Questões de Concursos Legislação Estadual

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1581Q685373 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto

I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.

II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.

III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.

IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer

espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III e IV, apenas .

1584Q161115 | Legislação Estadual, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

✂️ a) compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.
✂️ b) ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.
✂️ c) incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
✂️ d) ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.
✂️ e) incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

1587Q109456 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Segundo Decreto n^o6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei n^o 8.666/93, compete

✂️ a) realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.
✂️ b) promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.
✂️ c) gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos
pelos participantes da Ata.
✂️ d) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.
✂️ e) promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

1588Q116122 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marcos é servidor público efetivo do Ministério Público da Paraíba. Em razão de um grave acidente com sua moto Marcos foi aposentado por invalidez. Após alguns anos de tratamentos e cirurgias, Marcos se recuperou totalmente e está apto para o trabalho, tendo uma junta médica oficial declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorrerá a

✂️ a) reversão.
✂️ b) recondução.
✂️ c) readaptação judicial.
✂️ d) reintegração.
✂️ e) readaptação extrajudicial.

1589Q109215 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso

✂️ a) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.
✂️ b) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.
✂️ c) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.
✂️ d) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.
✂️ e) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

1590Q691365 | Legislação Estadual, Agente de Educação de Trânsito, DETRAN PA, FADESP, 2019

Sobre a Lei no. 7.594, que dispõe sobre a reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, considere as afirmativas.

I. Coordenador de Educação de Trânsito é um cargo de provimento em comissão.

II. Compete à Diretoria Técnica Operacional planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de engenharia de trânsito, educação e fiscalização de vias.

III. As Circunscrições Regionais de Trânsito são unidades administrativas sediadas nos municípios. A implantação das unidades deverão ser aprovadas pelo CONADM e homologadas pelo Diretor- Geral.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I.

1592Q689858 | Legislação Estadual, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, Lei Estadual n. 10.460/88, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

✂️ a) retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
✂️ b) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
✂️ c) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados
✂️ d) deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados
✂️ e) atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral

1593Q163780 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual.

✂️ a) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação
✂️ b) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
✂️ c) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação.
✂️ d) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
✂️ e) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

1594Q110865 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

✂️ a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.
✂️ c) processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.
✂️ d) julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ e) proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

1596Q686149 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual n°10.320/68, é correto afirmar que

✂️ a) quando se tratar de adiantamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.
✂️ b) em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal.
✂️ c) os gastos decorrentes de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo, poderão ser realizados no regime de adiantamento.
✂️ d) é vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado para a entrega das contas relativas ao adiantamento.
✂️ e) o código local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa, serão indicados expressamente no despacho de aprovação do adiantamento, sendo facultada sua indicação na requisição de adiantamento.

1597Q692044 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão

1599Q676958 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, no exercício da função de controle externo em auxílio à Assembleia Legislativa, compete ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar as contas

✂️ a)
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
✂️ b)
de empresas ou consórcios interestaduais e intermunicipais de cujo capital social participe o Estado ou Município, conforme o caso, de forma direta ou indireta, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ c)
dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta estadual e municipal, mas não as prestadas por Governador do Estado e Prefeitos Municipais, que ao TCE compete apreciar mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ d)
da Mesa Diretora das Câmaras Municipais, mas não as dos Prefeitos, que ao TCE compete apreciar, em ambos casos dentro do exercício em que as contas forem prestadas.
✂️ e) dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, mas não em relação às mantidas pelo Estado, que ao TCE compete apreciar juntamente com as prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1581Q685373 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

1582Q108606 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

1583Q240463 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPE

1584Q161115 | Legislação Estadual, Auditor, TCE AL, FCC

1585Q238691 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1586Q170625 | Legislação Estadual, Lei n5810, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP