Questões de Concursos Legislação Estadual

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1461Q117938 | Legislação Estadual, Rondônia Constituição Estadual, Analista de Sistemas, SEJUS RO, FUNCAB

De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

✂️ a) atuar no ensino fundamental e na pré-escola.
✂️ b) garantir o acesso ao ensino supletivo.
✂️ c) valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.
✂️ d) criar cursos técnicos.
✂️ e) aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

1462Q239550 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1463Q190193 | Legislação Estadual, São Paulo Constituição Estadual do Estado, Advogado, CETESB, VUNESP

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que

✂️ a) é permitido aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamilares.
✂️ b) lei estadual estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
✂️ c) são disponíveis as terras devolutas estaduais apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ d) compete ao Muncípio executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.
✂️ e) fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.

1464Q684532 | Legislação Estadual, Procurador, AL GO, IADES, 2019

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.
✂️ b) O Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.
✂️ c) Obedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.
✂️ d) O prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.
✂️ e) Os valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

1465Q156746 | Legislação Estadual, Código de Organização Judiciárias Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

✂️ a) Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.
✂️ b) O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.
✂️ c) A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede.
✂️ d) As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.

1466Q693353 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2019

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

✂️ a)
terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.
✂️ b)
terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.
✂️ c)
é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.
✂️ d)
é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.
✂️ e) é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

1467Q159347 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
✂️ c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
✂️ d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
✂️ e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

1470Q850828 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, Analista Legislativo, FCC, 2020

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

✂️ a) assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
✂️ b) é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
✂️ c) é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
✂️ d) é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ e) é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.

1471Q156053 | Legislação Estadual, Lei de Organização Judiciária, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PI, FCC

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

✂️ a) conceder prorrogação de prazo para que magistrados e demais servidores da Justiça tomem posse e entrem no exercício dos cargos.
✂️ b) determinar a restauração dos feitos perdidos na Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.
✂️ c) expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de privativa competência dos Relatores.
✂️ d) assinar os acórdãos com o Relator e os Juízes que requeiram declaração de voto, com exceção dos acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.
✂️ e) conhecer e julgar as suspeições opostas ao Diretor Geral, Diretores e demais funcionários da Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal.

1472Q170406 | Legislação Estadual, Lei n5247, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.
✂️ b) Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.
✂️ c) O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.
✂️ d) O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.
✂️ e) É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.

1474Q167602 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

No que se refere ao Plano de Assistência Hospitalar, o Decreto 5.592/2002 estabelece que:

✂️ a) Não são cobertos por esse Plano os procedimentos de fisioterapia prestados em nível de internação hospitalar.
✂️ b) É assegurada aos usuários deste Plano a cobertura para tratamento de queimadura.
✂️ c) O Plano de Assistência Hospitalar compreende os atendimentos em unidades hospitalares definidas e listadas em ato do Presidente do IPASGO e os atendimentos para fins de diagnósticos.
✂️ d) São cobertos por esse Plano os procedimentos de acompanhamento clínico no pósoperatório imediato e tardio dos pacientes submetidos a transplantes de rim e córnea, prestados em nível de internação hospitalar, inclusive a medicação de manutenção.

1476Q180923 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Nos termos da Lei Complementar n^o 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:

✂️ a) não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.
✂️ b) ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.
✂️ c) se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.
✂️ d) não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.
✂️ e) não haver sido punido, nos últimos 12 (doz meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

1477Q116668 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

Texto associado.

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

✂️ a) Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.
✂️ b) Promulgar emendas à Constituição Federal.
✂️ c) Garantir a transparência de seus atos.
✂️ d) Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.
✂️ e) Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

1478Q230602 | Legislação Estadual, Goiás Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à organização judiciária do Estado de Goiás, analise as assertivas abaixo:

I - Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os embargos de declaração interpostos de seus acórdãos.

II - Compete às Câmaras Criminais processar e julgar os agravos regimentais interpostos das decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência.

III - Compete especialmente ao Conselho Superior da Magistratura observar se os juízes de primeira instância comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término.

IV - Incumbe ao Tribunal Pleno, dentre outras atribuições, eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.

✂️ a) Somente as alternativas I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ d) Todas alternativas estão incorretas