Questões de Concursos Legislação Estadual

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1962Q163635 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre a base de cálculo do ICMS:

I. A base de cálculo do Imposto nas operações com mercadorias é, na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas: valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

II. Não integra a base de cálculo do Imposto o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, mesmo que não constem expressamente identificados no documento fiscal.

III. A base de cálculo do Imposto nas prestações de serviço é o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado.

IV. Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o Imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação de serviço, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento desse elemento, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas I, III e IV.

1963Q172087 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei n^o 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

✂️ a) A substituição, nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão, será gratuita, salvo se exceder de 15 (quinze) dias, quando então será remunerada por todo o período.
✂️ b) Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público.
✂️ c) Disponibilidade é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.
✂️ d) A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
✂️ e) Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser exonerado ou demitido, senão em virtude de sentença judicial ou inquérito administrativo, em que se lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

1964Q691771 | Legislação Estadual, Procurador, AL GO, IADES, 2019

Quanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela Resolução nº 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de licença e férias de um procurador, os processos a ele distribuídos somente serão redistribuídos por motivo de relevância e urgência, previamente autorizado pelo procurador-geral.
✂️ b) O presidente da Assembleia determinará a lotação na Procuradoria-Geral de todos os servidores necessários ao satisfatório desempenho das funções atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.
✂️ c) Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos pedirem vista a qualquer tempo.
✂️ d) Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de determinada matéria for voto vencido, passará a relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o voto condutor.
✂️ e) As sessões do plenário do Colégio de Procuradores serão secretariadas necessariamente por um procurador, sob pena de nulidade do que restar deliberado.

1965Q704066 | Legislação Estadual, Aspirante da Polícia Militar, Polícia Militar MG, PM MG, 2019

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.
✂️ b)
Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.
✂️ c)
O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.
✂️ d) O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.

1966Q700230 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG foi criado em 13 de junho de 2014, sendo a padronização de procedimentos um dos objetivos precípuos da sua existência. Tendo em vista os enunciados elaborados pelo CORI-MG, analise as proposições a seguir.

I. Compete ao Cartório de Registro de Imóveis analisar divergência entre a área do imóvel rural declarada no CAR e a constante da matrícula, pois a inscrição no CAR não comprova direito de propriedade ou posse.

II. O registro das cédulas que constituam penhor rural, industrial ou mercantil far-se-á no Livro 03 para em seguida proceder-se à averbação do imóvel de localização dos bens dados em garantia no livro 02, devendo ser feita a devida anotação no Livro 04.

III. Em obediência ao princípio da especialidade objetiva, que exige a perfeita identificação do imóvel na matrícula, é ato subsequente a todo desmembramento a averbação da inserção de medidas perimetrais para cada um dos imóveis originados.

IV. A escritura pública constitui meio adequado para retificar formais de partilha homologados judicialmente, desde que as partes interessadas sejam maiores, capazes e concordes.

Estão corretas apenas as proposições

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.

1967Q221051 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
✂️ b) São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
✂️ c) Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
✂️ d) A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
✂️ e) Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

1968Q208781 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal.
✂️ b) O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF.
✂️ c) A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental.
✂️ e) Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

1970Q110231 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante às eleições do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere:

I. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 anos, com início em 1^o de janeiro, vedada a reeleição.

II. A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de setembro do último ano do mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de quorum.

III. Os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte nas eleições.

IV. No caso de vaga eventual, a eleição realizar-se-á em sessão plenária extraordinária, até sessenta dias após a vacância.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

1973Q138933 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ PA, VUNESP

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

✂️ a) seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
✂️ b) oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.
✂️ c) doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
✂️ d) quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.
✂️ e) vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

1975Q217801 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.
✂️ b) a permuta de servidor titular do cargo de Ofcial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.
✂️ c) o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.
✂️ d) no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for ane- xada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

1976Q116942 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

Texto associado.

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Todos os itens estão errados.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens I, II e III estão corretos.

1977Q116953 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Analista de Sistemas, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do
Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar
concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de
interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua
ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação
para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria,
visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso
consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso
superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá
migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de
nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.

Caso assuma o cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, José poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo valor da função gratificada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1979Q172286 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Fundada na hierarquia e na disciplina e com observância estrita dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, nos termos da Lei n^o12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará), tem a Polícia Civil como uma das atribuições básicas:

✂️ a) o oferecimento de denúncia ao término do Inquérito Policial.
✂️ b) exercer, com exclusividade, a supervisão, o controle e a fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial.
✂️ c) a colheita, o processamento e a análise de dados estatísticos de interesse policial-criminal e sua difusão.
✂️ d) a execução das medidas socioeducativas e de proteção aplicáveis a crianças e adolescentes.
✂️ e) exercer, com exclusividade, a preservação da ordem pública.

1980Q257287 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Sobre a constituição do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, em número fxado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça.
✂️ b) O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça e o Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes.
✂️ c) A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça será realizada em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares.
✂️ d) os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de três anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares.