Questões de Concursos Legislação Estadual

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1081Q692586 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde ser lançado e cobrado por esse Estado, quando

✂️ a) Silvério, domiciliado em São Paulo/SP, recebeu, a título de herança, a nua-propriedade de um sítio localizado no Município de Bom Jesus da Lapa/BA, sendo que o processo judicial de inventário correu na Comarca de Porto Alegre/RS, cidade em que o autor da herança se encontrava domiciliado.
✂️ b) Eduardo, domiciliado em Vitória da Conquista/BA, doou a José, domiciliado em Itabuna/BA, a propriedade de imóvel localizado em Petrolina/PE.
✂️ c) Mathilde, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, doou a Adelaide, domiciliada em Porto Seguro/BA, a importância de R$ 500.000,00, depositada em agência bancária de Salvador/BA.
✂️ d) a “Biblioteca do Saber” (fictícia), fundação instituída e mantida pelo Município de Jequié/BA, onde ela se localiza, dedicada a cultura e a educação, recebeu, a título de legado, 100 livros raros que lhe foram deixados pelo Mestre Lucimar, emérito professor de literatura da Bahia, que faleceu em Itabuna/BA, onde esteve domiciliado durante os últimos anos de sua vida e onde correu o processo de arrolamento dos bens deixados por ele
✂️ e) Antonio Carlos, domiciliado Camaçari/BA, instituiu, a título oneroso, usufruto vitalício de imóvel de sua propriedade, localizado em Ilhéus/BA, a favor de Josué, seu primo, domiciliado há mais de 5 anos em Uruçuca/BA.

1083Q682417 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada

✂️ a) pela autoridade competente para nomear.
✂️ b) pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.
✂️ c) pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado.
✂️ d) pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar.
✂️ e) por sua chefia imediata.

1085Q681978 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

✂️ a) O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.
✂️ b) A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
✂️ c) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
✂️ d) Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
✂️ e) Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.

1087Q689228 | Legislação Estadual, Arquivista, AL GO, IADES, 2019

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.
✂️ b) Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.
✂️ c) O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.
✂️ d) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.
✂️ e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

1088Q41558 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à LOPC/RN e ao EPC/RN, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao corregedor-geral de polícia, que deverá tomar as providências cabíveis para a instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade funcional.
✂️ b) Além das garantias asseguradas pela CF, o policial civil gozará da prerrogativa de portar arma, salvo na inatividade.
✂️ c) O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia.
✂️ d) Se o servidor policial civil for designado, de ofício, para sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, fará jus ao pagamento de diárias.
✂️ e) Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por trinta dias corridos, as quais poderão ser fracionadas.

1089Q166596 | Legislação Estadual, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Tiago, domiciliado em Campo Maior/PI, proprietário de imóveis nas cidades de Sobral/CE, Batalha/PI e Mossoró/RN, deu em usufruto os referidos imóveis a seu primo Ricardo, domiciliado em Fortaleza.

A formalização do ato que instituiu o usufruto em relação aos três imóveis foi feita em cartório, com a presença de ambos.

Em relação ao imóvel localizado em Mossoró/RN, a instituição do usufruto foi por 25 (vinte e cinco) anos; em relação ao imóvel localizado em Batalha/PI, o usufruto foi instituído pelo prazo de 12 (doze) anos e meio e, em relação ao imóvel localizado em Sobral/CE, o usufruto foi instituído por prazo indeterminado.

Considerando as informações acima e o disposto na Lei Estadual nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989,

✂️ a) será devido o ITCMD ao Estado do Piauí, se, no momento da extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, Tiago não for mais o nu-proprietário desse imóvel.
✂️ b) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à extinção do usufruto que recai sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será o valor venal do bem usufruído, caso esta extinção não configure hipótese de não incidência prevista em lei.
✂️ c) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Mossoró/RN, será de 100% (cem por cento) do valor do bem, sendo Tiago o contribuinte desse imposto.
✂️ d) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Batalha/PI, será de 60% (sessenta por cento) do valor venal integral do bem.
✂️ e) a base de cálculo do ITCMD devido ao Estado do Piauí, em relação à instituição de usufruto sobre o imóvel localizado em Sobral/CE, será o valor venal integral do bem.

1091Q174592 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (LOPC/RN) e do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (EPC/RN), assinale a opção correta.

✂️ a) O estágio probatório compreende o período de dois anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos imprescindíveis à permanência do servidor no serviço público.
✂️ b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado. Se a posse não ocorrer nesse prazo, há a caducidade, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação.
✂️ c) Para fins de estágio probatório, não são computados, como tempo de efetivo exercício, os dias de trânsito.
✂️ d) Será demitido o servidor que, depois de nomeado e durante o estágio probatório, omita fato que impossibilitaria sua matrícula no curso de formação policial.
✂️ e) Os cargos integrantes da estrutura organizacional da Polícia Civil são preenchidos, entre outros, por nomeação, promoção, reversão e remoção.

1092Q156441 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Odontologia, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 30 e 31, considere as informações abaixo.

A mãe de paciente em idade escolar, sexo masculino, procura a autoridade policial queixando-se que dois dentes anteriores do arco superior foram extraídos do paciente, sem a sua prévia autorização. Em sua defesa, o cirurgião-dentista afirmou tratar-se de dentes decíduos com ampla destruição e sem possibilidade de tratamento restaurador. O exame radiográfico mostra que, à exceção do terceiro molar, todos os dentes apresentam a coroa completa e apenas os incisivos centrais permanentes inferiores apresentam a raiz completa.

Por solicitação do Sistema Judiciário, é necessária a atuação do

✂️ a) perito oficial, que verifica a execução e a qualidade técnica cientifica do serviço odontológico, com observância de preceitos éticos e legais.
✂️ b) perito louvado, que auxilia a justiça assessorando no juízo penal, cível ou trabalhista, sempre que a prova do fato depende de conhecimento especializado.
✂️ c) perito assistente técnico, que efetua a avaliação independente de planos odontológicos, voltada para o exame e análise da adequação, eficiência, economicidade e qualidade.
✂️ d) auditor externo, que é indicado por uma das partes, nos fóruns cível e trabalhista, sendo seu nome homologado pelo juiz para acompanhar o exame, vistoria ou avaliação.
✂️ e) auditor interno, que está investido em cargos públicos pertencentes a carreiras do funcionalismo público estadual e federal.

1093Q711451 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, Prefeitura de Seberi RS, FUNDATEC, 2019

Sobre a posse e o exercício dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
✂️ b) No ato de posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se exercer, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
✂️ c) É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
✂️ d) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.
✂️ e)
A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

1094Q104234 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

✂️ a) A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social.
✂️ b) Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições.
✂️ c) Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal.
✂️ d) As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico

1097Q249348 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPE

A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.
✂️ b) O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.
✂️ c) O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.
✂️ d) As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente.
✂️ e) Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.

1098Q681225 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.

Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:

✂️ a) os serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;
✂️ b) o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;
✂️ c) os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;
✂️ d) os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;
✂️ e) os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

1099Q181788 | Legislação Estadual, São Paulo Lei Complementar n988 06, Engenheiro Civil Agente de Defensoria, DPE SP, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de

✂️ a) prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
✂️ b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
✂️ c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
✂️ d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
✂️ e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1081Q692586 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

1082Q179359 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1083Q682417 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1084Q41177 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

1085Q681978 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

1086Q192275 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE