Questões de Concursos Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 0046/2008, que dispõe sobre o Plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependen- do, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação oferecidos, preferencialmente pelo órgão, na forma prevista em regulamento, denomina-se

Acerca da organização do primeiro grau de jurisdição no DF, julgue os seguintes itens.

I - Todas as contravenções penais devem ser julgadas nas varas de entorpecentes e contravenções penais.
II - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação que denominou de ação ordinária, a qual foi distribuída a uma das varas cíveis do DF. No curso do processo, o DF interveio e manifestou seu interesse no feito como litisconsorte passivo, expondo as respectivas razões. O juiz de direito, após solicitar parecer do ministério público, concordou com a admissão do DF na relação processual.
Nessa situação, deveria o juiz de direito determinar a remessa da ação a uma das varas da fazenda pública.
III - Nem todo homicídio deve ser julgado pelo tribunal do júri.
IV - Considere a seguinte situação hipotética:
Um cidadão ajuizou uma ação de execução, que tramitava em uma vara cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e nela obteve a decretação da penhora de um imóvel. O bem, no entanto, pertencia ao DF, sem que isso tivesse despertado a atenção do juiz e das partes. Assim que tomou conhecimento da penhora, o DF ajuizou embargos de terceiro.
Nessa situação, os embargos deverão ser distribuídos a uma vara da fazenda pública e julgados pelo respectivo juiz.
V - Todo e qualquer processo, de jurisdição contenciosa ou voluntária, que diga respeito ao interesse de criança ou adolescente deverá ser julgado pela vara da infância e da juventude.

Estão certos apenas os itens

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

Estabelece o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, para fins de aprovação no estágio probatório, serão observados os seguintes fatores:

O subsecretário de estado da transparência tem a incumbência de manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, devendo observar o sigilo quanto às informações estratégicas, na forma da lei.

O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas e ações do PPAG, 2008 a 2011, previstos para a área de resultados (PMDI) Vida Saudável e assinale a alternativa INCORRETA.