Questões de Concursos Legislação Estadual

Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, a posse em cargo público, que deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, somente NÃO se dá no caso de

Quanto ao papel de revisor e às pautas de julgamento no TJDFT, julgue os itens abaixo.

I - Quando um juiz substituir desembargador no TJDFT, sua antiguidade, para efeito de sua designação como revisor, será considerada como a do desembargador substituído.
II - Deve haver revisor em todas as apelações cíveis de competência do Tribunal.
III - A inclusão de processos em pauta para julgamento está sujeita a número máximo por sessão, aí compreendidos os processos não-julgados em sessões anteriores, bem como a uma determinada ordem de precedência de certos processos sobre outros.
IV - A despeito dos princípios do devido processo legal e da publicidade dos julgamentos judiciais, a publicação de pauta não é obrigatória para todos os processos.
V - Se um processo for incluído em pauta para uma determinada sessão e nela não houver tempo para que seja julgado, dispensar-se-á a publicação de nova pauta com a antecedência mínima regimental em relação à nova sessão, desde que o Tribunal faça publicar edital anunciando que realizará sessão extraordinária para julgamento de processos nessa situação.

A quantidade de itens certos é igual a

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece, dentre outras hipóteses, quanto ao Ministério Público, que

O Gabinete da Presidência é unidade administrativa que constitui a estrutura da AGECOM, e é formado por:

A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar quarenta horas semanais e, em se tratando de estudante, limitar-se a trinta horas semanais.

A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.

A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

O cargo de auditor-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, recaindo a escolha sobre servidor da carreira e sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

Mario afastou-se do cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí para exercer mandato eletivo. Seu amigo, Douglas, que não é servidor público, foi nomeado para cargo de comissão que requereu a mudança de seu domicílio. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, Mario

Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar: