Questões de Concursos Legislação Estadual

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1242Q190859 | Legislação Estadual, Administrador, MPE SC, FEPESE

Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.

1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

1243Q149975 | Legislação Estadual, Plano de Carreiras e Remuneração, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PI, FCC

Com relação ao desenvolvimento na carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, é correto afirmar:

✂️ a) Nas carreiras em que for exigida escolaridade de nível superior, a promoção para o último nível da carreira fica ainda condicionada à conclusão de pósgraduação lato sensu na respectiva área fim.
✂️ b) A promoção por merecimento ocorre mediante avaliação de desempenho do servidor, feita por comissão composta majoritariamente por servidores efetivos ou aqueles com estágio probatório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
✂️ c) O desenvolvimento dos servidores efetivos na carreira se processa por progressão funcional ou por promoção, condicionada à existência de vagas, obedecidos, cumulativamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ d) A promoção funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte dentro do mesmo nível, de acordo com o resultado de avaliação de desempenho.
✂️ e) A progressão é a elevação do servidor da última referência de um nível para a primeira referência do nível seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à promoção funcional imediatamente anterior.

1244Q119011 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

A teor do que dispõe o que está previsto no Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista em lei.

✂️ a) O contexto acima, é absolutamente verdadeiro, pois a norma jurídica não admite exceções.
✂️ b) O contexto acima é falso, porque a investidura em cargo público de provimento efetivo independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
✂️ c) O contexto acima pode ser entendido como relativamente verdadeiro, pois a literalidade do artigo 8º da Lei 16.024/2008, de forma clara ressalva nomeações para cargo em comissão, sem a possibilidade de exoneração.
✂️ d) O contexto acima, pode ser entendido como falso, pois a teor do que dispõe a parte final do artigo 8º da Lei 16.024/2008, fica ressalvada a possibilidade de nomeações para cargo em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

1246Q690959 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
✂️ c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
✂️ d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
✂️ e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

1247Q180250 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

O clima tropical úmido, predominante na maior parte do território do estado de Sergipe, justifica o fato de o extrativismo agrícola para exportação ser, quantitativamente, o setor que mais contribui para a geração da riqueza econômica sergipana.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1249Q109125 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, inclusive no que se refere à vitaliciedade, terá as de Juiz de Direito de última entrância.

II. Os órgãos e as entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devem disponibilizar espaço físico adequado, em sua sede administrativa, para viabilizar o trabalho das equipes de fiscalização.

III. A jurisdição do Tribunal abrange as pessoas físicas que cometerem irregularidade na qual inexista dano ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

1253Q221420 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

✂️ a) a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ b) a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ c) a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ d) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ e) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

1254Q708357 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

✂️ a)
tem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
✂️ b)
é administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.
✂️ c)
possui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.
✂️ d)
determina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.
✂️ e) assegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.

1256Q692075 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,

✂️ a) o fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do que resulte da análise do conjunto das provas
✂️ b) a simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.
✂️ c) a recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha, não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
✂️ d) a entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da respectiva entrega ou da exibição.
✂️ e) poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.

1258Q238991 | Legislação Estadual, Distrito Federal Lei n2725 01, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
✂️ b) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
✂️ c) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
✂️ d) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
✂️ e) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

1259Q111526 | Legislação Estadual, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. Promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda.
II. Contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária.
III. Promover a integração econômica com os estados do centro-oeste e sudeste, especialmente no intercâmbio de tecnologias e troca de experiências.
IV. Promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.
V. Promover ações que fortaleçam o pluralismo político.

Representam os objetivos fundamentais do Estado de Goiás o disposto em:

✂️ a) I, II, IV e V.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) I, II e IV.

1260Q859584 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar

✂️ a) Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
✂️ b) Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
✂️ c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
✂️ d) Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
✂️ e) Usurpar, para si ou para outrem, função pública

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1241Q174711 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCC

1242Q190859 | Legislação Estadual, Administrador, MPE SC, FEPESE

1243Q149975 | Legislação Estadual, Plano de Carreiras e Remuneração, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PI, FCC

1244Q119011 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

1245Q669192 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, UEPA, FADESP, 2020

1246Q690959 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

1247Q180250 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Sergipe, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1248Q836415 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

1249Q109125 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

1250Q231005 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1251Q837275 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

1252Q106923 | Legislação Estadual, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC