Questões de Concursos Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que  se segue acerca das políticas públicas distritais. 

São  Poderes  do  Distrito  Federal,  independentes  e  harmônicos  entre  si,  o  Executivo,  o  Legislativo  e  o  Judiciário,  sendo  vedada  a  delegação  de  atribuições  entre eles.

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

Considere as seguintes assertivas a respeito das incompatibilidades e suspeições:

I. Não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal de Justiça, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o quarto grau, inclusive.

II. Pode o Juiz dar-se por suspeito, se afirmar a existência por motivo de ordem íntima, sem necessidade de expor o motivo, quando se tratar de questão civil.

III. A incompatibilidade se resolve antes da posse, con- tra o que deu causa à incompatibilidade, se for imputável a ambas, contra o de investidura mais recente.

IV. Na mesma Comarca não podem servir ao mesmo tempo como Juiz e substituto marido e mulher.

De acordo com a Lei nº 3.716/1979, está correto o que consta APENAS em

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

As praças bombeiros militares serão grupadas em qualificações de bombeiros militares gerais e particulares, cabendo ao governador do DF, mediante decreto, baixar as normas para a qualificação daqueles, mediante proposta do comandante-geral da corporação.

A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), estabeleceu normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos referidos servidores. Atento a essa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( )A jornada de trabalho dos servidores do SNT-MT será de trinta ou de quarenta horas semanais, com exceção dos ocupantes de perfis com jornada especial de trabalho. ( )O servidor do SNT-MT matriculado regularmente em curso de nível superior somente poderá ter sua escala de trabalho alterada para frequentar as aulas com regularidade mediante aprovação do superior hierárquico e desde que já conte com dois anos de efetivo exercício no serviço público. ( )Nos casos em que o servidor ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço, será garantida sua compensação por meio de folga ou mediante sua conversão em pecúnia, a critério do servidor interessado. ( )O servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento. Assinale a sequência correta.