Questões de Concursos Legislação Estadual

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1841Q133397 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos instituídos pelo Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. Dentre esses, NÃO se insere:

✂️ a) O servidor público não pode omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública Estadual.
✂️ b) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, caracteriza dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.
✂️ c) A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos de investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública Estadual, nos termos da lei.
✂️ d) A função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Contudo, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

1842Q165654 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ b) prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
✂️ c) prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ d) prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ e) está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

1843Q693803 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
✂️ b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
✂️ c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
✂️ d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
✂️ e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

1844Q688686 | Legislação Estadual, Investigador, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
✂️ b) Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.
✂️ c) O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
✂️ d) Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.
✂️ e) A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

1845Q240451 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

✂️ a) A agregação: situação na qual o policial da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
✂️ b) A reversão: situação transitória a que, automaticamente, passa o policial que é promovido indevidamente.
✂️ c) A ausência onde o policial militar deixa de comparecer a sua organização, por mais de 48 horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
✂️ d) A reversão: o policial é promovido por bravura, sem havervaga.
✂️ e) A agregação: o policial é considerado como em efetivo serviço e concorre, sem nenhuma restrição, a qualquer cargo.

1846Q685380 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:

✂️ a) os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
✂️ b) as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
✂️ c) as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
✂️ d) a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
✂️ e) o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.

1847Q227666 | Legislação Estadual, Procurador, TCM GO, FCC

No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere: I.O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa. II.Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição. III.Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal. IV.A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade. De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e IV.

1848Q193128 | Legislação Estadual, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

✂️ a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.
✂️ b) delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
✂️ c) decretar e executar a intervenção estadual.
✂️ d) convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.
✂️ e) remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

1849Q683150 | Legislação Estadual, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, 2019

Sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os cargos de Controlador Geral do Estado e de Procurador Geral do Estado contam com a mesma remuneração de Secretário de Estado, mas o status de tais cargos é distinto, inclusive quanto as prerrogativas
✂️ b)
Não é de competência da Controladoria Geral do Estado a supervisão técnica das atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria
✂️ c) Os planos de carreira, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta, fundacional e autárquica não levarão em consideração a qualificação do servidor e o seu desempenho
✂️ d) Dentre as atribuições básicas dos Secretários de Estado, pode-se destacar a aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Indireta que lhe sejam vinculados

1852Q681679 | Legislação Estadual, Analista de Gestão de Resíduos Sólidos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

João, servidor público civil estável de autarquia distrital, investido em cargo público que exige nível médio como escolaridade, foi designado pela autoridade competente a integrar comissão em processo administrativo disciplinar pela prática de infração funcional de outro servidor público em exercício no mesmo órgão. Entretanto, João recusou-se a integrar a comissão, sem apresentar qualquer justificativa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximos item, considerando as disposições da Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações.

Ao ter-se recusado injustificadamente a compor a comissão, João incorreu em infração de natureza média, cuja pena poderá ser de suspensão de até noventa dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1853Q160490 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a regime próprio de previdência, assinale a opção correta.

✂️ a) A aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta-lhe a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos públicos.
✂️ c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
✂️ d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem recíproca.
✂️ e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

1854Q674336 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

- P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

- P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”

- P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

- P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

- C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

Considerando esse argumento, julgue os itens seguintes

Se a proposição P4 for verdadeira, então a proposição “Os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos.” será, necessariamente, verdadeira.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1855Q263203 | Legislação Estadual, Técnico Ministerial Eletrônica, MPE PE, FCC

Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:

✂️ a) atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.
✂️ b) normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
✂️ c) funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.
✂️ d) funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

1856Q681277 | Legislação Estadual, Arquivista, AL GO, IADES, 2019

De acordo com a Resolução n° 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.

✂️ a) Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.
✂️ b) Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.
✂️ c) Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.
✂️ d) Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.
✂️ e) Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.

1857Q164684 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as assertivas a seguir em relação aos procedimentos adotados pelo contribuinte, à luz da legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Ao fiscalizar o Laboratório Remédio Que Cura Ltda., um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual constatou que houve fornecimento de produtos farmacêuticos – preparações (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – no valor de R$ 500.000,00 para uma Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Também percebeu que tais operações foram consideradas isentas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e que as notas fiscais de venda continham uma dedução no preço da mercadoria correspondente ao valor equivalente ao imposto, que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a compra.

II. O Laboratório Bom Remédio Ltda. foi igualmente fiscalizado pelo mesmo Auditor-Fiscal. Esse laboratório também fornece os mesmos produtos farmacêuticos referidos no item “I” para aquela Fundação vinculada à Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Todavia, nesse contribuinte o Auditor-Fiscal constatou que as notas fiscais de saída das mercadorias foram emitidas com isenção do ICMS e sem a dedução do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. Constou, ainda, nas notas fiscais, o número do respectivo empenho, que garante a existência dos recursos financeiros necessários para a compra.

III. Ao tomar conhecimento das prestações de serviço de transporte intermunicipal que a Empresa de Transportes Paranaense Ltda., de Curitiba, Paraná, não estabelecida neste Estado (RS), está aqui realizando, um determinado Auditor-Fiscal da Receita Estadual iniciou uma Ação Fiscal para se inteirar da situação. Constatou que, por se tratar de transporte entre contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do Tesouro do Estado, a prestação é isenta do ICMS. Nota-se que, pela carência de transportadores no período pós-Copa do Mundo, o mercado de fretes encontra-se mais aquecido, o que está chamando a atenção positivamente da Empresa de Transporte Paranaense Ltda., inclusive porque o custo tributário é mais reduzido.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.