Questões de Concursos Legislação Estadual

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina Lei 6.745/85:

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.

Considerando a legislação estadual, 

Tendo em conta a disciplina legal acerca dos cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( )No mínimo cinquenta por cento dos cargos em comissão do DETRAN/MT devem ser ocupados por servidores públicos efetivos. ( )Os cargos de Corregedor Setorial, Ouvidor Setorial e Coordenador da Unidade Setorial de Controle Interno serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, exceto no caso de uma única nomeação, em cada exercício, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo. ( )O cargo de Advogado Geral do DETRAN será ocupado exclusivamente por servidor do cargo de Advogado do DETRAN da Carreira de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de Mato Grosso. ( )Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, autorizado o aumento das despesas até o limite de quinze por cento da previsão de gastos com pessoal constante do Orçamento Anual. Assinale a sequência correta.

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afrmar que o texto permite a acumulação:

Quanto às regras do Código de Processo Civil em relação ao perito, é incorreto afirmar que:

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

São órgãos subordinados ao Subcomando-Geral do CBMDF, entre outros, o Departamento de Recursos Humanos e o Departamento de Administração Logística e Financeira.

A condução do militar à autoridade competente para determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.