Questões de Concursos Legislação Estadual

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1181Q835796 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Faltando dois dias para o início de suas férias, Maria recebeu a citação para apresentar defesa em processo instaurado para apurar falta a ela imputada por ter escrito comentários em página da Internet contra a administração pública do Distrito Federal. A comissão de processo disciplinar informou a suspensão das férias de Maria e, como medida cautelar, determinou seu afastamento de sua lotação original. Maria foi transferida para outra unidade administrativa do mesmo órgão, uma vez que teria sido comprovada a materialidade e a autoria dos atos a ela atribuídos. Assertiva: Nessa situação, tanto a suspensão das férias de Maria quanto seu afastamento da lotação original estão de acordo com previsão legal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1183Q658037 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

Ao dispor sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa, a Constituição do Amapá prescreve que

✂️ a) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
✂️ b) é permitida a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa apenas para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado.
✂️ c) é devido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
✂️ d) a sessão legislativa não será interrompida em 22 de dezembro sem a aprovação de lei específica, fixando o valor do subsídio dos Deputados para o exercício subsequente.
✂️ e) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, salvo no primeiro ano de Legislatura.

1185Q700931 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

O art. 12 da Lei Complementar n° 87/1996 define os fatos geradores do ICMS e estabelece os momentos em que eles se consideram ocorridos. No tocante à Lei estadual n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, isso é feito no seu art. 2° .

Embora não estejam definidos na Lei Complementar n° 87/1996, a Lei estadual n° 5.900/1996 define o fato gerador e o momento de sua ocorrência relativamente

✂️ a)
à entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo.
✂️ b)
à transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
✂️ c)
ao ato final do transporte iniciado no exterior.
✂️ d)
à da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
✂️ e) à prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

1187Q177679 | Legislação Estadual, Lei 6123, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

✂️ a)
O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
✂️ b)
Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
✂️ c)
Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
✂️ d)
A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
✂️ e)
Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

1188Q263717 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), no que concerne às garantias, prerrogativas e direitos dos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o membro do Ministério Público que, em virtude de remoção por permuta, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a trinta diárias integrais.
✂️ b) os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador- Geral de Justiça.
✂️ c) nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.
✂️ d) o membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, em igual entrância.
✂️ e) quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

1190Q851464 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores Públicos, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Considerando os conceitos aplicados à Lei 4.320, de 17 de março de 1964, especificamente no que tange as despesas de capital, a alternativa, dentre as abaixo, que corresponde corretamente ao conceito de Transferências Correntes é:

✂️ a) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ b) as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ c) as dotações para receitas as quais não corresponda contraprestação indireta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ d) as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação indireta exclusivamente em bens, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
✂️ e) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção exclusiva de outras entidades de direito público.

1192Q849795 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Servidores Públicos, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei n^o 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

✂️ a) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
✂️ b) será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
✂️ c) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
✂️ d) será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
✂️ e) será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.

1194Q163579 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

✂️ a) da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ b) da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.
✂️ c) do ato final de transporte que teve como destino o exterior.
✂️ d) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.
✂️ e) da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.

1195Q669447 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber

✂️ a)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
✂️ b)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
✂️ c)
a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
✂️ d)
o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
✂️ e)
a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

1197Q711465 | Legislação Estadual, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, de acordo com a Lei nº 5810, de 24 de janeiro de 1994, é correto afirmar o seguinte:

✂️ a) ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade e responsabilidade. Findo este prazo, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.
✂️ b) a posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada, não sendo devida apenas nos casos de promoção e reintegração. Os requisitos cumulativos para a posse em cargo público são: ser brasileiro, nos termos da Constituição; ter completado 18 (dezoito) anos; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará; possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo; não exercer outro cargo ou emprego caracterizante de acumulação proibida; a quitação com as obrigações eleitorais e militares e não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
✂️ c) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor estável sindicalizado, a partir do registro da candidatura no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
✂️ d) é direito das pessoas portadoras de deficiência a inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso. Os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos chamados da lista geral, até preenchimento do percentual de 20% (vinte por cento).
✂️ e) o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo e tem início, impreterivelmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse, no caso de nomeação, ou da data da publicação oficial do ato, nos demais casos.

1199Q263517 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

✂️ a) a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
✂️ b) a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.
✂️ c) não haverá posse nos casos de provimento por nomeação
✂️ d) o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.
✂️ e) o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1181Q835796 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

1182Q105546 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

1183Q658037 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

1184Q175029 | Legislação Estadual, Lei n5247, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1185Q700931 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

1186Q140294 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Analista Judiciário Letras, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1187Q177679 | Legislação Estadual, Lei 6123, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1188Q263717 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

1189Q848607 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

1190Q851464 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores Públicos, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

1191Q231005 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1192Q849795 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Servidores Públicos, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, 2020

1193Q133037 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

1194Q163579 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

1195Q669447 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, AL AP, FCC, 2020

1196Q171811 | Legislação Estadual, Auxiliar Técnico Motorista, DPE RO, FGV

1197Q711465 | Legislação Estadual, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

1198Q143188 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Enfermagem, TJ AM, FGV

1199Q263517 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

1200Q143767 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE