Questões de Concursos Legislação Estadual

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1601Q173921 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n^o 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará).

✂️ a) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.
✂️ b) O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
✂️ c) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
✂️ d) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.
✂️ e) O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

1602Q712297 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Frederico, servidor público do estado do Pará, reingressou ao cargo que ocupava, por sentença judicial transitada em julgado. João, servidor do mesmo estado, aposentado por invalidez, retornou à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994, houve

✂️ a)
reversão de Frederico e reintegração de João.
✂️ b)
reintegração de Frederico e reversão de João.
✂️ c)
reintegração de Frederico e readaptação de João.
✂️ d)
readaptação de Frederico e reversão de João.
✂️ e)
reversão de Frederico e readaptação de João.

1604Q693638 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

A base de cálculo do ICMS, na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, conforme o previsto na Lei Complementar nº 87, de 1996, é

✂️ a) a soma do valor da mercadoria constante do documento de importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de cambio, sendo que o preço da mercadoria será convertido, de dólares americanos para moeda nacional, pela taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia anterior (Ptax).
✂️ b) o valor CIF porto da mercadoria importada, incluindo todas as despesas pagas ou incorridas, sendo que os valores em moeda estrangeira serão convertidos em reais pela taxa de câmbio do dia anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax).
✂️ c) o valor da mercadoria e o montante do próprio imposto, que integra sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle, excluído o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, que não a integra.
✂️ d) o valor da mercadoria posta no porto ou aeroporto (CIF) e a soma dos valores de frete e seguro, apenas nos casos em que o transporte tiver sido efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
✂️ e) a soma do valor da mercadoria constante do documento de importação, do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, do imposto sobre operações de câmbio, de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

1607Q178649 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.
✂️ b) O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.
✂️ c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
✂️ d) Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
✂️ e) A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

1608Q689380 | Legislação Estadual, Médico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei n° 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

✂️ a) valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.
✂️ b) retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
✂️ c) fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.
✂️ d) cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
✂️ e) incitar greves ou a elas aderir.

1610Q176162 | Legislação Estadual, Lei Complementar n1, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:

✂️ a) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
✂️ b) receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.
✂️ c) recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.
✂️ d) ser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.
✂️ e) utlizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.

1613Q165199 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Sobre as infrações tributárias formais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pela prática da infração, relativa à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), ao estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE, é cominada multa de 20% do valor das mercadorias entradas no período, não inferior a 70 UPF-RS.
✂️ b) O valor máximo de cada uma das multas atribuídas às infrações tributárias formais não será superior a 45 vezes o do respectivo valor mínimo, quando previsto.
✂️ c) Pela prática da infração, relativa aos documentos fiscais, de não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes, é cominada multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS.
✂️ d) De acordo com a legislação estadual, a multa cominada em função da utilização de etiqueta adesiva rasurada em máquina registradora autorizada pela Superintendência da Administração Tributária, como meio de controle fiscal, é menor do que se esta etiqueta estiver afixada em local não visível ao público.
✂️ e) Pela prática da infração de não fixar cartaz ou fixá- lo de forma diversa da exigida pela legislação tributária, é cominada multa de 80 UPF-RS por ponto de emissão de documentos fiscais e por caixa.

1614Q166762 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo e alíquota do IPVA:

I. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos novos, o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A alíquota do Imposto é de 3% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo.

III. A base de cálculo do Imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, na hipótese de veículos automotores usados, o valor divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS.

IV. A alíquota do Imposto é de 2% no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e micro- ônibus.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I, II e III.
✂️ e) Apenas II, III, e IV

1615Q687511 | Legislação Estadual, Profissional para Assuntos Administrativos, UNICAMP, VUNESP, 2019

Determinado bolsista submeteu seu projeto à agência de fomento, que, por sua vez, deferiu seu pedido. No entanto, irregularidades foram identificadas durante o processo de acompanhamento da execução e da prestação de contas. Nesse sentido, é correto afirmar que o bolsista

✂️ a) não está sujeito a sanções aplicadas pela agência de fomento, sujeitando-se somente à responsabilização penal a ser aplicada judicialmente.
✂️ b) está sujeito a sanções a serem determinadas pela agência de fomento, sem prejuízo de eventuais sanções em outras esferas.
✂️ c) não está sujeito a sanções, recaindo estas sobre a instituição de pesquisa a que estiver vinculado.
✂️ d) não está sujeito a sanções, recaindo estas sobre o orientador a que estiver vinculado.
✂️ e) está sujeito a sanções a serem aplicadas somente pela instituição de pesquisa a que estiver vinculado.

1616Q133278 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso entrou em exercício e foi enquadrado, inicialmente, na Classe A, Nível 01, do cargo de Analista do Serviço de Trânsito. Passados três anos, comprovou a conclusão de uma Especialização lato sensu junto à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, na área de Direito Processual Civil, resultando, obedecidos os requisitos legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013:

✂️ a) Progressão Horizontal.
✂️ b) Progressão Vertical.
✂️ c) Conclusão do Programa de Avaliação de Desempenho.
✂️ d) Ascensão Automática.

1617Q167601 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação à disciplina da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido na modalidade de substituição tributária, analise as assertivas abaixo:

I. O estabelecimento distribuidor de mercadorias, quando remeter a estabelecimento dentro do Rio Grande do Sul, produtos farmacêuticos relacionados em Apêndice que integra a legislação tributária estadual, é responsável pelo pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes, promovidas por contribuintes desse Estado.

II. Quando ocorrer infração à legislação tributária, na operação de aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, permanecem os contribuintes substituídos responsáveis em relação ao pagamento do Imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas ou interestaduais, cujos destinatários não sejam contribuintes.

III. O substituto tributário não responde pelo pagamento do Imposto devido na modalidade substituição tributária na hipótese em que restar demonstrada a inocorrência de retenção do tributo do contribuinte substituído.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

1618Q108734 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

✂️ a) a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.
✂️ b) o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.
✂️ c) requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.
✂️ d) a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.
✂️ e) ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

1620Q110362 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Sobre o Tempo de Serviço, tratado no capítulo IV da Lei Estadual n^o 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:

✂️ a) Será computado o tempo de serviço quando ocorrer licença por motivo de afastamento do cônjuge.
✂️ b) A apuração do tempo de serviço será computada em meses nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
✂️ c) Será computado o tempo quando ocorrer licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário quando não remunerada.
✂️ d) Não será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
✂️ e) A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1601Q173921 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

1602Q712297 | Legislação Estadual, Conhecimentos Gerais Cargos de Nível Superior, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1603Q170107 | Legislação Estadual, Bombeiro, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

1604Q693638 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

1605Q690859 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração, SEFAZ BA, FCC, 2019

1606Q228303 | Legislação Estadual, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE