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Questões de Concursos Legislação Estadual

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1221Q689947 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é
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1222Q686394 | Legislação Estadual, Analista de Fomento Crédito, AFAP, FCC, 2019

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servi­dores públicos,
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1223Q109125 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.

II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em
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1224Q39556 | Legislação Estadual, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCC

O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de
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1225Q248075 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, SDS SC, CONSULPLAN

São partícipes que compõem o Sistema Estadual de Saneamento, EXCETO:

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1226Q711710 | Legislação Estadual, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver
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1228Q847798 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:
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1229Q657619 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para
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1230Q238354 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

A praça adquire estabilidade com, no mínimo, três anos de tempo de efetivo serviço militar estadual.

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1231Q240412 | Legislação Estadual, Lei n13765, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.

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1232Q694305 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, Instituto Acesso, 2019

Texto associado.
Deodato fez sinal para o ônibus, em uma parada em Vitória, e tão logo o veículo estacionou, informou ao motorista que desejava entrar pela traseira, pois era obeso. O condutor informou que ele teria que pagar a passagem, e Deodato afirmou que não necessitava fazê-lo, pois era diagnosticado com obesidade mórbida. O motorista afirmou que só autorizaria a entrada de Deodato após a roleta ser girada e rodada, registrando sua entrada, conforme a norma da empresa. Inconformado, Deodato pediu ajuda aos passageiros, e um homem que se identificou como policial, solicitou o atendimento da demanda do passageiro. Com a nova negativa do motorista, o policial o deteve, levando-o à delegacia, onde foi devidamente autuado.

Que norma específica serviu de referência para a atuação do policial?
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1233Q239450 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Ceará, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.

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1234Q174711 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCC

Aos defensores públicos é vedado

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1235Q135383 | Legislação Estadual, Lei 6123, Analista Judiciário Assistência Social, TJ PE, FCC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), denomina-se aproveitamento o .

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1236Q41175 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FGV

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:
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1237Q683252 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar RJ, IBADE, 2019

No que tange às Disposições Preliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta.
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1238Q156418 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Odontologia, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29, considere as informações abaixo.

Paciente com 33 anos de idade, sexo masculino, apresenta restauração de amálgama no dente 15 com evidências de cárie secundária e indicação para a substituição desta restauração. O cirurgião-dentista destro adotou a posição de 11 horas e realizou a sequência de procedimentos restauradores com visão direta.

A prática de exercícios laborais inclui realizar atividades de

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1239Q109073 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Entre os Integrantes do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas, criado com a finalidade de assegurar a implementação da política de gestão de pessoas no âmbito do TCE-GO, figura o

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1240Q160279 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.
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