Questões de Concursos Legislação Estadual

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2221Q699729 | Legislação Estadual, Perito Médico, SEAD PA, IADES, 2019

Quanto às regras previstas na Lei Estadual n° 5.810/1994 acerca do julgamento do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.
✂️ b) O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.
✂️ c) O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo
✂️ d) A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
✂️ e) Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

2222Q164692 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Ainda, dentro do programa de controle do Setor Moveleiro, o Fisco constatou que a Loja de Móveis Funcionais Ltda., de Porto Alegre, RS, comprou, da Fábrica de Móveis Estruturados S/A, localizada em Curitiba, Paraná, R$ 100.000,00 em cozinhas planejadas para vender em sua loja. No mesmo pedido, a Loja de Móveis Funcionais Ltda. comprou móveis para utilizar em seu escritório por R$ 10.000,00. Considere que ambos os produtos, quando efetuada a compra, tinham a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 10% e que o Estado do Paraná, nas saídas internas de móveis, pratica a alíquota de 17% e, nas saídas interestaduais (para o Rio Grande do Sul), pratica 12%. Diante disso, responda de quanto será o crédito fiscal a ser adjudicado pela Loja de Móveis Funcionais Ltda.?

✂️ a) R$ 18.700,00.
✂️ b) R$ 13.200,00.
✂️ c) R$ 12.000,00.
✂️ d) R$ 5.500,00.
✂️ e) R$ 5.000,00

2223Q213850 | Legislação Estadual, Médico Clínica Médica, TJ RS, FUNDATEC

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao casamento, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges.
✂️ b) quando os nubentes tiverem entre 16 e 18 anos, é necessária a autorização de seus pais ou de seus representantes legais para a realização do casamento.
✂️ c) excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, pra evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
✂️ d) nos casos em que o nubente depende de autorização dos pais para a realização do casamento, se for verificada a divergência entre estes, é assegurada a possibilidade de recorrer ao juiz para solução do desacordo.
✂️ e) a autorização para o casamento, uma vez concedida, não admite revogação.

2224Q224619 | Legislação Estadual, Procurador, PGE MT, FCC

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.

Considerando a legislação estadual,

✂️ a) os fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
✂️ b) se a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os caminhões ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.
✂️ c) se a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.
✂️ d) se a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em desacordo com a lei.
✂️ e) se a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.

2226Q110458 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE GO, FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a

✂️ a) 15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
✂️ b) 16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
✂️ c) 24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
✂️ d) 30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
✂️ e) 30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

2227Q693630 | Legislação Estadual, Procurador, AL GO, IADES, 2019

Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
✂️ b) A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.
✂️ c) Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.
✂️ d) O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
✂️ e) O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

2229Q192683 | Legislação Estadual, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as seguintes afrmativas:

1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.

2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.

3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer

4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual n^o 3.572/98:

✂️ a) É correta apenas a afrmativa 1.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

2230Q701371 | Legislação Estadual, Policial Legislativo, AL GO, IADES, 2019

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.
✂️ b) É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.
✂️ c) O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.
✂️ d)
Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decorode função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano àadministração pública.
✂️ e)
O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmose regularmente intimado.

2232Q169412 | Legislação Estadual, Auxiliar Técnico Motorista, DPE RO, FGV

Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:

✂️ a) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
✂️ b) avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
✂️ c) apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
✂️ d) aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
✂️ e) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

2234Q265929 | Legislação Estadual, Todos os Cargos, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.
✂️ b) O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.
✂️ c) A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.
✂️ d) A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.
✂️ e) A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

2235Q144858 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o

✂️ a) Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.
✂️ b) As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.
✂️ c) Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
✂️ d) As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.
✂️ e) As ações diretas de inconstitucionalidade.

2236Q252142 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 23 a 25, considere exclusivamente o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Em relação às atribuições dos juízes, aos juizados especiais e aos oficiais de justiça-avaliadores, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética:
O MPDFT ofereceu denúncia contra um indivíduo pelo crime de furto e, no curso do processo, aditou a denúncia para definir o crime como roubo. O juiz recebeu o aditamento da denúncia e determinou as providências necessárias ao prosseguimento do feito.
Nessa situação, o juiz deverá também comunicar a alteração da definição legal do delito, para que seja registrada pelos órgãos competentes.
✂️ b) Em todos os casos, se bens levados ao depósito público ali passarem mais de doze meses, serão leiloados, após intimadas as partes.
✂️ c) Medidas constritivas oriundas de juízos de outros estados não podem ser cumpridas no DF.
✂️ d) O juiz de direito pode aplicar determinadas sanções de menor gravidade aos funcionários que lhe são subordinados, mediante apuração sumária e verbal.
✂️ e) Compete ao juiz de direito indicar ao diretor de secretaria o estabelecimento bancário onde se deverão realizar os depósitos do juízo; para tanto, o critério primordial deverá ser a proximidade do banco em relação à sede da vara, a fim de facilitar aquela providência para as partes interessadas.

2237Q683762 | Legislação Estadual, Técnico Superior Especializado Engenharia Civil, DPE RJ, FGV, 2019

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

✂️ a) não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;
✂️ b) não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;
✂️ c) está sujeita à pena disciplinar de repreensão;
✂️ d) está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;
✂️ e) está sujeita à pena disciplinar de demissão.

2239Q262437 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
✂️ b) Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
✂️ c) É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
✂️ d) É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
✂️ e) É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

2240Q688679 | Legislação Estadual, Contador, AL GO, IADES, 2019

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.
✂️ b) A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.
✂️ c) A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.
✂️ d) Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ e) Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.