Questões de Concursos Legislação Estadual

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2261Q144858 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o

✂️ a) Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.
✂️ b) As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.
✂️ c) Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
✂️ d) As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.
✂️ e) As ações diretas de inconstitucionalidade.

2263Q117486 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 11 a 15 de acordo com a Lei Complementar no 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

Julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público, bem como de indeferimento do pedido de reabilitação, é competência

✂️ a) do Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ b) isolada do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
✂️ d) isolada do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ e) conjunta do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.

2264Q252142 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Para responder às questões de 23 a 25, considere exclusivamente o disposto no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pondo de parte possíveis e eventuais incompatibilidades dele com quaisquer outras normas, de qualquer hierarquia.

Em relação às atribuições dos juízes, aos juizados especiais e aos oficiais de justiça-avaliadores, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética:
O MPDFT ofereceu denúncia contra um indivíduo pelo crime de furto e, no curso do processo, aditou a denúncia para definir o crime como roubo. O juiz recebeu o aditamento da denúncia e determinou as providências necessárias ao prosseguimento do feito.
Nessa situação, o juiz deverá também comunicar a alteração da definição legal do delito, para que seja registrada pelos órgãos competentes.
✂️ b) Em todos os casos, se bens levados ao depósito público ali passarem mais de doze meses, serão leiloados, após intimadas as partes.
✂️ c) Medidas constritivas oriundas de juízos de outros estados não podem ser cumpridas no DF.
✂️ d) O juiz de direito pode aplicar determinadas sanções de menor gravidade aos funcionários que lhe são subordinados, mediante apuração sumária e verbal.
✂️ e) Compete ao juiz de direito indicar ao diretor de secretaria o estabelecimento bancário onde se deverão realizar os depósitos do juízo; para tanto, o critério primordial deverá ser a proximidade do banco em relação à sede da vara, a fim de facilitar aquela providência para as partes interessadas.

2265Q712439 | Legislação Estadual, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

O Munícipio de Gramado, a título de incentivo, concede promoção por escolaridade aos servidores efetivos estáveis, quando da conclusão do ensino fundamental, médio, graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa. Nesse contexto, considerando que Elisa e Nivaldo, que atualmente só possuem graduação em suas áreas, entrem em exercício nos respectivos cargos e futuramente concluam uma pós-graduação, de acordo com disposto na Lei nº 2.914/2011, eles terão um adicional de _____ sobre o valor básico do vencimento do respectivo cargo, com avanço em ____ subfaixas de vencimento, vedada a acumulação das vantagens para efeitos de cálculos posteriores, no mês seguinte, a contar da data do protocolo de entrega do diploma devidamente registrado no órgão competente. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a)
07% – 2
✂️ b)
07% – 3
✂️ c) 08% – 2
✂️ d) 10% – 2
✂️ e) 10% – 3

2266Q262437 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
✂️ b) Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
✂️ c) É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
✂️ d) É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
✂️ e) É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

2267Q166198 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

À luz do Decreto 5.592/2002, aponte a alternativa incorreta relacionada ao reembolso e ao custo operacional:

✂️ a) Custo Operacional é o pagamento integral, pelo usuário, dos procedimentos por ele utilizados, quando estes não estiverem abrangidos pelo seu plano.
✂️ b) Para que se realize o reembolso das despesas efetuadas, quando previstas no plano a que o usuário é vinculado, fazse necessária a apresentação da documentação comprobatória da urgência ou emergência.
✂️ c) Serão reembolsáveis todas as despesas vinculadas direta ou indiretamente ao evento que originou o atendimento ao usuário.
✂️ d) O tratamento clínico ou cirúrgico experimental não pode ser objeto da modalidade de custo operacional.

2268Q668235 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No que se refere à iniciativa popular, é correto afirmar:

✂️ a)
Trata-se de mecanismo doutrinariamente relacionado à democracia indireta.
✂️ b)
Pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por, pelo menos, dez Municípios, com um mínimo de um por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ c)
Os cidadãos poderão apresentar à Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição Federal, desde que subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d)
Os cidadãos poderão apresentar ao Senado Federal projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ e)
A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, assinada por, no mínimo, um por cento dos eleitores do Estado.

