Início Questões de Concursos Legislação Estadual Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1021Q39653 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDe acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir ✂️ a) Instrução Normativa ordinária. ✂️ b) Instrução Normativa extraordinária. ✂️ c) Parecer. ✂️ d) Ato Normativo integrado. ✂️ e) Resolução Normativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1022Q248572 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPECom relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse. ✂️ b) É vedada a posse de servidor público estadual por procuração. ✂️ c) A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público. ✂️ d) O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. ✂️ e) O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1023Q853037 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1024Q177033 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGVDe acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis. ✂️ b) O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado. ✂️ c) O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado. ✂️ d) Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária. ✂️ e) À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1025Q227586 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente. ✂️ a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários. ✂️ b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS. ✂️ c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI. ✂️ d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo. ✂️ e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1026Q239950 | Legislação Estadual, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PBCom relação ao comando e à subordinação, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. ✂️ b) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hierarquica da Policia Militar. ✂️ c) O Sargento é preparado, ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares. ✂️ d) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1027Q39559 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCA sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas ✂️ a) suspensas. ✂️ b) iliquidáveis. ✂️ c) regulares. ✂️ d) intangíveis. ✂️ e) imateriais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1028Q167082 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, ocorre o fato gerador do ICMS no momento ✂️ a) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou com a finalidade de devolução. ✂️ b) da emissão do cupom fiscal ou de documento equivalente na hipótese de fornecimento de alimentação em restaurantes e bares. ✂️ c) do encerramento da atividade do estabelecimento relativamente ao estoque nele existente, declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física ou do trancamento, pelo Fisco, desse estoque. ✂️ d) da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte, não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado e em relação às entradas e saídas ocorridas nos 90 dias anteriores a esta constatação. ✂️ e) do ato final do transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, iniciado no exterior ou em outro Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1029Q682501 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019Texto associado.Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a _________ , o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado ✂️ a) cinco dias ✂️ b) uma semana ✂️ c) quinze dias ✂️ d) dez dias ✂️ e) doze dias Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1030Q167986 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirDe acordo com o artigo 294, um funcionário poderá sofrer, em caso de negligência, a pena de advertência, que: ✂️ a) é aplicada por escrito ✂️ b) é publicada em diário oficial ✂️ c) é aplicada verbalmente, sem qualquer registro ou comunicação ✂️ d) é aplicada verbalmente e por escrito ✂️ e) é aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1031Q108129 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCCDe acordo com a Resolução Normativa no 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina-se ✂️ a) Tomada de Conta Especial. ✂️ b) Tomada de Conta. ✂️ c) Prestação de Contas. ✂️ d) Prestação de Contas do Governador. ✂️ e) Tomada de Contas Extraordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1032Q834700 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021L é executivo de uma instituição financeira renomada, com atividades em vários locais do Brasil e do exterior. Após uma longa carreira no exterior do Brasil, ele recebe proposta para atuar em cargo de destaque em instituição financeira de âmbito nacional. Após analisar essa proposta, ele verifica que, no contrato, existe a possibilidade de realização de seguro em prol dos executivos. A esse respeito, o Estatuto Social do Banco da Amazônia (BASA) determina que o Banco poderá manter contrato de seguro em favor dos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva do BASA, e que o respectivo contrato de seguro será de responsabilidade civil ✂️ a) especial ✂️ b) integral ✂️ c) parcial ✂️ d) permanente ✂️ e) provisória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1033Q247712 | Legislação Estadual, Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, quedispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado doEspírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1034Q249173 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPENo que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta. ✂️ a) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis. ✂️ b) O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei. ✂️ c) Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes. ✂️ d) Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público. ✂️ e) Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1035Q258166 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNa apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo, ✂️ a) realizada por meio de sindicância, não está assegurado o contraditório. ✂️ b) a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório. ✂️ c) o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado. ✂️ d) quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo. ✂️ e) a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1036Q178045 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Defensor Público, DPE MT, FCC O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui ✂️ a) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório. ✂️ b) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio. ✂️ c) a prerrogativa da independência funcional. ✂️ d) a garantia da inamovibilidade. ✂️ e) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1037Q158947 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Assistente Social, TJ MG, FUNDEPCom base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça ✂️ a) atua como auxiliar do Ministério Público Federal. ✂️ b) exerce mandato de quatro anos. ✂️ c) pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa. ✂️ d) terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1038Q171778 | Legislação Estadual, Cargos de Nível Superior, MPE PI, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue ositens que se seguem.A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1039Q847481 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas ✂️ a) assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis. ✂️ b) é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade. ✂️ c) é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. ✂️ d) é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ e) é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1040Q175811 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.A função de delegado-geral da Polícia Civil incumbe privativamente a delegado de polícia integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo governador do estado de Sergipe ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
1021Q39653 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCDe acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir ✂️ a) Instrução Normativa ordinária. ✂️ b) Instrução Normativa extraordinária. ✂️ c) Parecer. ✂️ d) Ato Normativo integrado. ✂️ e) Resolução Normativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1022Q248572 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPECom relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse. ✂️ b) É vedada a posse de servidor público estadual por procuração. ✂️ c) A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público. ✂️ d) O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. ✂️ e) O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1023Q853037 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1024Q177033 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGVDe acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis. ✂️ b) O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado. ✂️ c) O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado. ✂️ d) Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária. ✂️ e) À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1025Q227586 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente. ✂️ a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários. ✂️ b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS. ✂️ c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI. ✂️ d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo. ✂️ e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1026Q239950 | Legislação Estadual, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PBCom relação ao comando e à subordinação, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. ✂️ b) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hierarquica da Policia Militar. ✂️ c) O Sargento é preparado, ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares. ✂️ d) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1027Q39559 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCA sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas ✂️ a) suspensas. ✂️ b) iliquidáveis. ✂️ c) regulares. ✂️ d) intangíveis. ✂️ e) imateriais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1028Q167082 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, ocorre o fato gerador do ICMS no momento ✂️ a) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou com a finalidade de devolução. ✂️ b) da emissão do cupom fiscal ou de documento equivalente na hipótese de fornecimento de alimentação em restaurantes e bares. ✂️ c) do encerramento da atividade do estabelecimento relativamente ao estoque nele existente, declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física ou do trancamento, pelo Fisco, desse estoque. ✂️ d) da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte, não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado e em relação às entradas e saídas ocorridas nos 90 dias anteriores a esta constatação. ✂️ e) do ato final do transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, iniciado no exterior ou em outro Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1029Q682501 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019Texto associado.Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a _________ , o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado ✂️ a) cinco dias ✂️ b) uma semana ✂️ c) quinze dias ✂️ d) dez dias ✂️ e) doze dias Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1030Q167986 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirDe acordo com o artigo 294, um funcionário poderá sofrer, em caso de negligência, a pena de advertência, que: ✂️ a) é aplicada por escrito ✂️ b) é publicada em diário oficial ✂️ c) é aplicada verbalmente, sem qualquer registro ou comunicação ✂️ d) é aplicada verbalmente e por escrito ✂️ e) é aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1031Q108129 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCCDe acordo com a Resolução Normativa no 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina-se ✂️ a) Tomada de Conta Especial. ✂️ b) Tomada de Conta. ✂️ c) Prestação de Contas. ✂️ d) Prestação de Contas do Governador. ✂️ e) Tomada de Contas Extraordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1032Q834700 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021L é executivo de uma instituição financeira renomada, com atividades em vários locais do Brasil e do exterior. Após uma longa carreira no exterior do Brasil, ele recebe proposta para atuar em cargo de destaque em instituição financeira de âmbito nacional. Após analisar essa proposta, ele verifica que, no contrato, existe a possibilidade de realização de seguro em prol dos executivos. A esse respeito, o Estatuto Social do Banco da Amazônia (BASA) determina que o Banco poderá manter contrato de seguro em favor dos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva do BASA, e que o respectivo contrato de seguro será de responsabilidade civil ✂️ a) especial ✂️ b) integral ✂️ c) parcial ✂️ d) permanente ✂️ e) provisória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1033Q247712 | Legislação Estadual, Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, quedispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado doEspírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1034Q249173 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPENo que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta. ✂️ a) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis. ✂️ b) O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei. ✂️ c) Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes. ✂️ d) Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público. ✂️ e) Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1035Q258166 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNa apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo, ✂️ a) realizada por meio de sindicância, não está assegurado o contraditório. ✂️ b) a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório. ✂️ c) o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado. ✂️ d) quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo. ✂️ e) a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1036Q178045 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Defensor Público, DPE MT, FCC O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui ✂️ a) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório. ✂️ b) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio. ✂️ c) a prerrogativa da independência funcional. ✂️ d) a garantia da inamovibilidade. ✂️ e) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1037Q158947 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Assistente Social, TJ MG, FUNDEPCom base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça ✂️ a) atua como auxiliar do Ministério Público Federal. ✂️ b) exerce mandato de quatro anos. ✂️ c) pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa. ✂️ d) terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1038Q171778 | Legislação Estadual, Cargos de Nível Superior, MPE PI, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue ositens que se seguem.A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1039Q847481 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas ✂️ a) assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis. ✂️ b) é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade. ✂️ c) é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. ✂️ d) é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ e) é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1040Q175811 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.A função de delegado-geral da Polícia Civil incumbe privativamente a delegado de polícia integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo governador do estado de Sergipe ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1024Q177033 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Maranhão, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGVDe acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis. ✂️ b) O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado. ✂️ c) O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado. ✂️ d) Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária. ✂️ e) À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1025Q227586 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente. ✂️ a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários. ✂️ b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS. ✂️ c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI. ✂️ d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo. ✂️ e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1026Q239950 | Legislação Estadual, Soldado Combatente da Polícia Militar, Polícia Militar PB, PM PBCom relação ao comando e à subordinação, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O comando está vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. ✂️ b) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente da estrutura hierarquica da Policia Militar. ✂️ c) O Sargento é preparado, ao longo da carreira para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares. ✂️ d) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1027Q39559 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCA sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas ✂️ a) suspensas. ✂️ b) iliquidáveis. ✂️ c) regulares. ✂️ d) intangíveis. ✂️ e) imateriais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1028Q167082 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, ocorre o fato gerador do ICMS no momento ✂️ a) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou com a finalidade de devolução. ✂️ b) da emissão do cupom fiscal ou de documento equivalente na hipótese de fornecimento de alimentação em restaurantes e bares. ✂️ c) do encerramento da atividade do estabelecimento relativamente ao estoque nele existente, declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física ou do trancamento, pelo Fisco, desse estoque. ✂️ d) da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte, não inscrito no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado e em relação às entradas e saídas ocorridas nos 90 dias anteriores a esta constatação. ✂️ e) do ato final do transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, iniciado no exterior ou em outro Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1029Q682501 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019Texto associado.Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a _________ , o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado ✂️ a) cinco dias ✂️ b) uma semana ✂️ c) quinze dias ✂️ d) dez dias ✂️ e) doze dias Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1030Q167986 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirDe acordo com o artigo 294, um funcionário poderá sofrer, em caso de negligência, a pena de advertência, que: ✂️ a) é aplicada por escrito ✂️ b) é publicada em diário oficial ✂️ c) é aplicada verbalmente, sem qualquer registro ou comunicação ✂️ d) é aplicada verbalmente e por escrito ✂️ e) é aplicada verbalmente e comunicada ao órgão de pessoal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1031Q108129 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCCDe acordo com a Resolução Normativa no 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina-se ✂️ a) Tomada de Conta Especial. ✂️ b) Tomada de Conta. ✂️ c) Prestação de Contas. ✂️ d) Prestação de Contas do Governador. ✂️ e) Tomada de Contas Extraordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1032Q834700 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021L é executivo de uma instituição financeira renomada, com atividades em vários locais do Brasil e do exterior. Após uma longa carreira no exterior do Brasil, ele recebe proposta para atuar em cargo de destaque em instituição financeira de âmbito nacional. Após analisar essa proposta, ele verifica que, no contrato, existe a possibilidade de realização de seguro em prol dos executivos. A esse respeito, o Estatuto Social do Banco da Amazônia (BASA) determina que o Banco poderá manter contrato de seguro em favor dos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva do BASA, e que o respectivo contrato de seguro será de responsabilidade civil ✂️ a) especial ✂️ b) integral ✂️ c) parcial ✂️ d) permanente ✂️ e) provisória Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1033Q247712 | Legislação Estadual, Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, quedispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado doEspírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.É de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades administrativas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1034Q249173 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPENo que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta. ✂️ a) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis. ✂️ b) O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei. ✂️ c) Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes. ✂️ d) Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público. ✂️ e) Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1035Q258166 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESPNa apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo, ✂️ a) realizada por meio de sindicância, não está assegurado o contraditório. ✂️ b) a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório. ✂️ c) o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado. ✂️ d) quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo. ✂️ e) a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1036Q178045 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Defensor Público, DPE MT, FCC O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui ✂️ a) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório. ✂️ b) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio. ✂️ c) a prerrogativa da independência funcional. ✂️ d) a garantia da inamovibilidade. ✂️ e) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1037Q158947 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Assistente Social, TJ MG, FUNDEPCom base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça ✂️ a) atua como auxiliar do Ministério Público Federal. ✂️ b) exerce mandato de quatro anos. ✂️ c) pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa. ✂️ d) terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1038Q171778 | Legislação Estadual, Cargos de Nível Superior, MPE PI, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue ositens que se seguem.A destituição do procurador-geral de justiça poderá ocorrer nos casos de abuso de poder, prática de ato de incontinência pública ou conduta incompatível com as suas atribuições, e sua iniciativa será do Colégio de Procuradores de Justiça, precedida de autorização da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1039Q847481 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas, FCC, 2020A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas ✂️ a) assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis. ✂️ b) é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade. ✂️ c) é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. ✂️ d) é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. ✂️ e) é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1040Q175811 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.A função de delegado-geral da Polícia Civil incumbe privativamente a delegado de polícia integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo governador do estado de Sergipe ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro