Questões de Concursos Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em razão da autonomia funcional, a atividade dos defensores está sujeita apenas às fiscalizações em correições ordinárias e extraordinárias.

Assinale a alternativa correta:

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 01/90, são dirimidos

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:

1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.

2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.

3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.

4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.

Assinale a alternativa correta.

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Para ser nomeado conselheiro do TCE/RJ, é necessário ser brasileiro nato e satisfazer os seguintes requisitos: ter idade entre trinta e cinco e setenta e cinco anos; possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e ter cumprido mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ora mencionados.

As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Santa Catarina - ICTESCs poderão celebrar acordos sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense. Analise as afirmativas abaixo que dispõem sobre as competências das ICTESCs:
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I. Apoiar as Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Estado no planejamento e implantação de sistemas de suporte à inovação, de proteção ao conhecimento inovador e de produção e comercialização de criações.

II. Resguardar os resultados de suas pesquisas e desenvolvimentos passíveis de proteção pela legislação da propriedade intelectual.

III. Prestar serviços somente a instituições públicas, compatíveis com suas finalidades, mediante contrapartida.

IV. Implantar sistemas de suporte à inovação no setor produtivo e de produção e comercialização de criações.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Designa-se posto o grau hierárquico da praça, conferido mediante ato do comandante-geral da corporação.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, a divisão judiciária do Estado do Piauí compreende quarenta

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado