Questões de Concursos Legislação Estadual

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1981Q190688 | Legislação Estadual, Administrador, PGE BA, FCC

No que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual n^o12.209/2011,

✂️ a) os atos administrativos ilegais poderão ser invalidados a qualquer tempo, ainda que deles decorram efeitos favoráveis ao administrado, pois tratam de matérias de ordem pública.
✂️ b) os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela via judicial, desde que não acarretem lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.
✂️ c) na hipótese de comprovada má-fé do administrado, a Administração deverá invalidar o ato ilegal desde que no prazo de 5 anos, e poderá adotar medidas para o ressarcimento ao erário, se for o caso.
✂️ d) é dispensada a indicação expressa dos motivos de conveniência ou oportunidade na hipótese de revo- gação de ato administrativo discricionário.
✂️ e) um ato administrativo cuja legalidade tenha sido objeto de impugnação perante a Administração não poderá ser convalidado.

1982Q699368 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

✂️ a)
Antônia, somente.
✂️ b)
Antônia e Mariana, somente.
✂️ c)
Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.
✂️ d)
Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.
✂️ e) Antônia e aos pais de Damião, somente.

1983Q197102 | Legislação Estadual, Analista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Aquele que substituir o presidente do TJCE

✂️ a) permanecerá com todos os feitos em seu poder, se o período da substituição for de quinze dias
✂️ b) devolverá os feitos que tiver posto em mesa para julgamento, se permanecer no cargo por mais de trinta dias, independentemente de compensação.
✂️ c) permanecerá, durante a substituição, com os feitos nos quais tiver lançado relatório, independentemente do período em que permanecer no cargo
✂️ d) devolverá, no momento da assunção, os feitos que tiver posto em mesa para julgamento
✂️ e) permanecerá, durante a substituição, como revisor dos feitos em seu poder, independentemente do período em que permanecer no cargo.

1988Q687408 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

✂️ a) que é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;
✂️ b) que é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;
✂️ c) a quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;
✂️ d) a quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;
✂️ e) a quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.

1989Q116020 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Se o número de vagas oferecidas no Concurso de Remo- ção for menor que o de interessados, para fins de classificação e, se necessário, de desempate, serão objetos, sucessivamente, os seguintes critérios: I.Maior tempo de exercício em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba. II.Maior tempo de exercício no respectivo cargo. III.Maior idade. IV.Maior tempo de exercício, anterior à ocupação do cargo efetivo no Ministério Público do Estado da Paraíba, como ocupante de cargo em comissão ou como requisitado no Ministério Público do Estado da Paraíba. V.Maior número de dependentes econômicos registrados em seus assentamentos funcionais. Os critérios deverão ser aplicados sucessivamente na seguinte ordem:

✂️ a) I, II, III, V e IV.
✂️ b) II, I, III, IV e V.
✂️ c) II, I, IV, V e III.
✂️ d) III, I, II, V e IV.
✂️ e) III, II, I, IV e V.

1990Q169013 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação ao Procedimento Tributário Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A instrução, a tramitação, o julgamento, a intimação, a notificação e a transmissão de documentos poderão ser praticados por meio eletrônico.

( ) Considera-se feita a notificação ou intimação, quando por edital, 10 (dez) dias após a data de sua publicação.

( ) O Auto de Lançamento conterá, além de outras informações, o local, a data e a hora da lavratura.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – V.
✂️ b) V – F – F
✂️ c) F – V – V.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) V – V – F.

1991Q672830 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

- P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

- P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”

- P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

- P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

- C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

Considerando esse argumento, julgue os itens seguintes

A proposição P1vP2 é equivalente à proposição “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1994Q685931 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Serviço Social, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão.

1996Q669595 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

✂️ a)
Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.
✂️ b)
Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.
✂️ c)
Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.
✂️ d)
A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.
✂️ e)
Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

1997Q259484 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 19 a 22, considere exclusivamente o disposto no Regimento Interno do TJDFT (RITJDFT), pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Quanto à ação penal originária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Se o ministério público, representado pelo Procurador-Geral de Justiça, receber os autos de inquérito ou representação e houver necessidade de diligências, ainda assim poderá, dependendo do caso, desde logo, oferecer denúncia.
✂️ b) Se o relator constatar, no curso da ação penal, que se consumou a extinção da punibilidade pela prescrição, deverá abrir vista dos autos ao ministério público e declará-la, ainda que o interessado não formule requerimento com essa finalidade.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética:
Carlos ajuizou queixa contra Pedro por crime contra a honra, em processo de competência originária do TJDFT. O relator, antes de receber a queixa, determinou a intimação do querelante e do querelado, com a finalidade de conciliá-los. À sessão de conciliação, não compareceu o querelante, mas somente o querelado.
Nessa situação, o relator não deverá determinar o arquivamento da queixa, mas o prosseguimento do feito, considerando que a ausência de uma das partes prejudica a tentativa de conciliação.
✂️ d) No processo penal de competência do Tribunal, o relator poderá delegar a realização de atos instrutórios a juiz de direito.
✂️ e) Se o Procurador-Geral de Justiça receber os autos de inquérito ou representação e requerer-lhes o arquivamento, o Tribunal poderá discordar dessa providência, caso entenda que a hipótese seja de oferecimento de denúncia; nesse caso, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da República para que os reexamine e adote as medidas adequadas.

1999Q223435 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ b) Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
✂️ c) Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte.
✂️ d) É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
✂️ e) Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

2000Q177114 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Acre, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição do Estado do Acre acerca da DPE/AC.

✂️ a) A Constituição do Estado do Acre garante expressamente aos membros da DPE/AC a independência funcional no exercício de suas atribuições, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.
✂️ b) A organização e as atribuições da DPE/AC devem ser estabelecidas por lei ordinária, obedecidas as normas gerais previstas na legislação federal.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre processar e julgar, originariamente, os DPEs nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ d) O candidato ao cargo de DPE deve ser bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, e ter, pelo menos, um ano de prática forense.
✂️ e) O defensor público-geral e o subdefensor público-geral são escolhidos entre os integrantes estáveis da carreira e nomeados pelo governador do estado.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1981Q190688 | Legislação Estadual, Administrador, PGE BA, FCC

1982Q699368 | Legislação Estadual, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

1983Q197102 | Legislação Estadual, Analista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1984Q136690 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1985Q251923 | Legislação Estadual, Constituição Estadual de Santa Catarina, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

1986Q170528 | Legislação Estadual, Bombeiro, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

1987Q233511 | Legislação Estadual, Programador de Computador, TJ PE, FCC

1988Q687408 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

1989Q116020 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

1990Q169013 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

1991Q672830 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

1992Q682573 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

1993Q258902 | Legislação Estadual, Organização Judiciária do Estado do Ceará, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1994Q685931 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Serviço Social, DPE RJ, FGV, 2019

1995Q161417 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1996Q669595 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

1997Q259484 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1998Q189120 | Legislação Estadual, Administrador, MPE SC, FEPESE

1999Q223435 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2000Q177114 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Acre, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE