Questões de Concursos Legislação Estadual

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1441Q687467 | Legislação Estadual, Investigador, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.
✂️ b) São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.
✂️ c) A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.
✂️ d) A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.
✂️ e) O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

1443Q657400 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei

✂️ a) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.
✂️ b) poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.
✂️ c) não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.
✂️ d) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.
✂️ e) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.

1444Q178702 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
✂️ b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço.
✂️ c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
✂️ d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação.
✂️ e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

1446Q251227 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 16 a 18, considere exclusivamente o disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT Lei n.º 8.185, de 14 de maio de 1991), com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dela com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Acerca da composição e da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinale a opção correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética:
Durante o período de funcionamento normal do TJDFT, Marcos interpôs apelação contra sentença que lhe fora desfavorável em uma ação de despejo. Logo após a distribuição do recurso na Corte, mas, antes de os autos serem remetidos ao desembargador relator, surgiu situação que impôs ao apelante requerer, por meio de seu advogado, determinada medida judicial urgente no âmbito daquele processo.
Nessa situação, a competência para apreciar o requerimento da medida urgente será do relator.
✂️ b) Os mandatos do presidente, do vice-presidente e do corregedor do TJDFT são de três anos.
✂️ c) No recesso forense, o Conselho da Magistratura exercerá apenas as funções administrativas que o Regimento Interno do Tribunal lhe atribuir.
✂️ d) O presidente, o vice-presidente e o corregedor do TJDFT podem ser reeleitos para os mesmos cargos, respectivamente, uma única vez.
✂️ e) Se um juiz de direito do Distrito Federal (DF) praticar crime, a ação penal que vier a ser movida pelo MPDFT deverá, como regra geral, ser julgada em sessão pública, salvo se circunstâncias do caso concreto recomendarem o contrário.

1448Q239517 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
✂️ b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
✂️ d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
✂️ e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

1453Q691692 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a

✂️ a) operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular
✂️ b) circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre cidades diferentes, localizadas no território nacional.
✂️ c) entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do imposto.
✂️ d) operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
✂️ e) aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.

1454Q176886 | Legislação Estadual, Piauí Constituição Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.
✂️ b) Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.
✂️ c) É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
✂️ d) O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.
✂️ e) O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

1456Q692484 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:

✂️ a)
A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
✂️ b)
O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
✂️ c)
O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
✂️ d)
A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
✂️ e) A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.

1457Q109605 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

1459Q193080 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:

1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.

2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.

3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.

4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.

As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual n^o 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):

✂️ a) Apenas na afrmativa 1.
✂️ b) Apenas na afrmativa 2.
✂️ c) Apenas nas afrmativas 1 e 2.
✂️ d) Apenas nas afrmativas 2 e 3.
✂️ e) Apenas nas afrmativas 2 e 4.

1460Q171343 | Legislação Estadual, Auxiliar Técnico Motorista, DPE RO, FGV

À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa, financeira e iniciativa de sua proposta orçamentária, nos termos da lei. Nesse sentido, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabelhe especialmente:

✂️ a) encaminhar, de forma vinculante, ao Governador do Estado lista com relação dos aprovados em concurso público para provimento dos cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares;
✂️ b) encaminhar, de forma vinculante, ao Secretário de Estado de Administração suas folhas de pagamento para depósitos e expedição dos competentes demonstrativos;
✂️ c) editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem à vacância ou não de cargos de carreira e dos serviços auxiliares;
✂️ d) fixar e reajustar os vencimentos de seus servidores auxiliares, por meio de resolução editada pelo Defensor Público-Geral e previamente aprovada pelo Conselho Superior;
✂️ e) criar e extinguir, por meio de resolução do Defensor PúblicoGeral, após aprovação pelo Conselho Superior, seus cargos da carreira de Defensor Público do Estado e de seus servidores auxiliares.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1441Q687467 | Legislação Estadual, Investigador, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

1442Q193921 | Legislação Estadual, Advogado, UDESC, FEPESE

1443Q657400 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020

1444Q178702 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

1445Q108615 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

1446Q251227 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1447Q690801 | Legislação Estadual, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

1448Q239517 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

1449Q238552 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1450Q673252 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

1451Q111076 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1452Q180709 | Legislação Estadual, Lei 6123, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE