Questões de Concursos Legislação Estadual

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2021Q108145 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

No tocante as contas anuais do Governador, considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

2024Q107658 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Para que a Política de Gestão e Avaliação de Desempenho ocorra de forma adequada no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, as seguintes diretrizes devem ser seguidas:

✂️ a) Dar ao sistema de avaliação de desempenho o caráter de processo contínuo, com diferentes avaliadores como fontes de informações, incluindo a autoavaliação e com, pelo menos, 6 meses de registro formal.
✂️ b) Adotar modelo que maximize a subjetividade da avaliação de desempenho, oriente a realização das atividades e tarefas das pessoas, forneça desafios crescentes, permita identificar as condições existentes de trabalho e o apoio oferecido pelos gestores aos servidores, e que forneça evidentes consequências para os desempenhos apresentados
✂️ c) Elaborar metas das unidades de trabalho, das equipes e/ou individuais, de forma que possam ser negociados e perseguidos como alvos de desempenhos não necessariamente vinculados aos Objetivos Estratégicos do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ d) Assumir que a avaliação de desempenho é uma ferramenta de gestão voltada para o desenvolvimento do servidor e útil para distinguir desempenhos que agregam valor à instituição e identificar aqueles que precisam ser melhorados ou ajustados
✂️ e) Avaliar o desempenho dos servidores por meio de critérios subjetivos, de forma a orientar o crescimento profissional e a progressão na carreira.

2025Q708504 | Legislação Estadual, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

De acordo com o Decreto nº 055/2013, assinale a alternativa INCORRETA quanto à constituição do Conselho de Administração da GRAMADOTUR.

✂️ a) Um membro representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Gramado (CDL GRAMADO).
✂️ b) Um membro representante do Sindicato das Indústrias do Mobiliário da Região das Hortênsias (SINDIMOBIL HORTÊNSIAS).
✂️ c) Um membro representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Região das Hortênsias (SHRBS-RH).
✂️ d) Dois membros da Câmara de Vereadores Municipal.
✂️ e) Três membros de livre indicação do Prefeito Municipal, que deverão ser servidores públicos do Município de Gramado.

2026Q211874 | Legislação Estadual, Lei n6107, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

Assinale a alternativa que, conforme a Lei Estadual n. 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, indica um dever do servidor.

✂️ a) Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
✂️ b) Ser leal aos superiores, cumprindo suas ordens, ainda que manifestamente ilegais.
✂️ c) Atender com presteza ao público em geral, concedendo as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
✂️ d) Residir no local onde exerce o cargo ou em outra localidade vizinha, sem necessidade, nesse último caso, de autorização.
✂️ e) Transmitir, para conhecimento de todos, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça.

2028Q172979 | Legislação Estadual, Lei Complementar n158, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do defensor público-geral do estado, do Conselho Superior e do corregedor-geral do estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Superior da DP, composto por membros da carreira eleitos para mandato de dois anos, é presidido pelo defensor público-geral do estado, detentor de voto de qualidade em todas as matérias.
✂️ b) O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da DPE tem assento e voz bem como direito a voto nas reuniões do Conselho Superior.
✂️ c) O corregedor-geral da DPE é indicado entre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ d) Antes do término de seu mandato, o corregedor-geral da DPE poderá ser destituído por proposta do chefe do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
✂️ e) Caso o chefe do Poder Executivo estadual não efetive a nomeação do defensor público-geral do estado nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o DP mais votado para exercício do mandato.

2031Q689351 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores.

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão.

2032Q258531 | Legislação Estadual, Resolução n 460 2005, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

A respeito da Resolução n. 460/2005, do TJMG, que dispõe sobre os Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Compete aos Juizados de Conciliação promover a conciliação entre as partes, maiores de dezesseis anos, que o procurarem, buscando a melhor solução possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
✂️ b) Os Conciliadores-Orientadores serão escolhidos entre Magistrados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos, em atividade ou aposentados, bem como entre outras pessoas de reputação ilibada e reconhecida respeitabilidade, que reúnam condições pessoais de dedicação e aptidão para o trabalho de natureza conciliatória, sempre com a assinatura do termo de adesão ao trabalho voluntário.
✂️ c) O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando instalação e funcionamento do Juizado, poderá estabelecer parcerias com instituições interessadas, fornecendo-lhes auxiliares e material necessários.
✂️ d) Nas comarcas onde forem instalados Juizados de Conciliação, o Presidente do Tribunal de Justiça designará juiz de direito para ser o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado.

2033Q165654 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ b) prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
✂️ c) prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ d) prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
✂️ e) está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

2037Q688744 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e)
está sujeita à pena disciplinar de demissão.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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2021Q108145 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

2022Q118386 | Legislação Estadual, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

2023Q192634 | Legislação Estadual, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

2024Q107658 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2025Q708504 | Legislação Estadual, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

2026Q211874 | Legislação Estadual, Lei n6107, Farmacêutico Legista, Polícia Civil MA, FGV

2027Q109743 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2028Q172979 | Legislação Estadual, Lei Complementar n158, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

2029Q161470 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

2030Q172224 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

2031Q689351 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Psicologia, DPE RJ, FGV, 2019

2032Q258531 | Legislação Estadual, Resolução n 460 2005, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

2033Q165654 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de São Paulo, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

2034Q265783 | Legislação Estadual, Distrito Federal Lei n12086 2009, Todos os Cargos, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

2035Q238688 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

2036Q240486 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar AC, CESPE CEBRASPE

2037Q688744 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis, DPE RJ, FGV, 2019

2038Q685692 | Legislação Estadual, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

2039Q689539 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

2040Q711825 | Legislação Estadual, Engenheiro Civil, Prefeitura de Seberi RS, FUNDATEC, 2019