Questões de Concursos Legislação Estadual

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2201Q257807 | Legislação Estadual, Organização Judiciária Santa Catarina, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

No que se refere ao Protocolo Unificado, é correto afirmar:

✂️ a) As petições de recurso às Turmas de Recurso não podem ser apresentadas no protocolo unificado.
✂️ b) As petições requerendo o adiamento da audiência devem ser apresentadas no foro onde a audiência irá ser realizada.
✂️ c) A solicitação de esclarecimentos ao perito em audiência pode ser apresentada no protocolo unificado, desde que requerido no prazo de cinco dias da intimação da entrega do laudo pericial.
✂️ d) Em caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, se a parte instada não recolher a despesa do protocolo unificado relativo à petição intermediária, esta será desentranhada do processo.
✂️ e) Não é permitido aos distribuidores receber exceções de incompetência.

2203Q220999 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente

✂️ a) A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores da administração direta do estado.
✂️ b) O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e permanentes estabelecidas em lei.
✂️ c) O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos daqueles concedidos pelo RGPS.
✂️ d) O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em razão dessa função integrem ou não o seu salário de contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e pensão.
✂️ e) A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor, excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam em gozo desse benefício na data da publicação da EC n.º41/2003.

2204Q157770 | Legislação Estadual, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

Acerca da inscrição de segurados e dependentes no regime próprio de previdência social dos servidores do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

✂️ a) As normas para inscrição do segurado e do dependente são estabelecidas em ato normativo do governador estadual.
✂️ b) O segurado deve requerer à área de recursos humanos do órgão ao qual estiver vinculado a remessa da inscrição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do termo de posse e a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios legalmente exigidos.
✂️ c) A inscrição de dependente ocorrida após o falecimento do segurado somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.
✂️ d) O segurado pode solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração. Essa modificação, se homologada, produzirá efeito a partir da data da alteração.
✂️ e) A habilitação para recebimento de benefício sempre poderá ser feita diretamente pelo beneficiário ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim.

2205Q178785 | Legislação Estadual, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é correto afirmar que

✂️ a) poderão propor medidas judiciais individuais e coletivas no âmbito de sua atuação, acompanhando-as na condição de Defensor Natural.
✂️ b) terão sua criação e extinção proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.
✂️ c) serão criados e extintos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, de acordo com a conveniência e necessidade da administração.
✂️ d) poderão editar súmulas, com caráter normativo e vinculante, com o objetivo de melhorar o serviço da Defensoria Pública.
✂️ e) a escolha de seus membros recairá entre integrantes da carreira apenas da Classe Especial, com reconhecida atuação na área e titulação acadêmica específica.

2207Q244098 | Legislação Estadual, Lei Orgânica Ministério Público Amapá, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que

✂️ a) os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância.
✂️ b) em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.
✂️ c) a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito.
✂️ d) é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho.
✂️ e) o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível.

2208Q668063 | Legislação Estadual, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Arapongas PR, FAFIPA, 2020

A Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA é:

✂️ a)
Órgão normativo da administração direta do Governo do Estado do Paraná, criada pela Lei Estadual nº 10.066/92. Trabalha em conjunto com o Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG), o Instituto das Águas do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
✂️ b)
A autarquia executiva da administração direta, tendo por finalidade o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no Paraná. Também é o órgão responsável pela gestão e funcionamento das Unidades de Conservação Estaduais. Tem como finalidade regularizar e garantir o cumprimento das normas e políticas ambientais do Brasil e do Paraná.
✂️ c)
Tem por objetivo a definição e a execução da política governamental no setor de educação básica e de educação profissional, visando a melhoria das condições de vida da população.
✂️ d)
Órgão que manifesta sobre as posições relativas à disciplina das atividades humanas que interferem ou alterem o Meio Ambiente, as que visem à conservação da Natureza e evitem a depredação dos Recursos Naturais.
✂️ e) Órgão responsável por executar a política agrária no Estado, no que se refere às terras públicas, tendo por finalidade a colonização e o desenvolvimento rural do Estado do Paraná, a execução de serviços cartográficos, a elaboração do cadastro territorial rural e de sua estatística imobiliária, bem como a pesquisa nas áreas fundiária, agrária e geociências.

2209Q212904 | Legislação Estadual, Médico Cardiologia, SECAD TO, CESGRANRIO

O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar. Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir.

I Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições.

II Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS.

III Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

2210Q111531 | Legislação Estadual, Analista de Informática, SDS SC, CONSULPLAN

PRODEC é o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense. Os incentivos concedidos por este programa, deverão obedecer a algumas limitações. Marque a alternativa que corresponde a limitação correta em relação à fruição dos incentivos:

✂️ a) Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ b) Até cem meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ c) Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do décimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ d) Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do início das operações do empreendimento incentivado.
✂️ e) Até cento e vinte meses para fruição dos incentivos, contados a partir do vigésimo mês do início das operações do empreendimento incentivado.

2211Q672706 | Legislação Estadual, Controlador Interno, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara.
✂️ b)
Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.
✂️ c)
O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica.
✂️ d)
Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação.

2212Q698568 | Legislação Estadual, Administrador, IMESF, FUNDATEC, 2019

Analise as assertivas abaixo que tratam dos direitos dos servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

( ) Livre acesso à associação sindical.

( ) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

( ) Irredutibilidade de vencimento e salário.

( ) Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – F.

2213Q222156 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

✂️ a) A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo estatuto.
✂️ b) A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria.
✂️ c) O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de dependentes econômicos.
✂️ d) Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade percebido até o mês de agosto do ano em referência.
✂️ e) As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidem sobre a remuneração.

2215Q673757 | Legislação Estadual, Assistente Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

✂️ a)
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada ao Plenário.
✂️ b)
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
✂️ c)
o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
✂️ d)
o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
✂️ e)
as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

2216Q174818 | Legislação Estadual, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

✂️ a) Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade .
✂️ b) Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
✂️ c) A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.
✂️ d) Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de efcácia contra todos, possuirá efeito ex tunc , salvo entendimento contrário do Tribunal.
✂️ e) A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

2217Q167404 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

Germano, domiciliado e residente em Parnaíba/PI, é portador de deficiência física que o obrigou a importar da Alemanha um veículo automotor alemão de passeio, marca "Deutschland", especialmente adaptado em razão dessa deficiência. Ele só utiliza esse veículo para rodar em Parnaíba/PI.

Quando, porém, viaja para seu sítio, em Cocal/PI, ele gosta de ir dirigindo seu veículo automotor nacional de passeio, marca “Niède", que não tem o mesmo conforto do importado, mas que é perfeitamente adequado para uso de pessoas com o tipo de deficiência de que Germano é portador, sem que tenha sido necessário realizar qualquer tipo de adaptação neste veículo.

Já, quando Germano está em seu sítio e precisa se locomover até o centro de Cocal/PI, utiliza seu veículo automotor nacional de passeio, marca “Serra da Capivara", que acabou de completar vinte anos de fabricação e que é movido a gasolina e a GNV.

Em seu sítio, Germano possui um trator, que é utilizado por seu filho mais para a prática de esporte de corrida de trator do que para qualquer outra coisa, e possui uma colheitadeira que, embora esteja em boas condições de funcionamento, deixou de ser utilizada, já há alguns anos, em atividades agrícolas, hortículas ou florestais. O filho de Germano só liga o motor da colheitadeira para levar a criançada do sítio para “dar uma volta" pela propriedade.

Germano é proprietário de todos os veículos automotores acima referidos.

Considerando as informações acima e o que dispõe a Lei Estadual nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA a propriedade de Germano sobre

✂️ a) o trator.
✂️ b) a colheitadeira.
✂️ c) o veículo marca “Deutschland".
✂️ d) o veículo marca “Niède".
✂️ e) o veículo marca “Serra da Capivara".

2219Q160503 | Legislação Estadual, Assistente Social, TJ SC, FGV

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

✂️ a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
✂️ b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
✂️ c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
✂️ d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
✂️ e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.