Questões de Concursos Legislação Estadual

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1385Q689947 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é

✂️ a) onde se encontre o titular do estabelecimento, antes da ocorrência do fato gerador, seja ele público ou privado.
✂️ b) onde a mercadoria se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
✂️ c) o endereço do estabelecimento indicado nos documentos de importação como sendo o adquirente da respectiva mercadoria, na hipótese de importação do exterior.
✂️ d) o de desembarque do produto, na hipótese de petróleo, gás natural, peixes e moluscos capturados no mar territorial ou em rios e lagoas
✂️ e) o do Estado de onde o ouro, a prata, o ferro ou o alumínio tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

1386Q109605 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

1387Q701222 | Legislação Estadual, Soldado, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

✂️ a)
compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quandoa vítima for civil.
✂️ b)
compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militarescometidos contra civis.
✂️ c)
será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundograu, pelo Tribunal de Justiça Militar.
✂️ d) o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
✂️ e)
os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizadosdiretamente pelo Tribunal Militar.

1391Q690573 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão

✂️ a) prioritariamente pelo ensino médio e fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ b) exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ c) prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ d) exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ e) prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

1392Q689629 | Legislação Estadual, Agente de Educação de Trânsito, DETRAN PA, FADESP, 2019

Sobre a Lei 12587, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considere as afirmativas a seguir.

I. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual não motorizado.

II. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

III. Integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

IV. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

Estão corretos os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

1394Q116718 | Legislação Estadual, Bahia Lei Estadual n9433 2005, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em determinado município baiano, choveu além do
esperado para o mês de outubro de 2009, o que provocou
deslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de parte
do comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelas
chuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversos
procedimentos administrativos, tendo em vista a contratação,
mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para a
execução das obras necessárias ao atendimento da situação
emergencial.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem com fundamento na Lei Estadual
n.º 9.433/2005 e suas alterações.

Não será válida a referida contratação por meio de dispensa de licitação em caso de situação emergencial que tiver por objetivo evitar o desabamento do cinema da cidade, porquanto essa hipótese de dispensa de licitação se destina a evitar prejuízos em equipamentos públicos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1395Q705787 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

✂️ a)
é segurado do regime geral de previdência social.
✂️ b)
terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.
✂️ c)
terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.
✂️ d)
não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.
✂️ e) não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

1396Q170525 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Alagoas, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
✂️ b) É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ c) Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
✂️ d) Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
✂️ e) Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

1397Q158255 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
✂️ b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
✂️ c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
✂️ d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
✂️ e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

1399Q688019 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior. Levando tal fato em consideração, o Provimento nº 260/CGJ/2013 permite que:

✂️ a) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Direção do Foro, adotado o procedimento de consulta administrativa.
✂️ b) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, devendo ser retificado, nos mesmos moldes, o recolhimento do tributo devido.
✂️ c) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Corregedoria-Geral de Justiça, adotado o procedimento da suscitação de dúvida.
✂️ d) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, e o novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1381Q117195 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, TJ PR, TJ PR

1382Q175064 | Legislação Estadual, Lei Complementar n26, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1383Q179172 | Legislação Estadual, Defensoria Pública SP, Defensor Público, DPE SP, FCC

1384Q194575 | Legislação Estadual, Analista Análise de Sistemas, DPE MT, FGV

1385Q689947 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

1386Q109605 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1387Q701222 | Legislação Estadual, Soldado, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

1388Q175189 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1389Q858732 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

1390Q240768 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE