Questões de Concursos Legislação Estadual

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2102Q682478 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência. Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:

✂️ a) ao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;
✂️ b) o servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração, horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;
✂️ c) ao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de trabalho;
✂️ d) caso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional;
✂️ e) caso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.

2104Q167185 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um contribuinte localizado nesse Estado, ao vender mercadorias, promove a adulteração do documento fiscal (nota fiscal de venda), registrando na nota apenas 50% do valor efetivo da operação, o que terminaria refletindo no recolhimento do ICMS a menor, apurado em atenção ao documento fiscal adulterado. A Autoridade Fiscal, ao verificar tal prática, efetua o lançamento em relação à diferença do Imposto, com os devidos acréscimos legais. Ciente do Auto de Lançamento, o contribuinte decide não impugná-lo, recolhendo integralmente o crédito tributário no vigésimo dia contado de sua notificação. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 120% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 50% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
✂️ b) A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 40% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
✂️ c) A hipótese retrata infração material privilegiada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 30% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
✂️ d) A hipótese retrata infração material qualificada, cominada com multa de 60% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 20% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento. A hipótese retrata infração material básica,
✂️ e) A hipótese retrata infração material básica, cominada com multa de 40% ao tempo do lançamento, mas reduzida em 60% de seu valor pelo fato de o pagamento integral do crédito tributário ter ocorrido dentro do prazo de 30 dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.

2105Q168724 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Godofredo Eufrásio dos Anjos tinha um flamante automóvel Chevrolet Cruze LTZ, modelo 2011/2012, cujo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente ao ano de 2012, no valor de R$ 1.000,00, foi integralmente pago no primeiro dia útil de 2012. Mas, Godofredo não teve sorte e seu automóvel foi furtado no dia 31/12/2012. Analise abaixo as consequências que o pagamento do IPVA e o roubo do automóvel podem acarretar:

I. Caberá a devolução integral do IPVA, porque o veículo foi furtado dentro do mesmo ano de 2012.

II. A partir de 2013, o proprietário simplesmente não necessita mais pagar o IPVA, porque o imposto não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua posse.

III. A partir de 2013, o proprietário não necessita mais efetuar o pagamento do IPVA, que não é mais devido em razão do veículo não estar mais em seu domínio útil ou em sua posse. Vai ser necessária a dispensa de pagamento, que será concedida por área específica da Secretaria da Fazenda do Estado.

IV. A dispensa do pagamento do IPVA por furto, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o contribuinte do pagamento do tributo devido por todo o ano. Isso ocorre porque o proprietário do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse em parte do período, não se configurando na plenitude o fato gerador do tributo.

V. Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, ao órgão de fiscalização desse tributo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Quais consequências estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas III e V.
✂️ e) Apenas IV e V.

2108Q105523 | Legislação Estadual, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
✂️ b) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
✂️ c) A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
✂️ e) Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

2111Q163433 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

No que se refere à perda da qualidade de dependente pelos componentes do grupo familiar, aponte a alternativa incorreta.

✂️ a) Em regra, o exercício de atividade remunerada é causa de perda da qualidade de dependente.
✂️ b) A perda da condição de segurado pelo titular implicará na exclusão automática de seus dependentes.
✂️ c) Na hipótese de cessação da invalidez ou incapacidade o usuário titular fica obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO para fins de regularização, sob pena de ressarcir ao Instituto as despesas incorridas a partir da perda da condição de dependente inscrito sob sua responsabilidade.
✂️ d) Mesmo com a cessação da união estável, o segurado titular poderá manter o companheiro( na condição de dependente do IPASGO SAÚDE, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da contribuição respectiva, com base unicamente em cálculo atuarial.

2112Q168299 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação à apuração do ICMS, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Constituirá débito fiscal, e como tal será escriturado, o valor relativo ao estorno de crédito fiscal nas hipóteses em que exigido, ainda que para anulação de crédito indevidamente apropriado.
✂️ b) Os créditos fiscais excedentes, verificados no termo final do período de apuração, não podem ser transferidos, em qualquer hipótese, a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado nesse Estado.
✂️ c) O Imposto devido, relativo a cada operação ou ao período de apuração, será calculado por mercadoria, em se tratando de gado vacum, ovino e bufalino, da carne verde e dos produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos a salga, secagem ou desidratação.
✂️ d) Os créditos fiscais relativos ao benefício do não estorno somente poderão ser utilizados para a compensação com débitos fiscais decorrentes de operação de saída ou de importação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno.
✂️ e) Constituirá crédito fiscal, e como tal será escriturado, o valor do Imposto cobrado, relativo a bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento e ao serviço de transporte correspondente.

2113Q177796 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Acerca da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta .

✂️ a) As Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.
✂️ b) São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.
✂️ c) As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.
✂️ d) O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.
✂️ e) Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.

2114Q683156 | Legislação Estadual, Contador, AL GO, IADES, 2019

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.
✂️ b) Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.
✂️ c) O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.
✂️ d) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.
✂️ e) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

2115Q164503 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:

✂️ a) Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8% (oito por cento), no plano básico.
✂️ b) É vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.
✂️ c) Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento) no plano especial.
✂️ d) No convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para a fruição dos serviços do IPASGO SAÚDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contandose o prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.

2116Q139164 | Legislação Estadual, Lei nº 5810, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ PA, VUNESP

A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que

✂️ a) a posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
✂️ b) o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse.
✂️ c) a quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público.
✂️ d) se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos.
✂️ e) a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

2118Q111531 | Legislação Estadual, Analista de Informática, SDS SC, CONSULPLAN

PRODEC é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Os incentivos concedidos por este programa, deverão obedecer a algumas limitações. Marque a alternativa que corresponde a limitação correta em relação à fruição dos incentivos:

✂️ a) Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ b) Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ c) Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ d) Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ e) Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do vigésimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

2119Q168115 | Legislação Estadual, Lei estadual n11781 2000 processo administrativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Em regulares procedimentos de fiscalização, realizados nos exercícios de 2012 e 2013, no estabelecimento comercial de “J & J Comércio de Artigos Finos Ltda.", as respectivas autoridades fiscais competentes apuraram o cometimento de irregularidades pelo sujeito passivo e, em decorrência disso, lavraram os respectivos Autos de Infração, por meio dos quais constituíram créditos tributários totais de valores originais equivalentes aos abaixo indicados:

Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs
Ano Imposto Penalidade (Multa) Valor Total
AI 2012 100.000 75.000 175.000
AI 2013 160.000 80.000 240.000

Cada autoridade fiscal lavrou seu respectivo Auto de Infração, que tramitaram independentemente um do outro, em razão de defesas apresentadas pelo sujeito passivo em relação a cada um deles.
Ao proceder ao julgamento de primeira instância de cada um dos Auto de Infração, o órgão de julgamento incumbido dessa tarefa promoveu reduções que redundaram nos seguintes valores:

Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs
  Ano Imposto Penalidade (Multa) Valor Total
AI 2012 90.000   75.000 165.000
  AI 2013 160.000   40.000 200.000

A redução feita no AI 2012 (Auto de Infração de 2012) não decorreu de nulidade do Auto de Infração por vício formal e a redução feita no AI 2013 decorreu de inobservância do limite máximo de penalidade estabelecido em lei na lavratura do Auto de Infração.

Com base no relato acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973,

✂️ a) poderá o sujeito passivo apresentar recurso voluntário em relação à decisão proferida em ambos os processos.
✂️ b) poderá o sujeito passivo apresentar recurso de ofício em relação à decisão proferida em ambos os processos.
✂️ c) a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes em ambos os processos.
✂️ d) a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes apenas no primeiro processo.
✂️ e) a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes apenas no segundo processo.

Questões de Concursos Legislação Estadual

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2101Q686041 | Legislação Estadual, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação, SEMEF Manaus AM, FCC, 2019

2102Q682478 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

2103Q136690 | Legislação Estadual, Espirito Santo Constituição Estadual, Analista Judiciário Arquivologia, TJ ES, CESPE CEBRASPE

2104Q167185 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2105Q168724 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2106Q198425 | Legislação Estadual, Analista Análise de Sistemas, DPE MT, FGV

2107Q688419 | Legislação Estadual, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

2108Q105523 | Legislação Estadual, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

2109Q711495 | Legislação Estadual, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

2110Q144719 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE