Questões de Concursos Legislação Estadual

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.

Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Cargos em Comissão, na Organização Judiciária do Estado do Piauí:

I. Em regra, pelo menos 25% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.

II. Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.

III. Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de nível de escolaridade de ensino médio completo, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.

IV. Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% corresponde ao vencimento e 90% à representação.

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, está correto o que consta APENAS em

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência: