para o oficial - determinado pelo Comandante Geral ou Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Piauí nos aquartelamentos.

102Q19538 | Legislação Estadual, Legislação Estadual da Bahia, Auditor, AL BA, FGV

A Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Para os efeitos dessa Lei,

I. Carreira é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e a antiguidade do servidor;
II. Categoria Funcional é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com os critérios de ingresso, enquadramento e promoção;
III. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e as categorias funcionais correspondentes.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

103Q12309 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auxiliar de Autópsia, SEGPLAN GO, FUNIVERSA

Acerca da posse e do exercício, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lotação é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
✂️ b) É permitido ao funcionário público entrar em exercício mediante procuração.
✂️ c) O exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.
✂️ d) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 5 dias, contados da data da posse.
✂️ e) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data de publicação do respectivo ato.

104Q43300 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

✂️ a) proibido ao policial militar na inatividade, mesmo quando autorizado a comparecer a atos sociais solenes.
✂️ b) permitido em reuniões de caráter político‐partidário, desde que o policial militar não pratique conduta vexatória.
✂️ c) permitido a qualquer elemento civil ou organização civil, desde que este não pratique atos desrespeitosos à corporação.
✂️ d) proibido, no estrangeiro, quando o policial militar estiver em atividade não relacionada com a missão, salvo se expressamente autorizado.

106Q52248 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

✂️ a) de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.
✂️ b) de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.
✂️ c) de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.
✂️ d) de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
✂️ e) de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.

107Q52533 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Se um agente público do Estado de São Paulo adquire materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prevê que esse agente será responsabilizado

✂️ a) pelo respectivo custo gerado, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
✂️ b) administrativamente, cabendo-lhe a pena disciplinar cabível, mas não lhe será imputado o respectivo custo gerado.
✂️ c) pelo respectivo custo gerado, mas não será objeto de penalidades disciplinares, nem poderá o valor correspondente ser descontado de seu vencimento ou remuneração.
✂️ d) administrativamente, sendo comunicado o fato às autoridades policiais, mas não lhe será imposta pena disciplinar nem o pagamento do respectivo custo gerado.
✂️ e) pelo respectivo custo gerado, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, mas não poderá ser efetuado desconto no seu vencimento ou remuneração.

108Q21774 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

✂️ a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
✂️ b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
✂️ c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
✂️ d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
✂️ e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

110Q14109 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Assistente Social, TJ SC, FGV

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

✂️ a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
✂️ b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
✂️ c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
✂️ d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
✂️ e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

111Q202983 | Legislação Estadual, Normas da Corregedoria Geral da Justiça SP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os mandados de prisão

✂️ a) não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.
✂️ b) não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos oficiais de justiça a serviço daquele juízo.
✂️ c) serão entregues diretamente, por meio eletrônico, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis.
✂️ d) serão distribuídos aos oficiais de justiça que realizaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.
✂️ e) serão remetidos por sistema eletrônico ao Comando de Operações – COPOM da Polícia Militar, responsável pelas medidas cabíveis.

112Q17690 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PI, UESPI

“Conselho de Disciplina” destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, bem como dos Aspirantes a Oficial e das demais praças, reformados ou na reserva remunerada, de permanecerem na situação de inatividade em que se encontram, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com relação ao “Conselho de Disciplina”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As praças da ativa, Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros) do Estado do Piauí, ao serem submetidas ao Conselho de Disciplina, permanecerão no exercício de suas funções.
✂️ b) A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Governador do Estado do Piauí.
✂️ c) A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, será da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí.
✂️ d) Aos membros do Conselho de Disciplina será lícito reperguntar apenas ao acusado sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos.
✂️ e) Aos membros do Conselho de Disciplina será licito reperguntar apenas às testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para os esclarecimentos

116Q33921 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a

✂️ a) disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.
✂️ c) readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.
✂️ d) reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.
✂️ e) recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior

117Q17368 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

O Conselho de Disciplina, criado pela Lei Estadual 3.729, de 27 de maio de 1980, é um processo administrativo disciplinar militar destinado às praças estáveis ou da inatividade que cometerem conduta irregular prevista nessa lei. Sobre ele, marque a opção CORRETA.

✂️ a) Funcionará, no mínimo, com a maioria de seus membros, em local onde seu Presidente julgar indicado para apuração do fato.
✂️ b) São competentes para o nomearem o Governador do Estado e o Comandante-Geral da PMPI.
✂️ c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou Policial Militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor Policial Militar ou o decoro da classe.
✂️ d) Ao acusado será assegurada ampla defesa, como, dentre outros direitos, prazo de 03 (três) dias para apresentar suas razões finais de defesa.
✂️ e) Prescrevem-se em 06 (seis) anos, contados da data de nomeação da Comissão Processante, os casos previstos nessa lei.

118Q164913 | Legislação Estadual, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Em relação ao ICMS, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou na utilização de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação e/ou prestação subsequente alcançadas pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
✂️ b) O montante do próprio imposto integra a base de cálculo do ICMS, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
✂️ c) Será exigido o ICMS antecipadamente na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem as mercadorias provenientes de qualquer Estado com destino a contribuinte desobrigado de manutenção de registros fiscais e/ou da apuração do imposto, ou não cadastrado na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
✂️ d) Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, após a ocorrência do fato gerador.
✂️ e) Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2007, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), esse a partir de 1º de janeiro de 2013.

120Q52252 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n° 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:

✂️ a) o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
✂️ b) considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1° de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.
✂️ c) a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.
✂️ d) o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1° de janeiro subsequente à aquisição.
✂️ e) a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.