Questões de Concursos Legislação Estadual

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1002Q687669 | Legislação Estadual, Analista de Gestão de Resíduos Sólidos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

Nesse caso, a comissão processante deverá ser composta, necessariamente, por três servidores públicos estáveis, designados pela autoridade competente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1005Q108718 | Legislação Estadual, Resolução Normativa 04 2009 TCE GO, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Dentre os princípios da política de Gestão de Pessoas aprovados pela Resolução Normativa 04/2009, inclui-se:

✂️ a) O TCE-GO precisa que as pessoas se comprometam com o que fazem, se desenvolvam e aprendam continuamente.
✂️ b) Garantia de que a contratação de pessoas respeite quantitativos ajustados às necessidades operacionais e de crescimento do TCE-GO.
✂️ c) Existência de conformidade com as razões que dão sentido aos serviços e produtos gerados pelo Tribunal.
✂️ d) As pessoas são elementos valiosos para o TCE-GO e responsáveis por seus resultados.
✂️ e) A missão do TCE-GO exige a posse de conhecimentos específicos e habilidades peculiares, sem o que não poderá operar de forma correta no cumprimento dos papéis assumidos por força da lei.

1007Q182569 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Engenheiro Civil Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

✂️ a) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.
✂️ c) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.
✂️ d) foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.
✂️ e) tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

1009Q218259 | Legislação Estadual, Minas Gerais Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi das aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) as três afirmativas estão corretas.

1011Q240389 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1012Q41559 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
✂️ b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço.
✂️ c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
✂️ d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação.
✂️ e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

1014Q167093 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei Complementar n° 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão disso,

✂️ a) esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se não ficar comprovado que ele agiu com dolo, fraude ou simulação, mas a entidade pública será responsabilizada objetivamente.
✂️ b) esse Auditor-Fiscal responderá subsidiariamente pelos danos decorrentes de seus atos, desde que não seja possível responsabilizar, em primeiro lugar, objetivamente, a entidade pública.
✂️ c) esse Auditor-Fiscal responderá pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
✂️ d) esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se ficar comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.
✂️ e) a entidade pública não será responsabilizada por danos causados, ainda que o servidor tenha agido de acordo com orientação oficial sua, se ficar comprovado que o referido Auditor-Fiscal, tendo conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo assim agiu com dolo, fraude ou simulação.

1016Q227586 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

✂️ a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
✂️ b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
✂️ c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
✂️ d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
✂️ e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

1017Q681223 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, CGE CE, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

✂️ a) exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.
✂️ b) examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.
✂️ c) analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.
✂️ e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

1019Q859708 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2021

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

✂️ a) Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
✂️ b) Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
✂️ c) O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
✂️ d) Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
✂️ e) O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

1020Q249173 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.
✂️ b) O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.
✂️ c) Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.
✂️ d) Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.
✂️ e) Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1001Q168188 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

1002Q687669 | Legislação Estadual, Analista de Gestão de Resíduos Sólidos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

1003Q33089 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1004Q690002 | Legislação Estadual, Investigador, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

1005Q108718 | Legislação Estadual, Resolução Normativa 04 2009 TCE GO, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

1006Q859581 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

1007Q182569 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Engenheiro Civil Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

1008Q108129 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

1009Q218259 | Legislação Estadual, Minas Gerais Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

1010Q41178 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV