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Questões de Concursos Legislação Estadual

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1481Q239882 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

Ao militar estadual é expressamente assegurado o direito de recorrer ou interpor recurso, quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo, no prazo de cento e vinte dias corridos, sob pena de prescrição desse direito.

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1482Q235278 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

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1483Q161061 | Legislação Estadual, Leis Complementares Estaduais, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

São atribuições indelegáveis do auditor-geral do estado convocar servidores da administração indireta do estado para esclarecimentos e justificativas acerca da realização de despesas, bem como requerer confirmações de saldos bancários e extratos de contas.

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1484Q687167 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Com referência ao disposto na Lei Orgânica do DF e em suas alterações, julgue o item subsecutivo. 
No DF, a criação de uma região administrativa se dá mediante decreto do governador, enquanto a extinção de região administrativa deverá ser estabelecida por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
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1485Q673119 | Legislação Estadual, Contador, Prefeitura de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Segundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Nesse contexto, Y refere-se a:
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1486Q117866 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, UDESC, FEPESE

Com fundamento na Lei no 6.745/85, é correto afirmar que serão concedidas licenças nas seguintes condições:

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1487Q700782 | Legislação Estadual, Perito Médico, SEAD PA, IADES, 2019

A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e das fundações públicas. O supracitado diploma legal apresenta diversos conceitos para a própria aplicação, entre eles o de servidor. Com base no exposto, assinale a alternativa que indica esse conceito, na forma da lei. 
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1488Q199549 | Legislação Estadual, Analista Análise de Sistemas, DPE MT, FGV

O Código de Ética dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, instituído pela Resolução nº 63/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é aplicável exclusivamente

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1489Q658095 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Ceará, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
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1490Q239279 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

No tocante à situação especial do Excedente é correto afirmar que:

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1491Q162280 | Legislação Estadual, Leis Complementares Estaduais, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

A independência profissional e técnica dos auditores do estado está assegurada na emissão e integridade de seus relatórios ou nas suas manifestações em processos administrativos, além do que quaisquer modificações dependem de sua expressa anuência.

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1492Q227829 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual 
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1493Q118519 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Analista de Sistemas, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do
Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar
concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de
interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua
ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação
para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria,
visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso
consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso
superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá
migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de
nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.

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1494Q169474 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços, DETRAN MT, UFMT

Tendo em consideração o que estabelece a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a alternativa da qual NÃO decorra vacância.

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1497Q115731 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Gabriela é servidora pública do Ministério Público da Paraíba. Ontem faleceu sua sogra. Neste caso, Gabriela

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1498Q238624 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.

Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

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1499Q251966 | Legislação Estadual, Organização Judiciária do Estado do Ceará, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

Caso um indivíduo, técnico judiciário de comarca do estado do Ceará, fosse preso preventivamente e pronunciado por matar sua namorada, ele teria de ser afastado do exercício do cargo de técnico judiciário até decisão final transitada em julgado do processo.

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1500Q839013 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A remuneração do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal não poderá exceder, em espécie, o subsídio mensal do chefe do Poder Executivo.
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