Questões de Concursos Legislação Estadual

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1722Q160572 | Legislação Estadual, Auditor, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei nº 5.810, de 24/01/1994, e posteriores atualizações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Estado do Pará, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequentemente, prestar serviço, por igual período, ao Estado.

II. O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

III. Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

IV. O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV
✂️ e) I, II, III e IV.

1723Q685373 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto

I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável.

II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores.

III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.

IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer

espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II, III e IV, apenas .

1724Q677438 | Legislação Estadual, Escriturário, BRB, IADES, 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.
✂️ b) Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.
✂️ c) O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
✂️ d) A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
✂️ e) Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

1725Q686149 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

A respeito do controle especial dos adiantamentos previsto na Lei Estadual n°10.320/68, é correto afirmar que

✂️ a) quando se tratar de adiantamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, ou o de 15 (quinze) dias subsequentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.
✂️ b) em caso excepcional, devidamente justificado, e mediante comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado, poderá ser realizado novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas, no prazo legal.
✂️ c) os gastos decorrentes de despesa de conservação, inclusive a relativa a combustível, matéria-prima e material de consumo, poderão ser realizados no regime de adiantamento.
✂️ d) é vedada a prorrogação excepcional do prazo fixado para a entrega das contas relativas ao adiantamento.
✂️ e) o código local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa, serão indicados expressamente no despacho de aprovação do adiantamento, sendo facultada sua indicação na requisição de adiantamento.

1726Q692044 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão

1727Q223127 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ b) As súmulas administrativas do órgão tem efeito vinculante, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
✂️ c) A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.
✂️ d) A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.
✂️ e) 0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.

1728Q118170 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I apenas.
✂️ e) II apenas.

1729Q848064 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

✂️ a) poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.
✂️ b) poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.
✂️ c) não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.
✂️ d) serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
✂️ e) serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

1731Q205030 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
✂️ b) A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
✂️ c) O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
✂️ d) Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
✂️ e) A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

1733Q134167 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 16 a 18, considere exclusivamente o disposto na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT Lei n.o 8.185, de 14 de maio de 1991), com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dela com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

No que diz respeito à composição e à competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assinale a opção correta.

✂️ a) Se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizar ação penal contra autoridade que tenha foro privilegiado no Pleno do TJDFT, essa ação não poderá ter como relator o presidente do Tribunal.
✂️ b) Se o presidente do Tribunal presidir sessão de julgamento do Pleno, não poderá votar em hipótese alguma, salvo se houver sido designado relator.
✂️ c) Se algum cidadão fizer requerimento administrativo cujo exame seja de competência de órgão que o presidente do Tribunal integre, este não poderá votar em caso algum.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética:
O desembargador Ptolomeu Mendonça foi eleito para o cargo de vice-presidente do TJDFT em um determinado mandato. Ao atravessar uma via pública, um motorista alcoolizado atropelou-o, causando-lhe a morte, poucos dias após a eleição.
Nessa situação, caberá ao corregedor acumular a função de vice-presidente até o término do mandato.
✂️ e) Considere a seguinte situação hipotética:
Maria Amorim é desembargadora do TJDFT e tem um sobrinho, Claudionor Amorim, que é juiz de direito do DF. Claudionor veio a ser promovido, por antiguidade, ao cargo de desembargador daquele Tribunal.
Nessa situação, uma vez que a promoção do sobrinho decorreu apenas de fatores objetivos, nada impede que o novo desembargador venha a integrar qualquer um dos órgãos fracionários do Tribunal.

1734Q264986 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Servi- ços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marta, Clara e Agnaldo são servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado da Paraíba. Ontem nasceu a filha de Marta; Clara deu a luz a um casal de gêmeos na semana passada e a esposa de Agnaldo, atualmente desempregada, deu a luz a um natimorto. Neste caso, será devido auxílio natalidade

✂️ a) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
✂️ b) apenas para Marta e Clara, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
✂️ c) apenas para Marta e Clara na mesma proporção.
✂️ d) para Marta, Clara e Agnaldo, na mesma proporção.
✂️ e) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 30% por nascituro.

1735Q132910 | Legislação Estadual, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n^o 15, de 22 de novembro de 1996.

✂️ a) Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
✂️ b) A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público
✂️ c) As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
✂️ e) As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.

1736Q676472 | Legislação Estadual, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

✂️ a) São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.
✂️ b) Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
✂️ c) O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.
✂️ d) São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.
✂️ e) As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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1721Q212788 | Legislação Estadual, Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

1722Q160572 | Legislação Estadual, Auditor, TCE PA, AOCP

1723Q685373 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

1724Q677438 | Legislação Estadual, Escriturário, BRB, IADES, 2020

1725Q686149 | Legislação Estadual, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

1726Q692044 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Economia, DPE RJ, FGV, 2019

1727Q223127 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1728Q118170 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

1729Q848064 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

1730Q682179 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1731Q205030 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

1732Q162024 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1733Q134167 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1734Q264986 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

1735Q132910 | Legislação Estadual, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

1736Q676472 | Legislação Estadual, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1737Q134779 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ PA, VUNESP

1738Q694406 | Legislação Estadual, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

1739Q257681 | Legislação Estadual, Organização Judiciária do Estado do Ceará, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1740Q170131 | Legislação Estadual, Cargos de Nível Superior, MPE PI, CESPE CEBRASPE