Questões de Concursos Legislação Estadual

Para os efeitos da referida lei, o ocupante do cargo de provimento efetivo de delegado de polícia é considerado policial civil.

Para os efeitos legais, considera-se disciplina a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do CBMDF, por postos e graduações.

O superior hierárquico responde solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado, quando presenciar o cometimento da transgressão e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente.

Em relação à organização judiciária do DF, julgue os itens seguintes.

I - A Circunscrição Especial Judiciária de Brasília compreende apenas as áreas de Brasília e do Cruzeiro.
II - Se servidor de uma vara praticar infração disciplinar apenada com até trinta dias de suspensão, o próprio juiz de direito terá competência para aplicar-lhe a punição.
III - As varas do tribunal do júri têm competência para processar as ações penais que devam ser julgadas pelo júri, mesmo na fase anterior à realização da sessão de julgamento.
IV - Compete ao juiz de direito de cada vara do DF nomear o respectivo diretor de secretaria.
V - Se um indivíduo for simultaneamente acusado, na mesma ação penal, por homicídio doloso em conexão com tráfico ilícito de entorpecentes, deverá ser julgado em vara do tribunal do júri por ambos os crimes.

A quantidade de itens certos é igual a

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, ainda que a perda da graduação não decorra de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.