Questões de Concursos Legislação Estadual

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2001Q116198 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da

Paraíba, considere:

I.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial

como cotista.

II.Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial

como acionista.

III.Exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o

qual atuou antes de decorridos três anos do afastamento

do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Ao membro do Ministério Público é VEDADO o que consta

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2003Q230129 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14.

I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento.

II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar.

III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

2005Q158745 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

A respeito da estrutura administrativa do IPAJM, assinale a opção correta.

✂️ a) A estrutura administrativa do IPAJM é composta pela presidência executiva, com sua estrutura organizacional, pelo conselho administrativo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de contribuintes.
✂️ b) O conselho administrativo será presidido pelo presidente executivo do IPAJM, em exercício, que é seu membro nato e tem direito a votar em primeiro lugar.
✂️ c) Os membros do conselho fiscal têm mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
✂️ d) O conselho de contribuintes tem a participação dos segurados da ativa e aposentados, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ e) O presidente executivo do IPAJM, que ocupa cargo em comissão com prerrogativas e subsídio equivalentes ao de secretário de Estado, deve ter nível superior de escolaridade e ser nomeado para mandato que coincidirá com o do chefe do Poder Executivo estadual.

2006Q166179 | Legislação Estadual, Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,

✂️ a) são concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
✂️ b) são concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
✂️ c) geram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
✂️ d) as hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.
✂️ e) dependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.

2007Q248616 | Legislação Estadual, Técnico de Nível Superior, DETRAN RS, FUNDATEC

Relativamente à reintegração podese dizer que:

✂️ a) Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
✂️ b) Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será acomodado no cargo reintegrado ou posto em disponibilidade.
✂️ c) Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
✂️ d) O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será readaptado.
✂️ e) O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica semestralmente.

2008Q170053 | Legislação Estadual, Auxiliar Técnico Motorista, DPE RO, FGV

Em relação aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que:

✂️ a) o Defensor Público-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis com mais de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ b) o Defensor Público-Geral é substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Defensor Público decano, isto é, o membro mais antigo em atividade na carreira, desde que não tenha anotação de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais nos últimos cinco anos;
✂️ c) ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado e manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;
✂️ d) ao Conselho Superior cabe decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições;
✂️ e) o Corregedor-Geral é indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de todos os membros, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de dois anos, vedada a recondução.

2009Q700230 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG foi criado em 13 de junho de 2014, sendo a padronização de procedimentos um dos objetivos precípuos da sua existência. Tendo em vista os enunciados elaborados pelo CORI-MG, analise as proposições a seguir.

I. Compete ao Cartório de Registro de Imóveis analisar divergência entre a área do imóvel rural declarada no CAR e a constante da matrícula, pois a inscrição no CAR não comprova direito de propriedade ou posse.

II. O registro das cédulas que constituam penhor rural, industrial ou mercantil far-se-á no Livro 03 para em seguida proceder-se à averbação do imóvel de localização dos bens dados em garantia no livro 02, devendo ser feita a devida anotação no Livro 04.

III. Em obediência ao princípio da especialidade objetiva, que exige a perfeita identificação do imóvel na matrícula, é ato subsequente a todo desmembramento a averbação da inserção de medidas perimetrais para cada um dos imóveis originados.

IV. A escritura pública constitui meio adequado para retificar formais de partilha homologados judicialmente, desde que as partes interessadas sejam maiores, capazes e concordes.

Estão corretas apenas as proposições

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.

2010Q670039 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

✂️ a)
são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
✂️ b)
dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
✂️ c)
não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
✂️ d)
não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
✂️ e)
serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

2013Q208781 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal.
✂️ b) O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF.
✂️ c) A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental.
✂️ e) Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

2014Q110231 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

No tocante às eleições do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere:

I. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 anos, com início em 1^o de janeiro, vedada a reeleição.

II. A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de setembro do último ano do mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de quorum.

III. Os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte nas eleições.

IV. No caso de vaga eventual, a eleição realizar-se-á em sessão plenária extraordinária, até sessenta dias após a vacância.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

2016Q689351 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores.

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão.

2019Q264923 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

✂️ a) A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
✂️ b) As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
✂️ c) Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
✂️ d) Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.
✂️ e) Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

2020Q257287 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Sobre a constituição do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, em número fxado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça.
✂️ b) O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça e o Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes.
✂️ c) A eleição do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça será realizada em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares.
✂️ d) os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes e do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de três anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2001Q116198 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

2002Q253421 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

2003Q230129 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

2004Q669943 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

2005Q158745 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

2006Q166179 | Legislação Estadual, Paraíba Lei n5123 1989 Imposto sobre Transmissão, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

2007Q248616 | Legislação Estadual, Técnico de Nível Superior, DETRAN RS, FUNDATEC

2008Q170053 | Legislação Estadual, Auxiliar Técnico Motorista, DPE RO, FGV

2009Q700230 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

2010Q670039 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

2011Q118386 | Legislação Estadual, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

2012Q215687 | Legislação Estadual, Médico psiquiatra, TJ RS, FUNDATEC

2013Q208781 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

2014Q110231 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2015Q166062 | Legislação Estadual, Auxiliar Administrativo, TJ RR, CESPE CEBRASPE

2016Q689351 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, 2019

2017Q674249 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

2018Q180435 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

2019Q264923 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

2020Q257287 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC