Início Questões de Concursos Legislação Estadual Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Estadual Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1641Q171814 | Legislação Estadual, Lei n5810, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP A promoção por merecimento, no âmbito da Lei n.º 5.810/94, dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de ✂️ a) 3 (três) anos de efetivo exercício. ✂️ b) 4 (quatro) anos de efetivo exercício ✂️ c) 6 (seis) meses de efetivo exercício. ✂️ d) 1 (um) ano de efetivo exercício. ✂️ e) 2 (dois) anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1642Q239663 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dosMilitares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1643Q239671 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadualn.º 13.407/2003, julgue os próximos itens. A probidade consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1644Q240458 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB A precedência entre as Praças Especiais e as demais é regulada da maneira que: ✂️ a) o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o aluno-oficial PM ✂️ b) o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o subtenente PM. ✂️ c) os cabos PM tem precedência sobre o aluno do Curso de Formação de Sargentos PM ✂️ d) os aspirantes a oficial PM têm precedência somente aos cabos PM. ✂️ e) os cabos PM precedem o aluno-oficial de Administração PM e os subtenentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1645Q108630 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCConforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral ✂️ a) representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades. ✂️ b) praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal. ✂️ c) prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades. ✂️ d) encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro. ✂️ e) verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1646Q239195 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB Quanto ao Comando e à Subordinação é correto que: ✂️ a) o Comando não é vinculado ao grau hierárquico. ✂️ b) o Comando constitui uma prerrogativa pessoal. ✂️ c) os cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução. ✂️ d) a subordinação pode afetar a dignidade pessoal do policial militar, decorrendo da estrutura hierarquizada da polícia militar. ✂️ e) os subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1647Q170625 | Legislação Estadual, Lei n5810, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP O conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é denominado, pelo o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94): ✂️ a) grupo ocupacional. ✂️ b) classe de funções. ✂️ c) cargo público. ✂️ d) quadro de cargos. ✂️ e) categoria funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1648Q203157 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual deAlagoas, julgue os itens a seguir.Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1649Q109215 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCO Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso ✂️ a) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro. ✂️ b) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos. ✂️ c) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso. ✂️ d) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez. ✂️ e) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1650Q100785 | Legislação Estadual, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SCAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. ✂️ b) Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão, automaticamente ao regime da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. ✂️ c) Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer, na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. ✂️ d) Não se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia. ✂️ e) A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1651Q163780 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATECEm relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual. ✂️ a) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação ✂️ b) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. ✂️ c) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação. ✂️ d) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. ✂️ e) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1652Q228303 | Legislação Estadual, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdênciacomplementar, julgue os itens subsequentes.O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios e à formação de reserva de contingência para garantia de benefícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1653Q163543 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSConsiderando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pessoas e órgãos da Administração Pública direta e indireta poderão negar documentos e informações requeridos diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado sob a alegação de resguardo do sigilo. ✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado não está obrigado a prestar informações, a quaisquer dos Poderes Públicos, sobre inspeções cujas conclusões ainda não foram julgadas ou aprovadas . ✂️ c) Em virtude da distinção entre controle externo e controle interno de fiscalização, é proibido ao Tribunal de Contas do Estado avaliar e pronunciar-se oficialmente sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados. ✂️ d) O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é órgão vinculado, administrativa e funcionalmente, ao Ministério Público estadual. ✂️ e) Embora o Tribunal de Contas do Estado não seja órgão vinculado ao Poder Judiciário, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1654Q203504 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir. I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares. II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira. III. Exerce as funções de polícia judiciária. IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas. ✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. ✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. ✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. ✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1655Q686865 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 7 Medicina Veterinária, Polícia Civil ES, AOCP, 2019Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo. ✂️ b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo. ✂️ c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade. ✂️ d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. ✂️ e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1656Q240411 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduaisdo Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estadodo Acre, julgue os itens que se seguem.É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1657Q164659 | Legislação Estadual, São Paulo Constituição Estadual do Estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCCTexto associado.As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, ✂️ a) anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sessão legislativa. ✂️ b) semestralmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal. ✂️ c) anualmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a contar do início do ano fiscal. ✂️ d) anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa. ✂️ e) semestralmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1658Q186947 | Legislação Estadual, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao regime próprio de previdênciados servidores do estado do Espírito Santo.Aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do servidor segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens é considerado economicamente dependente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1659Q240454 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará,julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinarmilitar. As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1660Q173921 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPAssinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará). ✂️ a) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido. ✂️ b) O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado. ✂️ c) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal. ✂️ d) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau. ✂️ e) O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1641Q171814 | Legislação Estadual, Lei n5810, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP A promoção por merecimento, no âmbito da Lei n.º 5.810/94, dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de ✂️ a) 3 (três) anos de efetivo exercício. ✂️ b) 4 (quatro) anos de efetivo exercício ✂️ c) 6 (seis) meses de efetivo exercício. ✂️ d) 1 (um) ano de efetivo exercício. ✂️ e) 2 (dois) anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1642Q239663 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dosMilitares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1643Q239671 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadualn.º 13.407/2003, julgue os próximos itens. A probidade consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1644Q240458 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB A precedência entre as Praças Especiais e as demais é regulada da maneira que: ✂️ a) o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o aluno-oficial PM ✂️ b) o aluno-oficial de Administração PM tem precedência sobre o subtenente PM. ✂️ c) os cabos PM tem precedência sobre o aluno do Curso de Formação de Sargentos PM ✂️ d) os aspirantes a oficial PM têm precedência somente aos cabos PM. ✂️ e) os cabos PM precedem o aluno-oficial de Administração PM e os subtenentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1645Q108630 | Legislação Estadual, Lei n16168, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCCConforme artigo 16 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás compete à Corregedoria Geral ✂️ a) representar o Tribunal perante os Poderes da União, dos Estados e Municípios, e demais autoridades. ✂️ b) praticar os atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial necessários ao funciona- mento do Tribunal. ✂️ c) prestar as contas anuais do Tribunal à Assembleia Legislativa, bem como encaminhar os relatórios trimestrais e anuais de suas atividades. ✂️ d) encaminhar ao Governador a lista tríplice para escolha de Conselheiro. ✂️ e) verificar o cumprimento dos prazos regimentais e, no caso de não-observância, instaurar sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1646Q239195 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB Quanto ao Comando e à Subordinação é correto que: ✂️ a) o Comando não é vinculado ao grau hierárquico. ✂️ b) o Comando constitui uma prerrogativa pessoal. ✂️ c) os cabos e soldados são, essencialmente, elementos de execução. ✂️ d) a subordinação pode afetar a dignidade pessoal do policial militar, decorrendo da estrutura hierarquizada da polícia militar. ✂️ e) os subtenentes e sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e na administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1647Q170625 | Legislação Estadual, Lei n5810, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP O conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é denominado, pelo o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94): ✂️ a) grupo ocupacional. ✂️ b) classe de funções. ✂️ c) cargo público. ✂️ d) quadro de cargos. ✂️ e) categoria funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1648Q203157 | Legislação Estadual, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual deAlagoas, julgue os itens a seguir.Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1649Q109215 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCCO Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso ✂️ a) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro. ✂️ b) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos. ✂️ c) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso. ✂️ d) contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez. ✂️ e) está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1650Q100785 | Legislação Estadual, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SCAssinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. ✂️ b) Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão, automaticamente ao regime da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. ✂️ c) Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer, na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. ✂️ d) Não se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por renúncia. ✂️ e) A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1651Q163780 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATECEm relação ao contribuinte do ICMS, assinale a alternativa incorreta, de acordo com o disposto na legislação estadual. ✂️ a) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que importe, ainda que sem habitualidade ou em volume que não caracterize intuito comercial, mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a finalidade da importação ✂️ b) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. ✂️ c) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem, ou prestações de serviços de transporte intramunicipal e de comunicação. ✂️ d) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. ✂️ e) É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1652Q228303 | Legislação Estadual, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdênciacomplementar, julgue os itens subsequentes.O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios e à formação de reserva de contingência para garantia de benefícios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1653Q163543 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RSConsiderando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pessoas e órgãos da Administração Pública direta e indireta poderão negar documentos e informações requeridos diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado sob a alegação de resguardo do sigilo. ✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado não está obrigado a prestar informações, a quaisquer dos Poderes Públicos, sobre inspeções cujas conclusões ainda não foram julgadas ou aprovadas . ✂️ c) Em virtude da distinção entre controle externo e controle interno de fiscalização, é proibido ao Tribunal de Contas do Estado avaliar e pronunciar-se oficialmente sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados. ✂️ d) O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é órgão vinculado, administrativa e funcionalmente, ao Ministério Público estadual. ✂️ e) Embora o Tribunal de Contas do Estado não seja órgão vinculado ao Poder Judiciário, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1654Q203504 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Paraná, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir. I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares. II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira. III. Exerce as funções de polícia judiciária. IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas. ✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. ✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. ✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. ✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1655Q686865 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 7 Medicina Veterinária, Polícia Civil ES, AOCP, 2019Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo. ✂️ b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo. ✂️ c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade. ✂️ d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. ✂️ e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1656Q240411 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduaisdo Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estadodo Acre, julgue os itens que se seguem.É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1657Q164659 | Legislação Estadual, São Paulo Constituição Estadual do Estado, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCCTexto associado.As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, ✂️ a) anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sessão legislativa. ✂️ b) semestralmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal. ✂️ c) anualmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a contar do início do ano fiscal. ✂️ d) anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa. ✂️ e) semestralmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1658Q186947 | Legislação Estadual, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, relativos ao regime próprio de previdênciados servidores do estado do Espírito Santo.Aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do servidor segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens é considerado economicamente dependente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1659Q240454 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará,julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinarmilitar. As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1660Q173921 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESPAssinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará). ✂️ a) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido. ✂️ b) O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado. ✂️ c) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal. ✂️ d) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau. ✂️ e) O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro