Questões de Concursos Legislação Estadual

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2101Q163433 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

No que se refere à perda da qualidade de dependente pelos componentes do grupo familiar, aponte a alternativa incorreta.

✂️ a) Em regra, o exercício de atividade remunerada é causa de perda da qualidade de dependente.
✂️ b) A perda da condição de segurado pelo titular implicará na exclusão automática de seus dependentes.
✂️ c) Na hipótese de cessação da invalidez ou incapacidade o usuário titular fica obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO para fins de regularização, sob pena de ressarcir ao Instituto as despesas incorridas a partir da perda da condição de dependente inscrito sob sua responsabilidade.
✂️ d) Mesmo com a cessação da união estável, o segurado titular poderá manter o companheiro( na condição de dependente do IPASGO SAÚDE, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da contribuição respectiva, com base unicamente em cálculo atuarial.

2103Q676741 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

No argumento seguinte, as proposições P1, P2, P3 e P4 são as premissas, e C é a conclusão.

- P1: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então o trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.”.

- P2: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor podem ser mal atendidos.”

- P3: “Se o trabalho dos servidores públicos que atuam no setor Alfa fica prejudicado, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem.”.

- P4: “Se os beneficiários dos serviços prestados pelo setor Alfa são mal atendidos, então os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”.

- C: “Se há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa, então os servidores públicos que atuam nesse setor padecem e os beneficiários dos serviços prestados por esse setor padecem.”

Considerando esse argumento, julgue os itens seguintes

Se a proposição “O trabalho dos servidores públicos que atuam nesse setor pode ficar prejudicado.” for falsa e a proposição “Há carência de recursos tecnológicos no setor Alfa.” for verdadeira, então a proposição P1 será falsa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2105Q688281 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

✂️ a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
✂️ b) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
✂️ c) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
✂️ d) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

2106Q222882 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da especialização dos serviços desempenhados PG-AL/ES e da necessidade de celeridade dos processos que ali tramitam, assinale a opção correta.

✂️ a) O exame de matérias pertinentes a licitações e contratos é atribuído à setorial econômico-financeira.
✂️ b) As setoriais da PG-AL/ES são compostas por procuradores designados pelo procurador-geral, dispensada a oitiva do respectivo procurador.
✂️ c) A setorial legislativa congrega procuradores que, entre outras matérias, irão se manifestar conclusivamente, quando houver solicitação, sobre divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
✂️ d) Os pareceres das setoriais poderão ser emitidos de forma conjunta pelos procuradores que a compõem, quando requisitado pelo procurador-geral ou por iniciativa de seus membros, ad referendum de sua coordenação.
✂️ e) A setorial judicial agrega procuradores que procedem ao exame de matérias e adoção de medidas que sejam inerentes à área judicial e consultiva.

2107Q263588 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
✂️ b) Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
✂️ c) As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
✂️ d) Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
✂️ e) A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

2109Q256702 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ BA, FGV

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

✂️ a) poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;
✂️ b) poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;
✂️ c) será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;
✂️ d) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;
✂️ e) será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

2111Q217801 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.
✂️ b) a permuta de servidor titular do cargo de Ofcial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.
✂️ c) o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.
✂️ d) no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for ane- xada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

2112Q692182 | Legislação Estadual, Administrador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais.
✂️ b) Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público ou privado, recursos públicos diretamente do orçamento.
✂️ c) A edição de ato decisório justifica apenas a transparência do próprio ato e não a publicidade dos atos preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento para a tomada de decisão
✂️ d) Considera-se “documento” a unidade de registro de informações, quando o seu suporte seja o papel em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso, existência física.
✂️ e) É dever do cidadão garantir o direito de acesso do Estado às informações necessárias à segurança nacional, que será franqueado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

2116Q682478 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência. Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:

✂️ a) ao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;
✂️ b) o servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração, horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;
✂️ c) ao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de trabalho;
✂️ d) caso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional;
✂️ e) caso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

2118Q168711 | Legislação Estadual, Lei n6745, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

De acordo com a Lei n^o 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

✂️ a) licença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.
✂️ b) licença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.
✂️ c) escolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.
✂️ d) licença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.
✂️ e) possibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.

2120Q268578 | Legislação Estadual, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

✂️ a) Cabe ao Ministério Público estadual velar pelas autarquias e fundações.
✂️ b) A nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de dez dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
✂️ c) Os membros do Ministério Público adquirem estabilidade na carreira após três anos de efetivo exercício, não podendo perdê-la o senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) É função institucional do Ministério Público promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito.
✂️ e) É garantida a inamovibilidade do membro do Ministério Público, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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2101Q163433 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

2102Q685692 | Legislação Estadual, Assistente Judiciário, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

2103Q676741 | Legislação Estadual, Auditor de Finanças, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

2104Q169872 | Legislação Estadual, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV

2105Q688281 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

2106Q222882 | Legislação Estadual, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

2107Q263588 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

2108Q109743 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2109Q256702 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ BA, FGV

2110Q172224 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

2111Q217801 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

2112Q692182 | Legislação Estadual, Administrador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

2113Q169695 | Legislação Estadual, Bombeiro, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

2114Q239843 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

2115Q239336 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

2116Q682478 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

2117Q685818 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Analista de Sistemas, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

2118Q168711 | Legislação Estadual, Lei n6745, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

2119Q171275 | Legislação Estadual, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

2120Q268578 | Legislação Estadual, Analista Direito, MPE SC, FEPESE