Questões de Concursos Legislação Estadual

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2281Q116130 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

Texto associado.

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

✂️ a) Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.
✂️ b) As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.
✂️ c) As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.
✂️ d) Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.
✂️ e) As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

2285Q166147 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao fazer uma auditoria fiscal na Empresa Gaúcha de Produção Ltda., constatou duas circunstâncias que lhe chamaram a atenção:

· Durante o ano de 2012, o contribuinte construiu uma nova fábrica, criando todas as condições para duplicar a sua capacidade de produção. Examinando a escrita fiscal do período em que a nova fábrica estava em construção, que coincidiu com os meses do ano de 2012, ficou constatado que foram adjudicados os créditos fiscais relativos a todos os materiais empregados na construção da nova fábrica. O valor dos créditos fiscais adjudicados nessas circunstâncias foi de R$ 120.000,00.

· No ano de 2013, nos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte emitiu suas notas fiscais de saída do ICMS, todavia, não as declarou ao Fisco nas correspondentes guias informativas. Justificou-se dizendo que, pela construção da nova fábrica, teria ficado muito descapitalizado e que, por isso, nos dois referidos meses foi obrigado a atrasar o pagamento do ICMS. A partir de março de 2013, recomeçou a entregar as guias informativas e a pagar em dia o imposto, entretanto, foi obrigado a deixar para trás os meses de janeiro e fevereiro. Os valores devidos são, respectivamente, R$ 20.000,00, relativo a janeiro, e R$ 15.000,00, relativo a fevereiro de 2013.

Em relação ao que foi relatado nas informações, para a solução dessa questão, relativamente ao ano de 2012, o Auditor-Fiscal constituiu o crédito tributário com base na legislação tributária do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul. Analise os procedimentos adotados pelo Auditor com as respectivas consequências e assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 72.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ b) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 144.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ c) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material básica e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vinte) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ d) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material privilegiada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 48.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, terá 50% (cinquenta por cento) de redução na multa.
✂️ e) Lavrou um Auto de Lançamento, constituindo o crédito tributário e exigindo o ICMS devido. Dentre os procedimentos adotados, apontou a ocorrência de infração material qualificada e cominou a penalidade aplicável. O valor do ICMS devido foi de R$ 120.000,00, e a multa aplicada de R$ 120.000,00. Se o contribuinte efetuar o pagamento em até 20 (vint dias contados da notificação do lançamento, terá 40% (quarenta por cento) de redução na multa.

2286Q681993 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro.
✂️ b) Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de certidões requisitadas pelo Juízo Eleitoral.
✂️ c) A falta de pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida. Havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 75% do valor da taxa.
✂️ d) A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, §1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

2289Q116513 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, MPE PB, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Gilberto, servidor público do Ministério Público do Estado da Paraíba, recebe verbas indenizatórias e vantagens pecuniárias. Dentre as verbas recebidas por Gilberto, são indenizatórias, dentre outras,

✂️ a) diárias, adicionais por tempo de serviço - anuênios; gratificação por serviço extraordinário; gratificação natalina.
✂️ b) adicionais por tempo de serviço - anuênios; gratificação por serviço extraordinário; gratificação natalina; adicional por participação em Comissão constituída no interesse da instituição; gratificação de interiorização.
✂️ c) ajuda de custo; auxílio funeral; adicional noturno; adicional de férias; adicional de qualificação; gratificação de interiorização.
✂️ d) auxílio transporte; licença especial convertida em pecúnia; adicional de qualificação; gratificação de interiorização.
✂️ e) ajuda de custo; auxílio alimentação; auxílio natalidade; auxílio transporte; licença especial convertida em pecúnia.

2290Q218150 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº; 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.
✂️ b) Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.
✂️ c) Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.
✂️ d) Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

2291Q699716 | Legislação Estadual, Perito Médico, SEAD PA, IADES, 2019

A promoção, forma de provimento de cargos públicos, conceitua-se como a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Em relação à promoção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 10 anos de efetivo exercício.
✂️ b) O servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório poderá ser promovido.
✂️ c) No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 dias, contados da data de abertura da vaga.
✂️ d) À administração é defeso constar o critério adotado para promoção do ato que a determinar.
✂️ e) O servidor, em exercício de mandato eletivo, terá direito à promoção por antiguidade e por merecimento, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