2270Q191324 | Legislação Estadual, Advogado, CETESB, VUNESP

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

✂️ a) a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
✂️ b) os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.
✂️ c) poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.
✂️ d) o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, implica a devolução dos valores recolhidos.
✂️ e) na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de validade anteriormente concedido.

2273Q681879 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008 (institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica), é correto afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

✂️ a) para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação stricto sensu em curso de nível superior.
✂️ b) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino fundamental.
✂️ c) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino superior ou equivalente.
✂️ d) para as classes de nível universitário: diploma de pós-graduação lato sensu em curso de nível superior.
✂️ e) para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.

2274Q117148 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei nº 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Gilberto, servidor público do Ministério Público do Estado da Paraíba, recebe verbas indenizatórias e vantagens pecuniárias. Dentre as verbas recebidas por Gilberto, são indenizatórias, dentre outras,

✂️ a) diárias, adicionais por tempo de serviço ? anuênios; gratificação por serviço extraordinário; gratificação natalina.
✂️ b) adicionais por tempo de serviço ? anuênios; gratificação por serviço extraordinário; gratificação natalina; adicional por participação em Comissão constituída no interesse da instituição; gratificação de interiorização.
✂️ c) ajuda de custo; auxílio funeral; adicional noturno; adicional de férias; adicional de qualificação; gratificação de interiorização.
✂️ d) auxílio transporte; licença especial convertida em pecúnia; adicional de qualificação; gratificação de interiorização.
✂️ e) ajuda de custo; auxílio alimentação; auxílio natalidade; auxílio transporte; licença especial convertida em pecúnia.

2276Q225203 | Legislação Estadual, Procurador, AL MT, FGV

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
✂️ b) O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
✂️ c) É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
✂️ d) As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
✂️ e) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

2277Q674230 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

No âmbito das competências do tribunal, analise as afirmativas abaixo:

I. Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidatos a governador e vicegovernador, a senador, a deputado federal e estadual.

II. Não compete ao tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais.

III. Compete ao tribunal elaborar o seu regimento interno.

IV. Não compete ao tribunal propor ao congresso nacional, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, a criação

ou supressão de cargos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

2278Q109055 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

O desenvolvimento da carreira do servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ocorrerá pelos seguintes critérios:

I. A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avaliação, treinamento e qualificação, observado o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior.

II. Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo dar-se por merecimento e antiguidade.

III. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 2 anos para a progressão por merecimento, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por antiguidade.

IV. Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 3 anos para a progressão por antiguidade, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por merecimento.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e II

2280Q216095 | Legislação Estadual, Médico psiquiatra, TJ RS, FUNDATEC

Em relação à Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) os Juízes de Paz compõem a organização do Poder Judiciário do Estado.
✂️ b) O Tribunal de Justiça é composto por 140 Desembargadores e 70 Juízes de Alçada.
✂️ c) O Tribunal de Justiça divide-se em duas seções: criminal e cível.
✂️ d) Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal.
✂️ e) A representação do Poder Judiciário compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2261Q144858 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

2262Q163548 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

2263Q117486 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

2264Q252142 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativo, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2265Q712439 | Legislação Estadual, Advogado, Gramadotur RS, FUNDATEC, 2019

2266Q262437 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

2267Q166198 | Legislação Estadual, Auditor Médico Cardiologia, IPAS GO, MS CONCURSOS

2268Q668235 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

2269Q238935 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

2270Q191324 | Legislação Estadual, Advogado, CETESB, VUNESP

2271Q669550 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Administração, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

2272Q192891 | Legislação Estadual, Rio Grande do Sul Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

2273Q681879 | Legislação Estadual, Oficial Administrativo, SEDUC SP, VUNESP, 2019

2274Q117148 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

2275Q685483 | Legislação Estadual, Conhecimentos Básicos, SLU DF, CESPE CEBRASPE, 2019

2276Q225203 | Legislação Estadual, Procurador, AL MT, FGV

2277Q674230 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

2278Q109055 | Legislação Estadual, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

2279Q140045 | Legislação Estadual, Analista Judiciário Enfermagem, TJ ES, CESPE CEBRASPE

2280Q216095 | Legislação Estadual, Médico psiquiatra, TJ RS, FUNDATEC