Questões de Concursos Legislação Estadual

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1242Q709735 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento

✂️ a)
total da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
✂️ b)
de metade da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
✂️ c)
de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
✂️ d)
de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
✂️ e)
total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.

1243Q703345 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando o disposto na Resolução n. 168/2016 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a afirmativa CORRETA:

✂️ a)
Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinada o imediato arquivamento do inquérito, o Militar preso em flagrante delito será prontamente colocado em liberdade.
✂️ b)
A presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia se dará pelo tempo estritamente necessário para responder os questionamentos do Ministério Público.
✂️ c)
Havendo circunstância comprovadamente excepcional que impossibilite o militar preso de ser apresentado ao juiz em até 24 horas da comunicação do flagrante, será dispensada a audiência de custódia, salvo se houver pedido da defesa.
✂️ d) Lavrado o auto de flagrante delito, o militar preso passará imediatamente à disposição da autoridade de polícia judiciária competente para conhecer do processo, que poderá, desde logo, absolver sumariamente o militar.

1246Q175902 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCC

O ouvidor-geral da Defensoria Pública é

✂️ a) um defensor público nomeado pelo governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
✂️ b) um servidor da Defensoria Pública nomeado pelo defensor público-geral do Estado.
✂️ c) uma pessoa nomeada pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.
✂️ d) uma pessoa nomeada pelo defensor público-geral do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
✂️ e) um defensor público nomeado pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE.

1250Q131901 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

Tendo em conta o regime de licenças instituído pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos expressos previstos em lei, dentre os quais se inclui a licença prêmio por assiduidade.
✂️ b) Concluído o serviço militar, o servidor terá o prazo improrrogável de sessenta dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
✂️ c) Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
✂️ d) A pedido e sem prejuízo do serviço será concedida, ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer momento, no interesse do serviço público, vedada sua interrupção a pedido exclusivo do servidor.

1251Q238438 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

✂️ a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
✂️ b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
✂️ c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
✂️ d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
✂️ e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

1253Q692430 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

✂️ a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
✂️ b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
✂️ c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
✂️ d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
✂️ e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

1255Q147204 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físico- mental e, então, designada para o estágio experimental. De acordo com o Decreto n^o2.479/79, Marilene, em regra,

✂️ a) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento e as vantagens, com a perda do auxílio moradia e do adicional por tempo de serviço.
✂️ b) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado, mas continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
✂️ c) não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.
✂️ d) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda do vencimento, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.
✂️ e) ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda das vantagens, do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço, mas continuará recebendo o vencimento.

1257Q193803 | Legislação Estadual, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 282/2004, do estado do Espírito Santo, que unifica e reorganiza o regime RPPS dos servidores estaduais, assinale a opção correta.

✂️ a) Estão vinculados ao RPPS do estado os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo em atividade, os ocupantes de cargos em comissão e os inativos, tanto no Poder Executivo quanto nos Poderes Judiciário e Legislativo, excluídos os militares, que possuem regime diferenciado para a reforma e a reserva remunerada.
✂️ b) Os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portaria do secretário de Estado da Fazenda, após a apreciação de sua legalidade pelo tribunal de contas.
✂️ c) O fundo previdenciário constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) destina-se ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do estado, até a data de publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e aos seus respectivos dependentes.
✂️ d) O RPPS do estado do Espírito Santo será integralmente custeado pela contribuição mensal compulsória do segurado que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Complementar n.º 282/2004, e dos pensionistas, deduzida em folha.
✂️ e) Considera-se economicamente dependente, para os fins legais, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens.

1258Q168017 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.

II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.

III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

1260Q169903 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

✂️ a) É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
✂️ b) Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
✂️ c) A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
✂️ d) A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
✂️ e) As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1241Q238399 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

1242Q709735 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1243Q703345 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

1244Q837275 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1245Q709020 | Legislação Estadual, Agente Administrativo, UEPA, FADESP, 2019

1246Q175902 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCC

1247Q163103 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

1248Q671017 | Legislação Estadual, Auxiliar Administrativo, Cispar PR, FAFIPA, 2020

1249Q179247 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1250Q131901 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

1251Q238438 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

1252Q147563 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Analista Judiciário Letras, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1253Q692430 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

1254Q179933 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

1255Q147204 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC

1256Q201223 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1257Q193803 | Legislação Estadual, Advogado, IPAJM, CESPE CEBRASPE

1258Q168017 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1259Q178564 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

1260Q169903 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE