Questões de Concursos Legislação Estadual

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2142Q167900 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Em relação à base de cálculo do ICMS, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) A fiscalização de Tributos Estaduais poderá arbitrar o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, sempre que for omisso ou não mereça fé.

( ) Integra a base de cálculo do Imposto o valor correspondente a frete, em qualquer hipótese.

( ) Nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor, depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao Imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – F – F
✂️ b) F – V – F.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) V – F – F.
✂️ e) V – V – V.

2143Q673757 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

✂️ a)
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada ao Plenário.
✂️ b)
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
✂️ c)
o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
✂️ d)
o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
✂️ e)
as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

2145Q174818 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

✂️ a) Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade .
✂️ b) Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
✂️ c) A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
✂️ d) Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de efcácia contra todos, possuirá efeito ex tunc , salvo entendimento contrário do Tribunal.
✂️ e) A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

2147Q117486 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, bem como de indeferimento do pedido de reabilitação, é competência

✂️ a) do Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ b) isolada do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ d) isolada do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ e) conjunta do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

2148Q687377 | Legislação Estadual, Procurador, AL GO, IADES, 2019

Um servidor público federal, desde 2005, prestou novo concurso, em janeiro de 2010, para a Assembleia Legislativa do Estado. Aprovado, optou por tomar posse e permanecer no segundo cargo público. Não perdeu vínculo. Atualmente se encontra emprestado a outro órgão da administração pública. Acerca desse caso hipotético, quanto às possibilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A participação no plano de previdência complementar oferecido pela lei estadual é obrigatória.
✂️ b) O servidor poderá participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei.
✂️ c) O servidor não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares como participante.
✂️ d) Poderão participar do plano de previdência complementar oferecida pela lei somente os servidores que recebam vencimentos com limite vinculado ao valor do teto indicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social.
✂️ e) O servidor deverá optar entre o regime de previdência anterior e o novo regime de previdência complementar, renunciando aos valores anteriores contribuídos, caso escolha o novo regime.

2150Q265563 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-RS é correto afirmar que:

✂️ a) estão sujeitos à tomada de contas de exercício ou gestão e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberadas de sua responsabilidade os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
✂️ b) o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas rege-se pelas disposições contidas na Lei Orgânica do Tribunal.
✂️ c) ) a auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e será exercida nas unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, não podendo incluir-se no ato de apreciação entes de direito privado, que não possuam nenhuma participação no poder público municipal ou estadual.
✂️ d) os atos que importarem em dano ao erário, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou por agentes subordinados a estes, serão objeto de impugnação para constituírem procedimento denominado tomada de contas.
✂️ e) o Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou pelo seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado qualquer processo, documento ou informação, sob qualquer pretexto.

2151Q132728 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, por meio de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual. Quanto ao processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

✂️ a) O processo pode ser instaurado de ofício pela Comissão de Ética, ou em razão de denúncia formulada por autoridade, servidor público ou entidade associativa regularmente constituída, vedada referida iniciativa aos cidadãos comuns, mesmo que identificados, uma vez que não dotados da necessária fé pública.
✂️ b) A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do servidor público, nem do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão no Código de Ética, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
✂️ c) Se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito à ética funcional poderá adotar, entre outras cominações expressamente previstas no Código de Ética Funcional, a de suspensão do serviço, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.
✂️ d) A cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.

2152Q159868 | Legislação Estadual, Assistente Judiciário Web Designer, TJ AM, FGV

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

✂️ a) três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
✂️ b) cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
✂️ c) três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
✂️ d) sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
✂️ e) cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

2154Q681879 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica), é correto afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

✂️ a) para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação stricto sensu em curso de nível superior.
✂️ b) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino fundamental.
✂️ c) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino superior ou equivalente.
✂️ d) para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação lato sensu em curso de nível superior.
✂️ e) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

2157Q107464 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere:

I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.

II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.

III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.

III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.

IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2141Q160473 | Legislação Estadual, Assistente Social, TJ SC, FGV

2142Q167900 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2143Q673757 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

2144Q167905 | Legislação Estadual, Pernambuco Constituição Estadual, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, PGE PE, CESPE CEBRASPE

2145Q174818 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

2146Q692709 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

2147Q117486 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

2148Q687377 | Legislação Estadual, Procurador, AL GO, IADES, 2019

2149Q163092 | Legislação Estadual, Lei Complementar n o 154 1996, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

2150Q265563 | Legislação Estadual, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

2151Q132728 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

2152Q159868 | Legislação Estadual, Assistente Judiciário Web Designer, TJ AM, FGV

2153Q170621 | Legislação Estadual, Bombeiro, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

2154Q681879 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

2155Q685483 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

2156Q190649 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

2157Q107464 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2158Q180435 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Pernambuco, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

2159Q163548 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

2160Q704477 | Legislação Estadual, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019