Questões de Concursos Legislação Estadual

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1541Q156746 | Legislação Estadual, Código de Organização Judiciárias Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

✂️ a) Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.
✂️ b) O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.
✂️ c) A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede.
✂️ d) As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.

1544Q163953 | Legislação Estadual, Lei Complementar n465, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

A Lei Complementar n^o 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,

✂️ a) o uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.
✂️ b) prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação como prova.
✂️ c) a petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de Processos Fiscais.
✂️ d) independentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.
✂️ e) prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.

1545Q673909 | Legislação Estadual, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada regularmente no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.

Considerando essa situação, pode-se afirmar que

✂️ a)
a comissão foi instalada a partir do requerimento de um quarto dos vereadores.
✂️ b)
as conclusões da comissão, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
✂️ c)
a comissão foi criada para apurar fato determinado e tem que ter um prazo certo.
✂️ d)
a comissão tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo vedada a atribuição de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal de Patrocínio.

1546Q690573 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão

✂️ a) prioritariamente pelo ensino médio e fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ b) exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ c) prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ d) exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
✂️ e) prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.

1547Q691119 | Legislação Estadual, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor. Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório

✂️ a) deve determinar a instauração de inquérito administrativo;
✂️ b) pode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;
✂️ c) deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
✂️ d) somente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;
✂️ e)
somente pode converter a penalidade de suspensão em multa.

1549Q161115 | Legislação Estadual, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

✂️ a) compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
✂️ b) ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
✂️ c) incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
✂️ d) ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
✂️ e) incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

1550Q692078 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

A Lei estadual n° 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual n° 13.121/08,

✂️ a) é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
✂️ b) é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
✂️ c) as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
✂️ d) os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
✂️ e) a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.

1551Q235671 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
✂️ b) O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
✂️ c) No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
✂️ d) Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
✂️ e) Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

1552Q673455 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete

✂️ a)
ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.
✂️ b)
à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.
✂️ c)
ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.
✂️ d)
ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.
✂️ e)
à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.

1553Q116668 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

Texto associado.

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

✂️ a) Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.
✂️ b) Promulgar emendas à Constituição Federal.
✂️ c) Garantir a transparência de seus atos.
✂️ d) Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.
✂️ e) Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

1554Q239550 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1555Q111048 | Legislação Estadual, Goiás Tribunal de Contas, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

✂️ a) julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ b) proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.
✂️ c) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ d) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.
✂️ e) processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.

1556Q165580 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Dentre as alternativas a seguir, assinale a incorreta em relação às obrigações dos contribuintes.

✂️ a) Exigir que os estabelecimentos gráficos façam constar todas as indicações determinadas no Regulamento do ICMS do RS nos documentos fiscais que mandarem confeccionar fora desse Estado.
✂️ b) Na hipótese de operações a consumidor final, o estabelecimento deverá comunicar a possibilidade de o consumidor incluir o CPF no documento fiscal.
✂️ c) Conservar, em cada estabelecimento industrial, arquivados em qualquer ordem, pelo prazo de 2 (dois) exercícios completos, os memoriais descritivos, as planilhas de custos e as tabelas de preços praticados, de cada modelo dos produtos por eles elaborados, apenas integralmente.
✂️ d) Registrar nos livros fiscais, na forma prevista em Regulamento, a totalidade das operações e prestações que realizarem
✂️ e) Apresentar na repartição fiscal, quando solicitados ou determinado na legislação estadual, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização de Tributos Estaduais

1560Q167706 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão, exceto:

✂️ a) O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros
✂️ b) O Procurador-Geral de Justiça e o Procurador- Geral do Estado, entre outros
✂️ c) O Defensor Público-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
✂️ d) O partido político com representação na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de âmbito nacional ou estadual, entre outros.
✂️ e) O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal, entre outros

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1541Q156746 | Legislação Estadual, Código de Organização Judiciárias Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

1542Q676184 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1543Q839013 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE CEBRASPE, 2021

1544Q163953 | Legislação Estadual, Lei Complementar n465, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

1545Q673909 | Legislação Estadual, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

1546Q690573 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

1547Q691119 | Legislação Estadual, Técnico Superior Jurídico, DPE RJ, FGV, 2019

1548Q145843 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Enfermagem, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1549Q161115 | Legislação Estadual, Auditor, TCE AL, FCC

1550Q692078 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1551Q235671 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

1552Q673455 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

1553Q116668 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

1554Q239550 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPE

1555Q111048 | Legislação Estadual, Goiás Tribunal de Contas, Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas, TCE GO, FCC

1556Q165580 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1557Q245994 | Legislação Estadual, Técnico de Administração, TC DF, CESPE CEBRASPE

1558Q108018 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

1559Q169474 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços, DETRAN MT, UFMT

1560Q167706 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC