Questões de Concursos Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

O afastamento de servidor, por até dois dias, devido ao falecimento de seu cunhado será considerado como efetivo exercício para fins de tempo de serviço.

A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do Regime Jurídico Único,

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se segue acerca das políticas públicas distritais.

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal. 

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº; 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG):

I. desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade;
II. sempre cumprir as ordens superiores;
III. guardar sigilo sobre assuntos do serviço;
IV. exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que:

O porte de arma é direito dos militares estaduais, tanto para os do serviço ativo como para os em inatividade, salvo se a inativação for proveniente de alienação mental ou de condenação que desaconselhe o porte.

No que tange aos ofícios judiciais, assinale a opção correta.

Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Pú- blico, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito. II.Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação. III.Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça. IV.Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em