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Questões de Concursos Legislação Estadual

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1521Q691514 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores
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1522Q251966 | Legislação Estadual, Organização Judiciária do Estado do Ceará, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.

Caso um indivíduo, técnico judiciário de comarca do estado do Ceará, fosse preso preventivamente e pronunciado por matar sua namorada, ele teria de ser afastado do exercício do cargo de técnico judiciário até decisão final transitada em julgado do processo.

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1523Q110712 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Ciências Contábeis, TCE GO, FCC

De acordo com a Resolução Normativa no 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarcimento ao erário, no prazo máximo de

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1524Q690042 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, INCAB, 2019

No que concerne à Constituição do Estado de Santa Catarina, mormente a seção III (Dos militares estaduais), assinale a opção correta.
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1525Q199549 | Legislação Estadual, Analista Análise de Sistemas, DPE MT, FGV

O Código de Ética dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, instituído pela Resolução nº 63/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é aplicável exclusivamente

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1526Q156053 | Legislação Estadual, Lei de Organização Judiciária, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TJ PI, FCC

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, compete ao Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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1527Q180923 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Nos termos da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011, (Criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do estado do Ceará), é requisito para o servidor estadual ser designado para servir na Controladoria Geral de Disciplina:
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1528Q856011 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação ao ISS e ao ICMS, julgue o item subsequente, à luz da Lei distrital n.º 1.254/1996 (Lei do ICMS no DF) e da Lei Complementar n.º 116/2003 (Lei do ISS).
O valor do frete da mercadoria não deverá integrar a base de cálculo do ICMS se o transporte for efetuado pelo próprio remetente.
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1529Q132822 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade, MPE SE, FCC

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

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1530Q162280 | Legislação Estadual, Leis Complementares Estaduais, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Tendo como referência as Leis Complementares Estaduais
n.º 295/2004 e n.º 478/2009, julgue os itens seguintes.

A independência profissional e técnica dos auditores do estado está assegurada na emissão e integridade de seus relatórios ou nas suas manifestações em processos administrativos, além do que quaisquer modificações dependem de sua expressa anuência.

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1531Q167927 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Piauí, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

O “Hospital de Todas as Curas”, fundado em 2011 e localizado em cidade do interior do Piauí, é proprietário de diversos veículos do tipo ambulância.
Para poder deixar de pagar o IPVA em relação à propriedade desses veículos, o referido hospital requer, nos termos da legislação e com a periodicidade nela prevista, o reconhecimento de sua condição de beneficiário da isenção outorgada aos proprietários desse tipo de veículo.
Embora essa instituição cobre dos pacientes pela prestação de serviços de remoção nas referidas ambulâncias, para poder usufruir indevidamente do benefício isencional do IPVA previsto na legislação piauiense, a administração do hospital declarou intencionalmente à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí que os prestava de forma inteiramente gratuita.
Quando o fisco descobriu e comprovou que o referido hospital estava usufruindo indevida e intencionalmente do benefício isencional, desde 2011, em razão das inverdades consignadas de modo deliberado em suas declarações, decidiu cobrar do sujeito passivo o IPVA devido em todo o período.

Com base no enunciado acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 4.548/92, no exercício de 2014,
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1532Q156214 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Odontologia, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere as informações abaixo.

Paciente com 42 anos de idade, sexo masculino, apresenta diabetes mellitus Tipo 2 e tem indicação para pulpectomia do dente 36.

A escolha do anestésico deve recair sobre a solução de

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1533Q188984 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da carreira e dos serviços auxiliares, do Ministério Público, previstos em lei, dar-se-ão por ato do

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1534Q700782 | Legislação Estadual, Perito Médico, SEAD PA, IADES, 2019

A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as vantagens dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e das fundações públicas. O supracitado diploma legal apresenta diversos conceitos para a própria aplicação, entre eles o de servidor. Com base no exposto, assinale a alternativa que indica esse conceito, na forma da lei. 
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1535Q675695 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
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1536Q166782 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás IPASGO, podese afirmar que:

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1537Q201859 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Nos termos do seu Estatuto, a Polícia Civil do Estado do Ceará tem, com exclusividade, a seguinte atribuição básica:
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1538Q222112 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:
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1539Q108232 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até

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1540Q162111 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais, somente o litigante de má-fé é condenado ao pagamento de custas processuais.

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