Questões de Concursos Legislação Estadual

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1601Q683447 | Legislação Estadual, Profissional para Assuntos Administrativos, UNICAMP, VUNESP, 2019

Considerando que a FAPESP celebra relação contratual diretamente com o pesquisador, o qual se torna juridicamente responsável, o escritório de apoio da universidade a que ele pertença

✂️ a) fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação do projeto e na prestação de contas, mas não na sua execução.
✂️ b) poderá, de todo modo, auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação e na execução do projeto, bem como na prestação de contas.
✂️ c) fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na execução do projeto, mas não na sua formulação nem na prestação de contas.
✂️ d) fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na prestação de contas, mas não na sua formulação nem na execução do projeto.
✂️ e) fica impedido de auxiliar a equipe de pesquisadores na formulação do projeto, mas não na sua execução nem na prestação de contas.

1602Q673232 | Legislação Estadual, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.

Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

✂️ a)
João e a Pedro apenas; a Lucas poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
✂️ b)
Pedro apenas; a Lucas e a João poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
✂️ c)
Lucas e a João apenas; a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesse particular.
✂️ d)
João apenas; a Lucas e a Pedro poderão ser concedidas somente as licenças por motivo de doença em pessoa da família e para tratamento de saúde.
✂️ e) João, a Pedro e a Lucas, mesmo que a licença por motivo de doença em pessoa da família seja para acompanhar padrasto, madrasta ou enteado.

1603Q178649 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.
✂️ b) O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.
✂️ c) A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
✂️ d) Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
✂️ e) A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

1604Q218848 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

✂️ a) a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.
✂️ b) a instalação, em geral, de indústria poluente.
✂️ c) a instalação de indústria automobilística.
✂️ d) a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.
✂️ e) a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

1605Q110865 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

✂️ a) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
✂️ b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.
✂️ c) processar e julgar o Governador e o Vice-Governador por crime de responsabilidade e os Secretários de Estado por crime da mesma natureza, conexo com aquele.
✂️ d) julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ e) proceder à tomada de contas do Governador, quando não prestadas dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

1607Q109679 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

✂️ a) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ b) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c) nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ e) legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

1609Q688542 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei n° 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

✂️ a) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
✂️ b) cassação da aposentadoria.
✂️ c) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
✂️ d) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
✂️ e) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

1610Q694454 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em 2015, foi instituída, em Minas Gerais, a Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais – CENPROT-MG. Acerca dessa importante ferramenta, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) A CENPROT-MG contém, entre outros, os módulos CIP (Central de Informações de Protestos) e CECANE (Central de Cancelamento Eletrônico).
✂️ b) A Corregedoria-Geral de Justiça terá acesso integral, irrestrito e gratuito a todas as informações constantes do banco de dados contido na CENPROT-MG.
✂️ c) É integrada facultativamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais.
✂️ d) A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores – internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça.

1611Q247995 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, SDS SC, CONSULPLAN

Dentre os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos está a adoção dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável como premissa na proposição do modelo de Gestão de Resíduos Sólidos para o Estado de Santa Catarina, baseada em agenda mínima para alcançar os objetivos gerais propostos, a curto, médio e longo prazo. A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida, também, através de programas que visem estimular algumas ações, EXCETO:

✂️ a) As mudanças nos padrões de produção e de consumo.
✂️ b) A reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.
✂️ c) O aumento da geração de resíduos recicláveis.
✂️ d) A universalização do acesso da população aos serviços de limpeza pública urbana.
✂️ e) A melhoria das condições sociais das comunidades que trabalham com o aproveitamento de resíduos.

1612Q133346 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público vantagens pecuniárias consistentes em indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( )A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito, exceto para o cálculo do adicional de férias referente ao período aquisitivo em que foi efetivamente paga. ( )Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude do exercício de mandato eletivo. ( )O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo máximo de sessenta dias. ( )O servidor exonerado também perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, F, F, V
✂️ b) F, V, V, F
✂️ c) V, F, V, F
✂️ d) F, V, F, V

1613Q242929 | Legislação Estadual, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

✂️ a) São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.
✂️ b) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (novent dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
✂️ c) A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos emcomissão
✂️ d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
✂️ e) Aquitação comas obrigaçõesmilitares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

1615Q692007 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 6 ODONTOLOGIA, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

✂️ a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
✂️ b) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
✂️ c) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
✂️ d) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

1617Q672060 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

✂️ a)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ b)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
✂️ c)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ d)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
✂️ e)
regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

1619Q235586 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Rondônia, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
✂️ b) O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
✂️ c) Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.
✂️ d) Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.
✂️ e) A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.