Questões de Concursos Legislação Estadual

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121Q52248 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período

✂️ a) de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.
✂️ b) de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.
✂️ c) de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.
✂️ d) de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
✂️ e) de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.

123Q34604 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

✂️ a) após o trancamento das contas consideradas iliquidáveis e arquivado o processo correspondente, o Tribunal poderá, a qualquer tempo, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas;
✂️ b) diz-se provisória a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento e determinar diligências necessárias ao saneamento do processo;
✂️ c) o Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência do descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior;
✂️ d) não havendo débito, mas comprovada a ocorrência de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza financeira, o Tribunal julgará as contas irregulares, vedada a imposição de multa ao responsável;
✂️ e) o julgamento de irregularidade das contas dependerá da efetiva comprovação de injustificado dano ao erário.

127Q168229 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Goiás, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

Manoela, viúva, domiciliada e residente em Rio Verde/GO, desde 2005, doou, em abril de 2018, para seu sobrinho Marcos, domiciliado e residente em Palmas/TO, o terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Itumbiara/GO, cujo valor de mercado foi apurado como sendo de R$ 700.000,00. Em maio do mesmo ano, doou para sua sobrinha neta Marlene, domiciliada e residente em Cuiabá/MT, uma coleção de pulseiras de ouro com brilhantes, cujo valor de mercado foi apurado como sendo de R$ 500.000,00. De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991,

✂️ a) Manoela, doadora, é a contribuinte do ITCD devido ao Estado de Goiás, no montante de R$ 25.500,00, em razão da doação das joias feitas a Marlene.
✂️ b) o ITCD não incide sobre a doação das joias a Marlene, pois o ouro só é tributado pelo IOF.
✂️ c) embora haja incidência do ITCD na doação feita a Marcos, este imposto não pertence ao Estado de Goiás, porque Marcos é domiciliado e residente em Palmas/TO.
✂️ d) Manoela, doadora, é a contribuinte do ITCD devido ao Estado de Goiás, no montante de R$ 38.500,00, em razão da doação do terreno feita a Marcos.
✂️ e) Marlene e Marcos, na condição de donatários, são devedores do ITCD ao Estado de Goiás, na condição de contribuintes, nos respectivos montantes de R$ 30.000,00 e de R$ 56.000,00.

128Q19758 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

130Q19716 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que

✂️ a) a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado.
✂️ b) a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos.
✂️ c) a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias.
✂️ d) o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.

131Q19046 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

Será considerado acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, nos termos do Decreto no 20.218, de 22 de dezembro de 1982, relativos aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele que ocorra com o policial militar quando

✂️ a) no exercício de suas atribuições funcionais, mesmo em decorrência de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência.
✂️ b) no decurso de viagens, mesmo que sem relação com a atividade de serviço.
✂️ c) no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho, independentemente de desvios injustificáveis havidos no percurso para chegar até o destino.
✂️ d) no cumprimento das atividades particulares que não guardem relação com a atividade policial-militar, porém realizadas por policial militar da ativa.
✂️ e) no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro local onde sua missão deve ter início ou prosseguimento, e vice-versa, mediante disposições regulamentares, escalas ou ordens.

133Q240015 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

Agregação é a situação em que o militar estadual em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. A agregação ocorre quando o militar toma posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e é contada a partir da data da posse no novo cargo, emprego ou função até o retorno à corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

135Q52252 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

Consideradas as disposições da Constituição Federal e da Lei Paulista n° 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar:

✂️ a) o adquirente de veículo usado, com IPVA inadimplido, é responsável, exclusivamente, pelo débito relativo ao exercício em que ocorrer a compra e venda.
✂️ b) considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no dia 1° de janeiro de cada ano para veículos usados e na data da primeira aquisição pelo consumidor para veículos novos.
✂️ c) a incorporação de veículo novo ao ativo permanente do fabricante do bem não é fato gerador do IPVA, por não implicar transferência de propriedade.
✂️ d) o recolhimento do IPVA incidente na aquisição de veículo novo fica diferido para o dia 1° de janeiro subsequente à aquisição.
✂️ e) a base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo, usado ou novo, conforme fixado por autoridade no lançamento.

136Q17365 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Piaui, Agente de Policia, Polícia Militar PI, NUCEPE

O sentimento do dever, o pundonor Policial Militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética Policial Militar, EXCETO.

✂️ a) Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.
✂️ b) Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couber em decorrência do cargo.
✂️ c) Respeitar a dignidade da pessoa humana.
✂️ d) Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
✂️ e) Após a Constituição Federal de 1988, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a hierarquia e a disciplina nas Instituições Militares devem se restringir apenas quando o Militar estiver de serviço.

137Q19759 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Amazonas, Procurador, AL AM, ISAE

Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ b) Os prazos da Administração previstos na lei de processo administrativo estadual poderão ser, caso a caso, prorrogados duas vezes, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.
✂️ c) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
✂️ d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
✂️ e) Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

138Q8322 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP RJ, CEPERJ

Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:

✂️ a) agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência
✂️ b) deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado
✂️ c) reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais
✂️ d) aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários
✂️ e) permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente

140Q32249 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Detran MT, CEV UFMT

Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ b) A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.
✂️ c) O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
✂️ d) A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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121Q52248 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP, 2018

122Q51679 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

123Q34604 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

124Q9322 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

125Q8561 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial Administrativo, Polícia Militar SP, VUNESP

126Q238769 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE