Questões de Concursos Legislação Estadual

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1422Q700367 | Legislação Estadual, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa

correta.

✂️ a)
O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes,padrões e quantitativos.
✂️ b)
Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da PrevidênciaSocial.
✂️ c)
Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeirosaprovados no concurso de provas e títulos.
✂️ d)
O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhumoutro servidor demonstrar interesse no cargo.
✂️ e) É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

1423Q136938 | Legislação Estadual, Plano de Carreiras Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Cargos em Comissão, na Organização Judiciária do Estado do Piauí:

I. Em regra, pelo menos 25% dos cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos do Poder Judiciário.

II. Aos Magistrados, em qualquer grau de jurisdição, competem as indicações para os cargos em comissão de seus gabinetes.

III. Os cargos de provimento em comissão de Secretário serão ocupados privativamente por portador de nível de escolaridade de ensino médio completo, devendo o seu substituto legal ou eventual possuir igual formação.

IV. Do valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, 10% corresponde ao vencimento e 90% à representação.

De acordo com a Lei Complementar nº 115/2008, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

1426Q115569 | Legislação Estadual, Santa Catarina Lei n6745 85, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

De acordo com a Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

✂️ a) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.
✂️ b) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.
✂️ c) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.
✂️ d) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.
✂️ e) Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

1428Q850828 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, Analista Legislativo, FCC, 2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

✂️ a) assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
✂️ b) é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
✂️ c) é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
✂️ d) é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

1429Q228237 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Amapá, Procurador, TCE AP, FCC

Promotor de Justiça integrante do Ministério Público do Estado do Amapá, vitalício, figura como réu em ação civil em decorrência de exercício da advocacia concomitantemente com o exercício de suas atribuições. A ação foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Antes que seja proferida sentença na ação, o Promotor requer sua exoneração do cargo. Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá,

✂️ a) o exercício da advocacia por membro vitalício do Ministério Público não enseja a propositura de ação civil, pois apenas a prática de crime incompatível com o exercício do cargo a justificaria.
✂️ b) a exoneração deverá ser concedida ao Promotor de Justiça interessado, uma vez que ainda não houve decisão transitada em julgado na ação civil.
✂️ c) o Promotor de Justiça estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, suspendendo-se o trâmite da ação judicial até decisão final no processo administrativo.
✂️ d) o Promotor de Justiça poderá perder o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado na ação civil.
✂️ e) a ação civil deveria ter sido proposta perante órgão judicial de primeira instância, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, de maneira que fica inviabilizada a imposição de penalidade ao Promotor de Justiça em virtude de eventual sentença na ação.

1430Q688019 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O ato notarial ou registral relativo à situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 15.424/2004, prevalecendo o que for maior. Levando tal fato em consideração, o Provimento nº 260/CGJ/2013 permite que:

✂️ a) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Direção do Foro, adotado o procedimento de consulta administrativa.
✂️ b) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, devendo ser retificado, nos mesmos moldes, o recolhimento do tributo devido.
✂️ c) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante a Corregedoria-Geral de Justiça, adotado o procedimento da suscitação de dúvida.
✂️ d) O tabelião ou oficial de registro esclareça o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio, quando aqueles inicialmente declarados estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado. Sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, e o novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos.

1432Q672446 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

✂️ a)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ b)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
✂️ c)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ d)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
✂️ e) regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

1433Q837573 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Pedro ingressou no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em cargo efetivo, no ano de 2013, após aprovação em concurso público. Em março de 2020, ele sofreu um acidente automobilístico que o levou a óbito. Na data da morte, Pedro estava em atividade, era casado e tinha dois filhos, um de 10 anos de idade e outro de 15 anos de idade.

Considerando essa situação hipotética e as regras da legislação previdenciária vigente, julgue o item seguinte.

A viúva e os dois filhos de Pedro farão jus ao benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, cujo valor deve ser equivalente a cem por cento da totalidade dos valores recebidos, na data do óbito, a título de proventos pelo falecido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1434Q692460 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que promoção é a

✂️ a) passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe da respectiva referência.
✂️ b) passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
✂️ c) passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe ou não, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular.
✂️ d) passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular.
✂️ e) passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.

1435Q190193 | Legislação Estadual, São Paulo Constituição Estadual do Estado, Advogado, CETESB, VUNESP

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que

✂️ a) é permitido aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamilares.
✂️ b) lei estadual estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
✂️ c) são disponíveis as terras devolutas estaduais apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ d) compete ao Muncípio executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.
✂️ e) fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.

1437Q118519 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Analista de Sistemas, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do
Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar
concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de
interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua
ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação
para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria,
visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso
consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso
superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá
migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de
nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1438Q688645 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

✂️ a) o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
✂️ b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
✂️ c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
✂️ d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

1439Q684055 | Legislação Estadual, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

A Lei Complementar no 303/2005 do Estado do Rio Grande do Norte dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual estabelecendo normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. A respeito do processo administrativo estadual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em 5 (cinco) anos, contados – via de regra – da data em que foram expedidos.

II. A decisão em um recurso administrativo é um ato administrativo que deve ser motivado.

III. O processo administrativo se inicia apenas de ofício, ou seja, por interesse da Administração Pública.

IV. As atividades de instrução probatória no processo administrativo destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do agente responsável pelo processo, não sendo permitido a interessados proporem atuações probatórias.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
✂️ b) Apenas a afirmativa IV é incorreta
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

1440Q205882 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

✂️ a) vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.
✂️ b) discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.
✂️ c) discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração
✂️ d) discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.
✂️ e) vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.