Início Questões de Concursos Legislação Estadual Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1081Q149989 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFDe acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca ✂️ a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial. ✂️ b) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca. ✂️ c) número de eleitores superior a treze mil na comarca. ✂️ d) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1082Q248572 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPECom relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse. ✂️ b) É vedada a posse de servidor público estadual por procuração. ✂️ c) A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público. ✂️ d) O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. ✂️ e) O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1083Q854802 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal. A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1084Q834068 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021J, na qualidade de integrante de órgão colegiado de uma instituição financeira de determinado banco, em certa reunião, verifica que está em análise projeto de financiamento para uma pessoa da sua família. Caso tal situação ocorresse no Banco da Amazônia (BASA), e de acordo com o Estatuto Social desse Banco, nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro do BASA que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu ✂️ a) voto secreto ✂️ b) desejo privado ✂️ c) ambiente individual ✂️ d) impedimento familiar ✂️ e) conflito de interesses Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1085Q168059 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirO artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de: ✂️ a) advertência ✂️ b) repreensão ✂️ c) multa ✂️ d) demissão ✂️ e) destituição da função Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1086Q839038 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1087Q682417 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada ✂️ a) pela autoridade competente para nomear. ✂️ b) pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir. ✂️ c) pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado. ✂️ d) pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar. ✂️ e) por sua chefia imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1088Q205265 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1089Q176343 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordocom a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itensseguintes.É dever do defensor residir na comarca na qual servir, dela só podendo se ausentar, nos dias úteis, com autorização do defensor público-geral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1090Q172788 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCCConsidere as seguintes afirmações sobre o plano anual de atuação da Defensoria Pública: I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária. II. É encaminhado pelo Conselho Superior. III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa. IV. É discutido pela sociedade civil em conferências. Estão corretas as afirmações ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) I, II e IV, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1091Q248314 | Legislação Estadual, Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, quedispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado doEspírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.O juiz de paz deve ser escolhido entre os aprovados em concurso público para juiz substituto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1092Q674316 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020Texto associado. O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou ✂️ a) irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador. ✂️ b) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ✂️ c) regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado. ✂️ d) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência. ✂️ e) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1093Q851493 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Médico, FUNDATEC, 2020De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de: I. Procuração. II. Proposta de emenda constitucional. III. Projeto de Lei. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1094Q217129 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade. ✂️ b) classe é um agrupamento de funções gratificadas. ✂️ c) disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório. ✂️ d) funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1095Q692600 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma: ✂️ a) autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas. ✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento. ✂️ d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✂️ e) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1096Q178045 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Defensor Público, DPE MT, FCC O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui ✂️ a) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório. ✂️ b) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio. ✂️ c) a prerrogativa da independência funcional. ✂️ d) a garantia da inamovibilidade. ✂️ e) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1097Q677636 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos Cargos 1, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse e requisição da administração, respeitada a opção do servidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1098Q711451 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, Prefeitura de Seberi RS, FUNDATEC, 2019Sobre a posse e o exercício dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. ✂️ b) No ato de posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se exercer, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. ✂️ c) É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais. ✂️ d) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. ✂️ e) A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1099Q848411 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Arquivo, CESPE CEBRASPE, 2020Com base no Plano Nacional de Cultura (PNC) e no Plano Estadual de Cultura de Sergipe, assinale a opção correta. ✂️ a) A aplicabilidade do PNC é de duração ilimitada. ✂️ b) É objetivo do sistema estadual de cultura formular e implantar políticas públicas de cultura de caráter temporário, em constante atualização, para garantir os direitos culturais da sociedade. ✂️ c) O emprego de modelos de sustentabilidade econômica não é objeto do PNC. ✂️ d) O sistema estadual de cultura prevê a participação da população em todas as instâncias da formulação de políticas públicas de cultura. ✂️ e) O direito à informação é um dos princípios que regem o PNC. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1100Q104234 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCRelativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social. ✂️ b) Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições. ✂️ c) Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal. ✂️ d) As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. 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1081Q149989 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEFDe acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca ✂️ a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial. ✂️ b) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca. ✂️ c) número de eleitores superior a treze mil na comarca. ✂️ d) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1082Q248572 | Legislação Estadual, Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994, Técnico de Nível Superior, UERN, CESPE CEBRASPECom relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta. ✂️ a) O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse. ✂️ b) É vedada a posse de servidor público estadual por procuração. ✂️ c) A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público. ✂️ d) O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. ✂️ e) O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1083Q854802 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal. A incidência do IPTU depende do registro do respectivo imóvel residencial em cartório de registro de imóveis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1084Q834068 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021J, na qualidade de integrante de órgão colegiado de uma instituição financeira de determinado banco, em certa reunião, verifica que está em análise projeto de financiamento para uma pessoa da sua família. Caso tal situação ocorresse no Banco da Amazônia (BASA), e de acordo com o Estatuto Social desse Banco, nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro do BASA que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu ✂️ a) voto secreto ✂️ b) desejo privado ✂️ c) ambiente individual ✂️ d) impedimento familiar ✂️ e) conflito de interesses Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1085Q168059 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirO artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de: ✂️ a) advertência ✂️ b) repreensão ✂️ c) multa ✂️ d) demissão ✂️ e) destituição da função Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1086Q839038 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1087Q682417 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada ✂️ a) pela autoridade competente para nomear. ✂️ b) pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir. ✂️ c) pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado. ✂️ d) pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar. ✂️ e) por sua chefia imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1088Q205265 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1089Q176343 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordocom a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itensseguintes.É dever do defensor residir na comarca na qual servir, dela só podendo se ausentar, nos dias úteis, com autorização do defensor público-geral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1090Q172788 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCCConsidere as seguintes afirmações sobre o plano anual de atuação da Defensoria Pública: I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária. II. É encaminhado pelo Conselho Superior. III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa. IV. É discutido pela sociedade civil em conferências. Estão corretas as afirmações ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) I, II e IV, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1091Q248314 | Legislação Estadual, Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, quedispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado doEspírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.O juiz de paz deve ser escolhido entre os aprovados em concurso público para juiz substituto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1092Q674316 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020Texto associado. O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou ✂️ a) irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador. ✂️ b) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ✂️ c) regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado. ✂️ d) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência. ✂️ e) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1093Q851493 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Médico, FUNDATEC, 2020De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de: I. Procuração. II. Proposta de emenda constitucional. III. Projeto de Lei. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1094Q217129 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade. ✂️ b) classe é um agrupamento de funções gratificadas. ✂️ c) disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório. ✂️ d) funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1095Q692600 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma: ✂️ a) autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas. ✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento. ✂️ d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✂️ e) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1096Q178045 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Defensor Público, DPE MT, FCC O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui ✂️ a) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório. ✂️ b) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio. ✂️ c) a prerrogativa da independência funcional. ✂️ d) a garantia da inamovibilidade. ✂️ e) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1097Q677636 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos Cargos 1, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse e requisição da administração, respeitada a opção do servidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1098Q711451 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, Prefeitura de Seberi RS, FUNDATEC, 2019Sobre a posse e o exercício dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. ✂️ b) No ato de posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se exercer, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. ✂️ c) É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais. ✂️ d) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. ✂️ e) A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1099Q848411 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Arquivo, CESPE CEBRASPE, 2020Com base no Plano Nacional de Cultura (PNC) e no Plano Estadual de Cultura de Sergipe, assinale a opção correta. ✂️ a) A aplicabilidade do PNC é de duração ilimitada. ✂️ b) É objetivo do sistema estadual de cultura formular e implantar políticas públicas de cultura de caráter temporário, em constante atualização, para garantir os direitos culturais da sociedade. ✂️ c) O emprego de modelos de sustentabilidade econômica não é objeto do PNC. ✂️ d) O sistema estadual de cultura prevê a participação da população em todas as instâncias da formulação de políticas públicas de cultura. ✂️ e) O direito à informação é um dos princípios que regem o PNC. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1100Q104234 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCRelativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social. ✂️ b) Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições. ✂️ c) Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal. ✂️ d) As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1084Q834068 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amazonas, Banco da Amazônia Técnico Científico, CESGRANRIO, 2021J, na qualidade de integrante de órgão colegiado de uma instituição financeira de determinado banco, em certa reunião, verifica que está em análise projeto de financiamento para uma pessoa da sua família. Caso tal situação ocorresse no Banco da Amazônia (BASA), e de acordo com o Estatuto Social desse Banco, nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro do BASA que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu ✂️ a) voto secreto ✂️ b) desejo privado ✂️ c) ambiente individual ✂️ d) impedimento familiar ✂️ e) conflito de interesses Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1085Q168059 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Civis do Estado RJ, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJTexto associado.CONSIDERE O DECRETO 2.479/1979 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDA À QUESTão a seguirO artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de: ✂️ a) advertência ✂️ b) repreensão ✂️ c) multa ✂️ d) demissão ✂️ e) destituição da função Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1086Q839038 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1087Q682417 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Médio, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada ✂️ a) pela autoridade competente para nomear. ✂️ b) pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir. ✂️ c) pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado. ✂️ d) pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar. ✂️ e) por sua chefia imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1088Q205265 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1089Q176343 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação à Defensoria Pública do Estado do Ceará, de acordocom a Lei Complementar Estadual n.º 6/1997, julgue os itensseguintes.É dever do defensor residir na comarca na qual servir, dela só podendo se ausentar, nos dias úteis, com autorização do defensor público-geral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1090Q172788 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCCConsidere as seguintes afirmações sobre o plano anual de atuação da Defensoria Pública: I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária. II. É encaminhado pelo Conselho Superior. III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa. IV. É discutido pela sociedade civil em conferências. Estão corretas as afirmações ✂️ a) I, II e III, apenas. ✂️ b) I, II e IV, apenas. ✂️ c) I, III e IV, apenas. ✂️ d) II, III e IV, apenas. ✂️ e) I, II, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1091Q248314 | Legislação Estadual, Espirito Santo Organização Judiciaria Lei 234 2002, Técnico de Informática, TJ ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando a Lei Complementar Estadual n.º 234/2002, quedispõe sobre a organização do Poder Judiciário do Estado doEspírito Santo, e suas alterações, julgue os itens subsequentes.O juiz de paz deve ser escolhido entre os aprovados em concurso público para juiz substituto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1092Q674316 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020Texto associado. O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou ✂️ a) irregularmente, apenas porque não é cabível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa do Governador. ✂️ b) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência, nem ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. ✂️ c) regularmente em relação a todos os aspectos mencionados no enunciado. ✂️ d) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido submetido a regime de urgência. ✂️ e) irregularmente, apenas porque não poderia ter sido aprovado com emenda parlamentar que implicou aumento de despesas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1093Q851493 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Médico, FUNDATEC, 2020De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de: I. Procuração. II. Proposta de emenda constitucional. III. Projeto de Lei. Quais estão corretas? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas II e III. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1094Q217129 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEPDe acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que ✂️ a) a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade. ✂️ b) classe é um agrupamento de funções gratificadas. ✂️ c) disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório. ✂️ d) funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1095Q692600 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma: ✂️ a) autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas. ✂️ b) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento. ✂️ d) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ✂️ e) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1096Q178045 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Defensor Público, DPE MT, FCC O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui ✂️ a) o direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório. ✂️ b) a garantia da irredutibilidade de seu subsídio. ✂️ c) a prerrogativa da independência funcional. ✂️ d) a garantia da inamovibilidade. ✂️ e) a prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1097Q677636 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos Cargos 1, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. Reintegração corresponde ao reingresso de servidor aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos da aposentadoria ou se houver interesse e requisição da administração, respeitada a opção do servidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1098Q711451 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, Prefeitura de Seberi RS, FUNDATEC, 2019Sobre a posse e o exercício dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. ✂️ b) No ato de posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se exercer, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. ✂️ c) É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais. ✂️ d) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado. ✂️ e) A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1099Q848411 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Auxiliar de Arquivo, CESPE CEBRASPE, 2020Com base no Plano Nacional de Cultura (PNC) e no Plano Estadual de Cultura de Sergipe, assinale a opção correta. ✂️ a) A aplicabilidade do PNC é de duração ilimitada. ✂️ b) É objetivo do sistema estadual de cultura formular e implantar políticas públicas de cultura de caráter temporário, em constante atualização, para garantir os direitos culturais da sociedade. ✂️ c) O emprego de modelos de sustentabilidade econômica não é objeto do PNC. ✂️ d) O sistema estadual de cultura prevê a participação da população em todas as instâncias da formulação de políticas públicas de cultura. ✂️ e) O direito à informação é um dos princípios que regem o PNC. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1100Q104234 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARCRelativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais relativas às atividades de polícia civil e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação social. ✂️ b) Embora constitua instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, a hierarquia não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe a autonomia nas respostas às requisições. ✂️ c) Sem prejuízo do necessário processo disciplinar, não há subordinação hierárquica entre o delegado de polícia, o médico-legista e o perito criminal. ✂️ d) As atribuições de seus cargos de provimento efetivo são consideradas próprias e típicas de Estado, apresentando natureza especial e caráter técnico e científico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro