Questões de Concursos Legislação Estadual

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1842Q699013 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

De acordo com a Lei estadual n° 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legítima ou testamentária ou por doação.

De acordo com o referido diploma legal, ainda,

✂️ a)
para a fixação da ocorrência do fato gerador, nas transmissões causa mortis, sendo impossível estabelecer a data da morte do de cujus, considera-se ocorrido o fato gerador no dia subsequente à data em que o de cujus foi visto vivo pela última vez.
✂️ b)
são isentas do imposto as doações e legados de peças e de obras de arte a museus, públicos ou privados, situados no Estado de Alagoas, bem como a instituições culturais ou de pesquisa, situadas no território nacional.
✂️ c)
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto relativo às transmissões causa mortis na data da abertura do processo de inventário ou arrolamento judiciais, sempre que não for possível fixar com exatidão a data da ocorrência do fato gerador.
✂️ d)
ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível.
✂️ e) os donatários de bens móveis situados no Estado de Alagoas são contribuintes do imposto devido a esse Estado, sempre que os doadores desses bens forem domiciliados fora dele.

1843Q255111 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

O Governador do Estado, com o objetivo de aumentar a eficiência da Administração Pública e diminuir os gastos com a estrutura administrativa, editou decreto dispondo que duas empresas públicas estaduais, com atuação estranha aos segmentos de eletricidade, água e saneamento, teriam a sua estrutura reunida, deixariam de existir e dariam origem a uma nova empresa pública, responsável por exercer a totalidade das competências de suas antecessoras. À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

✂️ a) a sistemática constitucional afeta à Administração Pública Estadual é incompatível com o instituto da fusão de entidades públicas;
✂️ b) a fusão de empresas públicas somente poderia ser realizada, via decreto do Chefe do Poder Executivo, caso houvesse lei específica autorizando-a;
✂️ c) como as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, a sua extinção deveria redundar no retorno dos respectivos bens à Administração Pública direta;
✂️ d) a fusão das empresas públicas somente poderia ser realizada caso tivesse sido expressamente contemplada na lei geral do Programa Nacional de Desestatização;
✂️ e) a possibilidade de fusão de empresas públicas independe de lei específica autorizando-a, estando ínsita na própria concepção de Administração Pública.

1844Q116904 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Katia, servidora pública efetiva do Ministério Público da Paraíba, praticou falta disciplinar e foi apenada com a pena de advertência. Posteriormente praticou nova falta disciplinar. Neste caso, será aplicada a pena de

✂️ a) suspensão de sessenta a noventa dias.
✂️ b) suspensão de até sessenta dias.
✂️ c) suspensão de até cento e vinte dias.
✂️ d) censura.
✂️ e) suspensão de noventa a cento e vinte dias.

1845Q121527 | Legislação Estadual, Analista de Tecnologia da Informação, TCE SE, FGV

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

✂️ a) depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
✂️ b) é exclusivo do servidor público estável;
✂️ c) deve ser exercido através de advogado;
✂️ d) compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
✂️ e) deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

1847Q136405 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

De acordo com a Lei Estadual nº 17.663/12, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o cargo de Analista Judiciário - Área Especializada compreende:

✂️ a) os serviços realizados por bacharéis em Direito, abrangendo o processamento e distribuição de feitos, conforme sua natureza, a realização de partilha, a execução de mandados e avaliação;
✂️ b) os serviços de nível superior, realizados nas escrivanias judiciárias de 1º Grau e nas unidades judiciárias de 2º Grau, bem como nas áreas administrativas, de modo a impulsionar os feitos judiciais e administrativos;
✂️ c) os serviços relacionados com gestão de pessoas, material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno e auditoria e outras atividades complementares de apoio administrativo no âmbito do Poder Judiciário;
✂️ d) a execução de atividades de nível superior para as quais se exige dos titulares dos cargos o devido registro nos órgãos fiscalizadores do exercício de profissões ou o domínio de habilidades específicas, definidas em regulamento próprio;
✂️ e) a análise e a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito, bem como a elaboração de minutas de despachos, decisões, sentenças, votos e pareceres jurídicos.

1849Q681186 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

Rodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no valor de R$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R$ 200.000,00. De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano

✂️ a) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 5% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ b) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 60% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ c) não deverá aplicar multa alguma ao sujeito passivo.
✂️ d) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 100% do imposto devido ao Estado da Bahia.
✂️ e) deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 30% do imposto devido ao Estado da Bahia, já considerado o desconto de 70%, no caso de pagamento no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento de ofício.

1851Q699368 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

✂️ a)
Antônia, somente.
✂️ b)
Antônia e Mariana, somente.
✂️ c)
Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.
✂️ d)
Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.
✂️ e) Antônia e aos pais de Damião, somente.

1852Q242929 | Legislação Estadual, Técnico, MPE RO, FUNCAB

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

✂️ a) São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.
✂️ b) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (novent dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
✂️ c) A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos emcomissão
✂️ d) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
✂️ e) Aquitação comas obrigaçõesmilitares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

1853Q156689 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Comunicação Social Jornalismo, MPE PE, FCC

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

✂️ a) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ b) defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.
✂️ c) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
✂️ d) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
✂️ e) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

1856Q685931 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Serviço Social, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão.

1858Q669304 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

✂️ a)
os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
✂️ b)
é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
✂️ c)
o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
✂️ d)
quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e)
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

1859Q183168 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, compete ao Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, EXCETO:

✂️ a) Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado
✂️ b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do ProcuradorGeral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;
✂️ c) os habeas-corpus.
✂️ d) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1841Q113026 | Legislação Estadual, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

1842Q699013 | Legislação Estadual, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

1843Q255111 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

1844Q116904 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

1845Q121527 | Legislação Estadual, Analista de Tecnologia da Informação, TCE SE, FGV

1846Q189885 | Legislação Estadual, Espirito Santo Regime dos servidores estaduais, Advogado, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

1847Q136405 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

1848Q176088 | Legislação Estadual, Ceará Lei Complementar Estadual n6 1997 Defensoria Pública, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1849Q681186 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

1850Q851170 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Sergipe, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

1851Q699368 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1852Q242929 | Legislação Estadual, Técnico, MPE RO, FUNCAB

1853Q156689 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Comunicação Social Jornalismo, MPE PE, FCC

1854Q240215 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1855Q262496 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo, MPE AP, FCC

1856Q685931 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Serviço Social, DPE RJ, FGV, 2019

1857Q239731 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

1858Q669304 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

1859Q183168 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, TJ PR, TJ PR

1860Q202655 | Legislação Estadual, Lei n5247, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE