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Questões de Concursos Legislação Estadual

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1801Q682609 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Considerando o disposto na Resolução n. 168/2016 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a afirmativa CORRETA:
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1802Q675963 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que
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1803Q169614 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços, DETRAN MT, UFMT

Conforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.

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1804Q187552 | Legislação Estadual, Espirito Santo Regime dos servidores estaduais, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

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1805Q211912 | Legislação Estadual, Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Competem ao MAPA a fiscalização do uso de agrotóxicos e a promoção de campanhas educativas para esse uso.

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1806Q107977 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.
II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a au- toridade de qualquer grau hierárquico para decidir:
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

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1807Q674252 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá:


I. parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;


II. promulgação de Emenda à Constituição do Estado;


III. promulgação de projeto de lei sancionado tacitamente pelo Governador.


Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá e as normas constitucionais que regem a matéria, os atos acima referidos inserem-se no âmbito das atribuições dos seguintes órgãos do Poder Legislativo do Amapá:

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1808Q233166 | Legislação Estadual, Profissional de Enfermagem Técnico de Enfermagem, FHEMIG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas e ações do PPAG, 2008 a 2011, previstos para a área de resultados (PMDI) Vida Saudável e assinale a alternativa INCORRETA.

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1809Q173774 | Legislação Estadual, Piauí Estatuto da Polícia Civil do Estado, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, são funções administrativas privativas do Delegado de Polícia de carreira:

1) Delegado titular.
2) Diretor da unidade de polícia judiciária.
3) Diretor da unidade de corregedoria.
4) Coordenador de polícia judiciária.
5) Delegado-geral.

Estão corretas apenas:

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1810Q168406 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com o que prevê a legislação estadual do RS sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade do leiloeiro, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio, cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo, é subsidiária em relação ao adquirente da mercadoria.

II. A responsabilidade do estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização desses documentos, é solidária com o sujeito passivo emitente do documento.

III. A responsabilidade do contribuinte recebedor de mercadoria com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista, é solidária com o remetente da mercadoria.

IV. A responsabilidade do liquidante da sociedade, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, é solidária com a sociedade liquidada.

Quais estão corretas?
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1811Q851170 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.

Cabem ao Conselho Superior de Polícia Civil a análise e a emissão de parecer conclusivo sobre processo administrativo que imponha pena de advertência ou suspensão a integrante da carreira policial civil.

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1812Q705583 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo
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1813Q712241 | Legislação Estadual, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

Para responder à questão , considere o seguinte caso fictício: 
Elisa é graduada em Enfermagem e Nivaldo é Engenheiro Civil, ambos são gaúchos, mas residem no Rio de Janeiro desde que casaram, há mais de 5 anos. Recentemente Elisa engravidou e decidiu, juntamente com o marido, que retornaria ao Rio Grande do Sul para ficar mais perto de sua família. Os dois se inscrevem para o Concurso de Gramado, para os cargos de caráter efetivo, de acordo com as respectivas formações, com a expectativa de que morar nessa cidade os possibilitaria uma melhor qualidade de vida

Elisa e Nivaldo têm ciência de que deverão se organizar para vir do Rio de Janeiro nos prazos determinados caso sejam aprovados e convocados para assumir os cargos públicos ao qual se inscreveram. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir de acordo com Lei nº 2.912/2011, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando. 
( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, contados da data da publicação do ato de nomeação, comprovado por publicação de edital. 
( ) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, que deverá, sob pena de tornar sem efeito a nomeação, ocorrer no prazo de 5 dias contados do ato convocação, prorrogáveis pelo mesmo período. 
( ) O exercício será dado pelo Secretário responsável pela pasta na qual o servidor for lotado. 
( ) Será tornado sem efeito o ato ou nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais. 
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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1814Q854626 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.

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1815Q186483 | Legislação Estadual, Estatuto e Regime Jurídico de Servidores Públicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:

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1816Q701812 | Legislação Estadual, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de
Previdência do Município de Araucária/PR, destinado aos servidores públicos municipais dessa
localidade. A respeito desse regime próprio, assinale a alternativa correta.
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1817Q159868 | Legislação Estadual, Assistente Judiciário Web Designer, TJ AM, FGV

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

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1818Q682880 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar n° 87, de 1996, estabelece que
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1819Q862337 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Agente Administrativo, Novacap DF, Quadrix, 2018

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

O executor de contratos de valor superior a R$ 150.000,00 será necessariamente alguém não vinculado à administração do Distrito Federal, mas que deverá ser assistido por servidor do seu quadro permanente.

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1820Q161989 | Legislação Estadual, Lei Complementar n o 154 1996, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função fiscalizadora, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta, exceto nas fundações e sociedades instituídas pelo poder público estadual.

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