2292Q133709 | Legislação Estadual, Analista de Trânsito, DETRAN MT, UFMT

João arrematou um automóvel em leilão público realizado pelo DETRAN/MT. Ao comparecer a um dos Núcleos de Atendimento da autarquia em busca de informações acerca das medidas a serem adotadas para regularizar a situação cadastral e possibilitar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, foi comunicado que, em razão de uma falha no procedimento administrativo, ainda pendia autorização para o cancelamento de alienação fiduciária registrada para aquele veículo, nos termos do que previsto no edital. Nesse caso, tendo em conta o que dispõe o Regimento Interno do DETRAN/MT acerca de sua estrutura organizacional básica e setorial, bem como da distribuição de competências e atribuições, é correto afirmar que referida medida incumbe à

✂️ a) Gerência de Conferência e Registro.
✂️ b) Coordenadoria de RENAVAM.
✂️ c) Gerência do Sistema Nacional de Gravame.
✂️ d) Advocacia Geral do DETRAN/MT.

2293Q191324 | Legislação Estadual, Advogado, CETESB, VUNESP

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

✂️ a) a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
✂️ b) os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.
✂️ c) poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.
✂️ d) o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, implica a devolução dos valores recolhidos.
✂️ e) na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de validade anteriormente concedido.

2294Q689760 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal Administração Tributária Prova II, SEFAZ BA, FCC, 2019

A Lei Complementar n° 24, de 1975, em sua redação atual, estabelece que as isenções, as reduções de base de cálculo e os créditos presumidos

✂️ a) referentes aos tributos estaduais somente poderão ser concedidos mediante lei específica, e desde que anteriormente tenha sido aprovado convênio entre os Estados e a União, permitindo tal gasto tributário.
✂️ b) e quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de todos os Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD somente poderão ser concedidos mediante lei específica e posterior aprovação no CONFAZ, mediante aprovação unânime de todas as Unidades da Federação.
✂️ d) poderão ser concedidos, desde setembro de 2017, sem a necessidade de prévio convênio entre os Estados, e sem a necessidade de seguir os controles previstos sobre renúncias de receitas, desde que não tenham como objetivo estimular ou incrementar a Guerra Fiscal entre os Estados e os Municípios.
✂️ e) e quaisquer outros incentivos ou favores tributários, concedidos com base nos impostos estaduais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados, Distrito Federal e União, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de três quintos dos representantes presentes na reunião.

2295Q694369 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O Estado de Minas Gerais, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, editou a Lei nº 22.437/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 22.796/2017, as quais trataram da Comunicação de Venda Eletrônica diretamente nos Tabelionatos de Notas. Acerca desse novo procedimento, é correto afirmar que:

✂️ a) Realizado o reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, o tabelionato de notas é obrigado a efetuar a comunicação de transferência de propriedade de veículos automotores.
✂️ b) De acordo com entendimento sumulado do STJ, a responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
✂️ c) Prescinde do arquivamento de cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado, por ocasião da realização da comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos pelo tabelionato de notas.
✂️ d) A comunicação eletrônica de transferência de propriedade de veículos automotores será realizada gratuitamente pelo tabelionato, ressalvadas as despesas com acesso a sistemas informatizados, com a certidão por quesitos e com o arquivamento da cópia do comprovante da autorização para transferência de propriedade de veículo, devidamente assinado e datado.

2296Q263051 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

✂️ a) A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.
✂️ b) Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.
✂️ c) A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.
✂️ d) A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral
✂️ e) A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vice- corregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

2298Q151717 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:

✂️ a) sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
✂️ b) sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
✂️ c) sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até trinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;
✂️ d) sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;
✂️ e) sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinze dias após a cessação da causa da doença para se apresentarao serviço.

Questões de Concursos Legislação Estadual

Resolva questões de Legislação Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2281Q116130 | Legislação Estadual, Analista de Sistemas, AL RR, CETAP

2282Q239327 | Legislação Estadual, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

2283Q169706 | Legislação Estadual, Bombeiro, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

2284Q244977 | Legislação Estadual, Técnico de Administração, TC DF, CESPE CEBRASPE

2285Q166147 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

2286Q681993 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

2287Q259344 | Legislação Estadual, Santa Catarina Código da Corregedoria, Técnico Judiciário, TJ SC, TJ SC

2288Q175129 | Legislação Estadual, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE