Questões de Legislação Estadual com Gabarito (Comentado)

1522Q685250 | Legislação Estadual, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,

✂️ a) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.
✂️ b) deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
✂️ c) poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
✂️ d) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.
✂️ e) poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.

1523Q700367 | Legislação Estadual, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa

correta.

✂️ a)
O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes,padrões e quantitativos.
✂️ b)
Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da PrevidênciaSocial.
✂️ c)
Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeirosaprovados no concurso de provas e títulos.
✂️ d)
O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhumoutro servidor demonstrar interesse no cargo.
✂️ e) É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

1526Q686383 | Legislação Estadual, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor. Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório:

✂️ a) deve determinar a instauração de inquérito administrativo;
✂️ b) pode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;
✂️ c) deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
✂️ d) somente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;
✂️ e) somente pode converter a penalidade de suspensão em multa.

1532Q859589 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

1533Q165580 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Dentre as alternativas a seguir, assinale a incorreta em relação às obrigações dos contribuintes.

✂️ a) Exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas no Regulamento do ICMS do RS nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora desse Estado.
✂️ b) Na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal.
✂️ c) Conservar, em cada estabelecimento industrial, arquivados em qualquer ordem, pelo prazo de 2 (dois) exercícios completos, os memoriais descritivos, as planilhas de custos e as tabelas de preços praticados, de cada modelo dos produtos por eles elaborados, apenas integralmente.
✂️ d) Registrar nos livros fiscais, na forma prevista em Regulamento, a totalidade das operações e prestações que realizarem
✂️ e) Apresentar na repartição fiscal, quando solicitados ou determinado na legislação estadual, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais

1534Q687066 | Legislação Estadual, Analista de Gestão de Resíduos Sólidos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

O julgamento de eventual processo disciplinar contra João em decorrência da sua recusa deverá ser realizado pelo governador distrital, que é a autoridade competente para aplicar sanção disciplinar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1535Q683007 | Legislação Estadual, Arquivista, AL GO, IADES, 2019

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.
✂️ b) A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora
✂️ c) A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.
✂️ d) Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar
✂️ e) Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.

1536Q221187 | Legislação Estadual, Estatuto dos Servidores Públicos, Procurador, PGE MT, FCC

A Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

✂️ a) é falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.
✂️ b) não é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.
✂️ c) viola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.
✂️ d) o servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.
✂️ e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.

1537Q193035 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:

✂️ a) Pelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
✂️ b) Considera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vint horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.
✂️ c) Ainda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.
✂️ d) A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
✂️ e) O horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.

1540Q709696 | Legislação Estadual, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a)
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.
✂️ b)
O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
✂️ c)
Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1522Q685250 | Legislação Estadual, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

1523Q700367 | Legislação Estadual, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

1524Q702735 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

1525Q108316 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

1526Q686383 | Legislação Estadual, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

1527Q239195 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

1528Q203382 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1529Q240276 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1530Q203157 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

1531Q255141 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN