Questões de Concursos Legislação Estadual

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 537/2014, assinale a afirmativa correta.

Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do

Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.

Por meio do regular processo administrativo, comprovou-se que determinado funcionário público civil retirou, sem prévia autorização da autoridade competente, documentos da repartição que versavam sobre procedimentos licitatórios. Em virtude deste fato, referido funcionário poderá ser, em tese, punido com pena disciplinar de

As expressões na ativa, em serviço ativo e em atividade são conferidas aos bombeiros militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro militar ou considerada de natureza de bombeiro militar, estejam eles nas organizações do CBMDF ou em outros órgãos do governo do Distrito Federal (DF).

No que se refere aos militares do CBMDF, julgue os próximos itens, à luz da Lei n. º 12.086/2009.

O BM que estiver, por prazo superior a um ano, em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família não poderá constar de quadro de acesso para promoção a posto ou graduação superior.

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

Cabe a desembargador designado pelo Tribunal Pleno a supervisão da coordenadoria das varas de infância e juventude.