Questões de Concursos Legislação Estadual

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1222Q169903 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

✂️ a) É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
✂️ b) Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
✂️ c) A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
✂️ d) A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
✂️ e) As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

1224Q135383 | Legislação Estadual, Lei 6123, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o .

✂️ a) reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.
✂️ b) ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
✂️ c) ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
✂️ d) reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.
✂️ e) retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

1228Q175902 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCC

O ouvidor-geral da Defensoria Pública é

✂️ a) um defensor público nomeado pelo governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
✂️ b) um servidor da Defensoria Pública nomeado pelo defensor público-geral do Estado.
✂️ c) uma pessoa nomeada pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
✂️ d) uma pessoa nomeada pelo defensor público-geral do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
✂️ e) um defensor público nomeado pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.

1229Q212526 | Legislação Estadual, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

Acerca das disposições da Lei Estadual n. 8.957/09, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Progressão é a movimentação do servidor na classe e nível salarial, considerando-se o tempo de serviço no cargo.
✂️ b) Classe é a posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira.
✂️ c) Estabilidade é o período de três anos de efetivo exercício, em que o servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, não poderá sofrer remoção.
✂️ d) Posicionamento é o ajuste do servidor na classe e nível salarial, que acarreta sua elevação de uma classe para outra superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.
✂️ e) Estágio Probatório é o período de experiência durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

1230Q683061 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei estadual n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,

✂️ a) a taxa anual pela utilização potencial do serviço de licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
✂️ b) as taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios
✂️ c) a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até 50 km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade.
✂️ d) a taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação ou de outro país, utilizados ou locados, de forma eventual ou não, no território desse Estado.
✂️ e) a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de prevenção e extinção de incêndio, não se estendendo aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos.

1232Q675222 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

- P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

- P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”

- P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

- P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

- C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

Considerando esse argumento, julgue os itens seguintes

A negação da proposição “Os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.” é corretamente expressa por “Os servidores públicos que atuam nesse setor não padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor não padecem.”

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1234Q847798 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

✂️ a) Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
✂️ b) O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
✂️ c) É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
✂️ d) Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
✂️ e) A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

1235Q156380 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Odontologia, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29, considere as informações abaixo.

Paciente com 33 anos de idade, sexo masculino, apresenta restauração de amálgama no dente 15 com evidências de cárie secundária e indicação para a substituição desta restauração. O cirurgião-dentista destro adotou a posição de 11 horas e realizou a sequência de procedimentos restauradores com visão direta.

O cirurgião-dentista e os demais integrantes da equipe de saúde bucal devem providenciar o descarte seguro do amálgama, o que requer

✂️ a) o envio para recuperação dos vidros de embalagem da limalha de prata, bem como a tampa, a fim de serem tratados em estação licenciada.
✂️ b) a coleta de resíduos de amálgama em recipiente de material plástico resistente, semirrígido e dotado de boca fina, deixando uma lâmina de água sob o resíduo.
✂️ c) a armazenagem do resíduo de amálgama isento de algodões, gazes, palitos, lâminas de matriz de aço ou qualquer outro tipo de contaminante.
✂️ d) a manutenção do recipiente contendo os resíduos de amálgama hermeticamente fechado e em local de alta temperatura, isento de luz solar direta.
✂️ e) o descarte das cápsulas de amálgama, após um período máximo de 30 dias a contar de sua utilização.

1236Q110105 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Dentre os princípios da política de Gestão de Pessoas aprovados pela Resolução Normativa 04/2009, inclui-se:

✂️ a) Existência de conformidade com as razões que dão sentido aos serviços e produtos gerados pelo Tribunal.
✂️ b) As pessoas são elementos valiosos para o TCE-GO e responsáveis por seus resultados.
✂️ c) A missão do TCE-GO exige a posse de conhecimentos específicos e habilidades peculiares, sem o que não poderá operar de forma correta no cumprimento dos papéis assumidos por força da lei.
✂️ d) O TCE-GO precisa que as pessoas se comprometam com o que fazem, se desenvolvam e aprendam continuamente.
✂️ e) Garantia de que a contratação de pessoas respeite quantitativos ajustados às necessidades operacionais e de crescimento do TCE-GO.

1237Q686394 | Legislação Estadual, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,

✂️ a) a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.
✂️ b) a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.
✂️ c) a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.
✂️ d) a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.
✂️ e) o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1221Q709020 | Legislação Estadual, Agente Administrativo, UEPA, FADESP, 2019

1222Q169903 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

1223Q238535 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1224Q135383 | Legislação Estadual, Lei 6123, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

1225Q41175 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

1226Q837091 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

1227Q248075 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, SDS SC, CONSULPLAN

1228Q175902 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCC

1229Q212526 | Legislação Estadual, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

1230Q683061 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

1231Q238399 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

1232Q675222 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1233Q193452 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

1234Q847798 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

1235Q156380 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Odontologia, MPE PB, FCC

1236Q110105 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1237Q686394 | Legislação Estadual, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

1238Q239450 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1239Q239710 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

1240Q147563 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Analista Judiciário Letras, TJ ES, CESPE CEBRASPE